Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082544610 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

70082544610 RS

Órgão Julgador

Primeira Vice-Presidência

Publicação

07/11/2019

Julgamento

5 de Novembro de 2019

Relator

Maria Isabel de Azevedo Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__70082544610_12698.doc

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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PENALIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. CARÁTER SUBJETIVO. RECURSO ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA. RECURSO NÃO ADMITIDO.

(Recurso Especial, Nº 70082544610, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 05-11-2019)