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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Remessa Necessária Cível" : 70082451576 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70082451576_4f3ab.doc
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MAS

Nº 70082451576 (Nº CNJ: 0217066-38.2019.8.21.7000)

2019/Cível


REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO. SUJEIÇÃO. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009.

A sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.
DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ART. , INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DE CONTRATO INTEGRANDO NOSOCÔMIO BENEFICENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EXCESSO DO PRAZO DE VINTE DIAS PARA RESPOSTA AO PEDIDO, QUANDO NÃO POSSÍVEL CONCEDER AS INFORMAÇÕES DE IMEDIATO. EXEGESE DO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 12.527/2011.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Situação concreta em que configurada a demora do ente público em prestar as informações solicitadas na via administrativa, dando azo à propositura da ação mandamental.

Confirmação da sentença de concessão do ?writ?.

Precedentes desta Corte e do STJ.
SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Remessa Necessária


Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70082451576 (Nº CNJ: 0217066-38.2019.8.21.7000)


Comarca de Garibaldi

JUIZ (A) DE DIREITO


APRESENTANTE

RICARDO LORENZI


AUTOR

MUNICÍPIO DE GARIBALDI


RÉU


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em confirmar a sentença em reexame necessário.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des. Luiz Felipe Silveira Difini.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2019.

DES. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

Trata-se de reexame necessário da sentença proferida no mandado de segurança impetrado por RICARDO LORENZI contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI, cujo dispositivo enuncia, ?in verbis?:

ISSO POSTO, ratificando a liminar deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que o impetrado forneça ao impetrante as informações elencadas no item ?a? do pedido, quais sejam: a) quais verbas foram destinadas ao Hospital beneficente São pedro sob a rubrica de pagamento médico auxiliar em procedimento cirúrgico; b) qual o profissional que executou e recebeu pelo serviço, com data de horário de início e fim do procedimento; bem como para que forneça os relatórios das deliberações da Comissão de Acompanhamento do Instrumento e as escalas dos plantões na especialidade de Traumato-Ortopedia.

Deixo de fixar honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas processuais na forma da Lei da Taxa Única.
O impetrado manifestou-se pela não interposição de recurso (fl. 399).

Opostos embargos de declaração pelo impetrante (fls. 407/413), foram desacolhidos (fl. 414).

Nesta instância, o Ministério Público exarou parecer opinando pela confirmação integral da sentença em reexame necessário (fl. 417).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

A sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, à luz do disposto nos arts. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09 e 496, inciso I, do CPC/2015.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RICARDO LORENZI contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI.

O impetrante narra, em suma, que encaminhou requerimento ao impetrado no dia 29/01/2019, solicitando informações pertinentes ao contrato entabulado entre o Município e o Hospital Beneficente São Pedro, instrumento por meio do qual o nosocômio foi integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Argumenta que, ao fazer solicitações anteriores das mesmas informações, as respostas por parte da administração municipal sempre foram ?evasivas, incorretas, incompletas e imprecisas? (fl. 03).
O impetrante sublinha que a autoridade pública agiu com desídia e não forneceu as informações solicitadas dentro do prazo legal. Em vista disso impetrou o ?mandamus? requerendo, ao final, a confirmação da liminar para determinar ao ?impetrado que preste todas as informações solicitadas pelo impetrante e com a apresentação dos respectivos relatórios pormenorizados até a data da confirmação, aditando assim as informações prestadas até a concessão da liminar? (sic ? fl. 13).

A liminar postulada foi deferida aos efeitos de determinar que ?o impetrado forneça para o impetrante, no prazo máximo de cinco dias, as seguintes informações: a) quais as verbas foram destinadas ao Hospital Beneficente São Pedro sob a rubrica de pagamento a médico auxiliar em procedimento cirúrgico; b) quais os profissionais executaram ditas atividades, quando ela foram executadas (data e horário de início e fim dos procedimentos); c) relatórios das deliberações da Comissão de Acompanhamento prevista na cláusula décima segunda do contrato; d) escalas de plantão na especialidade Traumato-Ortopedia? (sic ? fl. 50).
Após prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 383/393) e ofertado parecer pela Promotoria de Justiça (fls. 394/395), sobreveio sentença concessiva do ?writ? (fls. 396/397).

Pois bem.

Merece confirmação integral, em reexame necessário, a sentença concessiva da segurança, cujos escorreitos fundamentos adoto e reproduzo, a fim de evitar indesejável tautologia, ?in litteris?:
?Trata-se de mandado de segurança onde o impetrante busca ordem que lhe garanta acesso às informações relacionadas ao contrato entabulado entre o Município e o Hospital Beneficente São Pedro, as quais se referem as verbas destinadas ao pagamento de profissional médico auxiliar na especialização de traumato-ortopedia, escalas de plantão da mesma especialidade e deliberações emanadas da Comissão de Acompanhamento de Instrumento.

Por força do disposto no art. 37 da Constituição Federal, o princípio da publicidade é dever que se impõe à Administração, obrigando-a à ampla divulgação de seus atos em virtude do manejo da coisa pública.

Por esse motivo, ao cidadão é assegurado o direito de receber dos entes públicos informações de seu interesse particular e/ou coletivo ou geral, consoante art. , inc. XXXIII, da Carta Magna.

Aliado a Norma Suprema, a Lei nº 12.527/11, que trata do acesso às informações públicas, estabelece, em seu art. , o acesso amplo e informação, garantindo sua disponibilidade:
?Art. 6º - Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.?

Já o art. 7º do mesmo Diploma legal, dispõe acerca das informações a serem obtidas por direito:
?Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:

(...)?

Não se discute, portanto, o direito às informações requeridas pelo impetrante à Administração Pública.
De outra forma, é incontroverso que a autoridade coatora deixou de atender ao requerimento de informações encaminhado pelo impetrante.
O argumento do impetrado, por sua vez, funda-se no fato de que as informações envolviam a análise de procedimentos médicos com a exclusão da identificação dos pacientes, devido ao sigilo médico, motivo pelo qual necessitava prazo maior para o atendimento.

Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o requerimento foi protocolado em 29/01/2019 e em 26 de março do mesmo ano, o Município respondeu ao requerimento, solicitando o período das informações pretendidas e, informado este, comunicou a necessidade de prazo maior para atendimento, não atendendo a todos os requerimentos administrativos, motivo da propositura da ação.

Verifica-se, portanto, que dois meses após a solicitação, não haviam sido atendidos todos os requerimentos pretendidos pelo impetrante, em afronta ao disposto no art. 11 da Lei 12.527/11, que prevê o prazo de 20 dias, quando não for possível conceder de imediato o acesso às informações.

Ou seja, não foram concedidas de imediato e, após 50 dias do requerimento, houve resposta do Município no sentido de obter informações acerca do período postulado, comunicando a necessidade de maior prazo para responder à solicitação.

Dessa forma, constata-se restar comprovada a existência de ato ilegal por parte da autoridade tida como coatora, bem como o direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandado de segurança, pois houve ofensa ao direito líquido e certo, amparado pela Lei 12.527/11.

Logo, pelo cenário fático e jurídico apresentado é de conceder-se a segurança.?

De efeito.

A sentença concessiva do ?mandamus?, submetida à remessa necessária, está a merecer integral confirmação, porquanto deu exata aplicação ao disposto no art. , inciso XXXIII da Constituição Federal
e no art. 11, § 1º da Lei nº 12.527/2011
.
Ademais, está em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial perfilhado por diversos Órgãos Fracionários desta Corte que apreciaram situações análogas.
A propósito, invoco aresto unânime proferido por este Órgão Fracionário no julgamento da Apelação e Remessa Necessária nº 70079457685, do qual fui relator:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SUJEIÇÃO. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. A sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 183, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO ?PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF?. Hipótese dos autos em que o Município de Sapucaia do Sul teve acesso ao conteúdo da sentença e apelou tempestivamente. Ausência de prejuízo. Como não ficou evidenciada nenhuma mácula ao princípio da ampla defesa e do contraditório, não há falar em nulidade por ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública. DIREITO CONSTITUCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ART. , INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ?O princípio da publicidade é dever que se impõe à Administração, por força do que dispõe o art. 37 da CF, obrigando-a à ampla divulgação de seus atos em virtude do manejo da coisa pública. Por isso, ao cidadão, indistintamente, o art. , inc. XXXIII, da Constituição Federal, assegura o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral. Ora, se o acesso à informação é direito subjetivo assegurado constitucionalmente a qualquer cidadão, com maior razão deve ser observado quando o pedido é formulado pelo Poder Legislativo municipal. Como é sabido, a Câmara Municipal de Vereadores possui função fiscalizadora, conforme os arts. 29, inc. XI e 31, ambos da Constituição Federal.? (?ut? trecho do Acórdão do Reexame Necessário Nº 70071457923). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70079457685, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 21-03-2019)

Por seu conteúdo elucidativo, reproduzo excerto do voto por mim então lançado, ?ipsis litteris?:

?A outro turno, o direito às informações solicitadas pelo Poder Legislativo Municipal decorre também do amplo direito de acesso à informação, garantido no art. , inciso XXXIII, da Constituição Federal.

A esse respeito, invoco a abalizada doutrina de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (?in? Direito Administrativo, 7ª ed., Atlas, São Paulo, 1996, págs.67-68), sobre o princípio da publicidade, que anota:

O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

(...)

o inciso XXXIII estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; essa norma deve ser combinada com a do inciso LX, que garante o sigilo dos atos processuais quando necessário à defesa da intimidade e proteção do interesse social. (destaquei)
Sobre o mesmo tema discorre em sede doutrinária JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (?in? Manual de Direito Administrativo, 28ª ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2014, São Paulo: Atlas, 2015, pp. 27/28):

No sistema da Lei de Acesso, foram contempladas duas formas de publicidade. A primeira foi denominada de transparência ativa, marcada pelo fato de que as informações são transmitidas ex officio pela Administração, inclusive pela referência nos respectivos sítios eletrônicos. A segunda chama-se transparência passiva, caracterizando-se pelo procedimento em que o interessado formula sua postulação ao órgão que detém a informação. (grifei)
Nesse panorama, o acesso ao conteúdo de atos administrativos (sejam de interesse particular ou coletivo) é assegurado pelo princípio da publicidade (art. 37, ?caput?, CF), sendo prerrogativa constitucional do Poder Legislativo e dos parlamentares solicitar documentos e informações necessárias à fiscalização dos atos do Poder Executivo.?
Ainda à guisa de ilustração, menciono os seguintes julgados desta Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ACESSO À INFORMAÇÃO. ART. , INCISO XXXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 12.527/11. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DADOS NÃO SIGILOSOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Dentre as atribuições da autoridade coatora estava a promoção de políticas de gestão de recursos humanos. Além disso, diante do cunho estratégico e macro organizacional da secretaria, os dados postulados eram, sim, de conhecimento do impetrante e de amplo acesso, tanto que houve a sua juntada nos autos. Ou seja, estava dentro do seu aspecto de atuação fornecer os dados postulados na inicial, motivo pelo qual não há falar em ilegitimidade passiva. 2. O acesso às informações dos órgãos públicos é direito fundamental, previsto no art. , inciso XXXIII da Constituição Federal. Seu exercício foi regulamentado por meio da publicação da Lei 12.527/11. 3. Da análise dos documentos anexados aos autos pela autoridade coatora, é possível verificar que não possuem caráter sigiloso, já que não mencionam dados sensíveis, tais como CPF, endereço, entre outros dados pessoais. Nesse sentido, possível concluir que, na esfera administrativa, houve desídia do órgão público, que, apesar do envio das correspondências, optou por não fornecer os dados, sem qualquer justificativa plausível. 4. Presente o interesse, dado o não atendimento do pedido extrajudicial, tendo ocorrido a juntada dos dados apenas após a intimação da autoridade coatora, deve ser concedida a segurança, declarando-se cumprido o dever de prestar as informações. CONCEDIDA A SEGURANÇA E DECLARADO CUMPRIDO O DEVER DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES. UNÂNIME.(Mandado de Segurança, Nº 70078964707, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 26-04-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11) regulamentou os referidos dispositivos, estabelecendo os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Conforme consta na inicial do mandado de segurança, o impetrante requereu, no \Serviço de Informação ao Cidadão - SIC\, disponibilizado no site www.falaportoalegre.com.br, mantido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, informações relativas à gestão do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e entorno no período do Acampamento Farroupilha no interregno de 2008 a 2012. Na hipótese concreta, tenho que violado direito líquido e certo do impetrante de obter as informações solicitadas à Administração Pública, que estão bem delimitadas e enquadram-se nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 7º da Lei nº 12.527/11, não se vislumbrando qualquer das exceções eventualmente oponíveis, como o sigilo das informações ou ausência de delimitação do requerimento. Precedentes do STF e desta Corte. Apelo provido para conceder a segurança, devendo a Administração Pública fornecer as informações postuladas na inicial. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Apelação Cível, Nº 70064013444, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 09-03-2017)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES GARANTIDO PELA LEI Nº 12.527/11. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.(Reexame Necessário, Nº 70058780388, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 21-09-2015)
Na mesma senda, a jurisprudência do eg. STJ é pacífica no sentido de assegurar o exercício do direito de petição ao cidadão, a quem a Administração Pública deve oferecer resposta em prazo razoável ? de regra, no prazo de até trinta dias, nos termos do art. 49 da Lei no 9.784/99
, ?ut? se colhe dos seguintes arestos, aqui invocáveis, mutatis mutandis:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA O PEDIDO DE ANISTIA DA IMPETRANTE NO PRAZO DO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99.

(...)
3. O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. , XXXIV, \a\, da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta.

4. Nos termos da certeira lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA, \o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação [...] A Constituição não prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando omite\ (Curso de direito constitucional positivo. 6. ed. São Paulo: RT, 1990, p. 382-3).

5. A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. , LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.

6. Ordem concedida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, decida, em caráter final e como entender de direito, o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pela impetrante, no âmbito do Processo Administrativo n. 2001.01.11994.

(MS 19.132/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DA JUSTIÇA. DEMORA EM DECIDIR O PEDIDO DE ANISTIA DO IMPETRANTE. DIREITO À DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL. 1. Hipótese em que o impetrante informa que todos os atos de atribuição da Comissão de Anistia foram realizados, sendo a minuta de portaria elaborada no dia 9/11/2017, sem notícia de decisão do Ministro de Estado da Justiça até a impetração. (...) 5. Segurança parcialmente concedida, para que o pedido de anistia do impetrante seja apreciado pelo Ministro de Estado com a atribuição para tanto, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/99. (MS 24.753/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2019, DJe 16/09/2019)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM CONCEDIDA.
(...)
2. Diante do longo lapso temporal, é irrelevante averiguar culpa de terceiros ou complexidade da matéria no trâmite, já que a razoável duração do processo, garantia individual desrespeitada na hipótese, impõe à Administração, como um todo, resposta à tutela pleiteada em tempo adequado, situação não constatada na hipótese.
3. \O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. , XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. , LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009\ (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017).

4. A autoridade impetrada deve, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999, decidir o requerimento administrativo.

5. Mandado de Segurança concedido.

(MS 24.745/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 06/09/2019)
De resto, enfatizo que a confirmação da sentença sob reexame é solução alvitrada no parecer de lavra da ilustre Procuradora de Justiça Simone Mariano da Rocha, nestes termos, ?in litteris?:

?Adequadamente remetido o feito, porquanto se trata de reexame de sentença proferida em Mandado de Segurança, acolhido, é de conhecer da remessa.

Na mesma senda, andou bem a sentença ao conceder a ordem porquanto demonstrada a existência, por meio de prova documental, do interesse processual ao manejo do heroico remédio, bem como do direito líquido e certo invocado pelo impetrante, notadamente pelos documentos das fls. 15 e seguintes.

Portanto, é de confirmar a sentença, cuja tutela já fora antecipada e realizada no curso do feito.?
Dispositivo:

Do exposto, voto pela confirmação integral da sentença em reexame necessário.
Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Silveira Difini - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Remessa Necessária nº 70082451576, Comarca de Garibaldi: \À UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.\
Julgador (a) de 1º Grau: GERSON MARTINS DA SILVA
? XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

? § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

? Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.



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