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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082988197 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_EMBDECCV_70082988197_b423c.doc
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RMLP

Nº 70082988197 (Nº CNJ: 0270728-14.2019.8.21.7000)

2019/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECA. AUSÊNCIA De RAZÕES recursais. preliminar acolhida. primeiro apelo não conhecido. Caracterização da infração administrativa prevista no art. 258 do ECA. multa. Sentença condenatória mantida. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO nCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIa.
1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do NCPC, inocorrentes no acórdão impugnado.

2. Os embargos de declaração não se prestam para o objetivo de rediscussão da matéria já decidida, como a parte embargante, em realidade, pretende, pela linha de argumentação das razões do recurso que ofertou.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração


Oitava Câmara Cível

Nº 70082988197 (Nº CNJ: 0270728-14.2019.8.21.7000)


Comarca de Santa Vitória do Palmar

L.R.A.

..
EMBARGANTE

M.P.

..
EMBARGADO

J.S.R.S.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração, nos termos dos votos a seguir transcritos.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2019.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos por L.R.A. contra acórdão proferido na AC nº 70082016536, interposta nos autos da representação por infração administrativa ajuizada pelo Ministério Público.

Assevera que o acórdão é contraditório, pois, embora tenha afastado a conduta descrita sentença, qual seja, o coma alcóolico da menor N., por falta de provas, a utilizou como argumento para fixação da pena acima do mínimo legal.

Defende inexistir fundamentação plausível para o afastamento da pena do mínimo legal de três salários mínimos e, após citar jurisprudência, assevera que o acórdão malfere o previsto no art. 498, § 1º, VI, do CPC, pois deixa de seguir precedente jurisprudencial invocado pela parte.

Dizendo que a multa fixada não condiz com sua realidade financeira, requer o acolhimento dos embargos de declaração (fls. 244/246).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, recebo os presentes embargos de declaração, adiantando que não merecem acolhimento, uma vez que inexiste no acórdão proferido na AC nº 70082016536 qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, porquanto analisou a insurgência apresentada em consonância com o ordenamento jurídico vigente e com os elementos probatórios constantes no processo.

A parte embargante, pelo teor da motivação de seus embargos, na verdade, pretende rediscutir a matéria já decidida, objetivo para que não se prestam os embargos de declaração, na medida em que o Colegiado explicitou de maneira clara e precisa os fundamentos pelos quais manteve a sentença de procedência da representação, aplicando-se a cada um dos requeridos, L. e J., pela prática da infração administrativa descrita no art. 258 do ECA, a multa equivalente a cinco vezes o salário mínimo. Note-se:

[...].

Superado esse aspecto, anoto que, ao instaurar a presente representação por infração administrativa, o representante do Ministério Público noticiou que (fls. 2/5):

Foi instaurado expediente administrativo nesta Promotoria de Justiça a partir da notícia do Conselho Tutelar de que no dia 20 de setembro de 2015, por volta das 3h30min, foi internada no Hospital desta cidade a adolescente N.S.C., com 12 anos de idade, em estado de coma alcoólico (conforme laudo médico em anexo), após ter saído de uma festa no Clube Comercial desta cidade, juntamente com seu irmão, este também menor de idade.

Em razão disso, narraram as Conselheiras Tutelares que, com auxílio da Brigada Militar, foram até o Clube Comercial para averiguarem se na festa havia outros menores em situação irregular. Sustentam que conseguiram, apesar da resistência do organizador do evento ? ?L.? ? verificar a existência de vários menores no local, tendo alguns até fugido para não serem abordados. Ainda revelaram que um dos menores encontrados disse a elas ?que estava estranhando que estávamos pedindo documento que nunca exigiram nem na compra de convites e que havia muitos menores?.

Instado o então representante legal/Presidente do Clube Comercial, J.S.R.S., confirmou a realização do evento do dia 20, bem como informou que a festa foi promovida por L.R.A.

Ouvido na Promotoria de Justiça, o representado L. relatou que alugou o espaço da boate do Clube Comercial, bem como disse que tinha conhecimento da Portaria Judicial regulamentadora de ingresso de crianças e adolescentes ? e da proibição de ingresso de menores de 15 anos desacompanhados dos pais/responsáveis e de maiores de 15 anos sem autorização dos responsáveis legais e firma reconhecida em cartório. Negou ter visto a adolescente N. ou a saída de qualquer pessoa em estado de coma alcoólico. Ao fim, narrou que o adolescente J. e outro menor (de cujo nome não recordou) tinha autorização verbal dos pais e que permitiu o ingresso de outro adolescente sem autorização.

Na Sede de Promotoria de Justiça de Santa Vitória do Palmar foram ouvidos os adolescentes T.P.R., D.N.A., L.C.S. ? dois com idade inferior a 15 anos de idade à época do evento ? que confirmaram a presença na festa, sem autorização por escrito dos pais/responsáveis.

Assim, como se pode notar, os representados não só acabaram infringindo o Estatuto da Criança e do Adolescente, como também afrontaram diretamente a Portaria Judicial nº 01/2015 em vigor na época, o que, indubitavelmente, leva o Parquet ao ajuizamento da presente demanda.

Instruído o processo, sobreveio sentença de procedência da representação, aplicando-se a cada um dos requeridos L. e J., pela prática da infração administrativa descrita no art. 258 do ECA, a multa equivalente a cinco vezes o salário mínimo (fls. 157/161).

Irresignado, o apelante L.R.A. aduz, em suma, a insuficiência de elementos probatórios a amparar um juízo de procedência da representação, requerendo, por conta disso, a absolvição ou a redução da multa (fls. 164/175). Em contrapartida, o recorrente adesivo almeja a majoração da multa, de cinco, para 10 salários mínimos em relação ao demandado J. e para 15 salários mínimos em relação ao representado L. (fls. 181/183).

No entanto, com a devida vênia, entendo que, diversamente do sustentado nas razões recursais, os elementos de prova carreados aos autos são suficientes a confirmar a ocorrência da irregularidade administrativa descrita na representação, consubstanciada na infringência ao art. 258 do ECA, em decorrência de ter o representado permitido o acesso de adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem a autorização escrita destes, no evento por ele promovido no Clube Comercial da cidade de Santa Vitória do Palmar, em afronta ao previsto no art. da Portaria nº 01/2015
, vigente à época dos fatos.

Nesse sentido, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o irretocável parecer de lavra do insigne Procurador de Justiça, Dr. ALCEU SCHOELLER DE MORAES, que com absoluta propriedade esgotou o exame da matéria, motivo por que peço licença para aqui reproduzir e ratificar os fundamentos que alinhou (fls. 202/211):

DO MÉRITO

Há representação ajuizada pelo Ministério Público em desfavor dos apelantes, visando a apurar infração administrativa prevista no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente.


Conforme descreve a inicial, os réus infringiram não só o Estatuto da Criança e do Adolescente como também arrostaram a Portaria n.º 01/2015, então vigente, porquanto na festa promovida no Clube Comercial da cidade de Santa Vitória do Palmar em 20 de setembro de 2015 permitiram a entrada de menores de 15 anos de idade e de menores na faixa com 15 até 18 anos de idade, em evento promovido por Leonardo, desacompanhados dos pais ou responsáveis ou sem a devida autorização por escrito destes, sendo que um destes, N. S. C. (12 anos de idade), fora hospitalizada em aparente coma alcoólica.

A Portaria n.º 01/2015, publicada em 10/02/2015, que disciplinava entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos noturnos promovidos no Município de Santa Vitória do Palmar, em seu art. 1º, inciso, III, estabelecia:

?Os adolescentes com idade entre quinze anos completos e 18 anos incompletos poderão frequentar os estabelecimentos Clube Comercial, Hermenegildo Praia Clube, Clube Beira Mar (Barra), Clube Liame Operário, Clube Vitoriense, Esporte Clube Rio Branco Sociedade Esportiva e Recreativa e Carnavalesca Barracão, CTG Rodeiro dos Palamres, CTG Tropeiros dos Campos Neutrais, CTG João de Barro Mentawai (Kaiyoa), Strike Bar Rua 7, Bailão do Vianei, Domingão na Imperadores, Estreia Gaúcha/Patrola, Rei do Baião e Aloha (Bailão do Tio Joca), mediante autorização expressa e por escrito dos pais ou responsáveis, com firma reconhecida em Cartório, devendo o Tabelião verificar, através de documento de identificação oficial, que o adolescente possui o requisito etário suprarreferido? (fl. 11, com grifo acrescido).

L., ouvido pelo Ministério Público local (fl. 18), afirmara que ?com relação aos demais adolescentes informados pelo Conselho Tutelar, J. e outro menor que não recorda o nome, diz que os pais, que não estavam presentes no evento, autorizaram verbalmente? e ?salienta que havia outro adolescente sem autorização, mas permitiu a entrada, pois era uma festa menor e que em festas anteriores o adolescente portava autorização?, significando permitiu a entrada de menores de 15 anos de idade e com 15 ou mais anos de idade sem a respectiva autorização escrita, justificando os pais autorizaram-no verbalmente.

Ouvido em Juízo (CD de áudio e vídeo da fl. 117) disse que organiza festas há mais de 10 anos em Santa Vitória do Palmar no Clube Comercial, mantém boa relação com os presidentes do clube. Explicou a forma como as festas/eventos são realizados, desde o aluguel do clube, passando pela contratação de seguranças e de outras pessoas, como garçons e barman, salientando que sempre está presente nas festas que realiza, nunca delegou a responsabilidade a outras pessoas. Esclareceu a rotina de orientação dos seguranças, referindo que alguns ficam na portaria e fazem revista, assim como pedem a autorização para o caso de menores ou a respectiva identificação. Também esclareceu acerca da venda de bebidas alcoólicas, referindo que há avisos de proibição de venda para menores de 18 anos e os atendentes do bar são orientados a não vender bebidas aos menores. Sobre a festa que realizou no dia 20 de setembro de 2015 no clube Comercial, disse que não viu a menina N, que à época contava apenas 12 anos de idade, alcoolizada na festa, como também não a viu no local, nem os seguranças e pessoas que estavam na portaria teriam visto a menina saindo do local alcoolizada, sabendo, pelo Conselho Tutelar, que nem os genitores dela foram encontrados, pois teria ?fugido? do hospital. Admitiu saber que no evento havia dois ou três menores de idade, porém sob consentimento verbal dos pais. Disse que D. estava acompanhada do irmão, que é maior de idade, que L. sempre teve autorização dos pais e que a conhece, assim como a sua mãe, permitindo a ela frequentar o evento mesmo sem a autorização escrita pois não a portava no dia do evento. Em relação à T., disse que o menino contava com autorização verbal do genitor, que o acompanhou até a porta do evento. Referiu que tinha conhecimento acerca das Portarias e no contrato de locação com o clube também há cláusula advertindo para o cumprimento delas. Que o secretário do clube sempre está presente nos eventos, até para que possa conferir quem é ou não sócio. Recordou que a Portaria regulatória à época do evento, em 2015, vedava o ingresso de menores de 15 anos de idade e adolescentes de 15 e menores de 18 anos de idade necessitavam de autorização dos pais para o ingresso ou, então, estarem acompanhados dos pais. Afirmou que sempre que promove os eventos no Clube Comercial loca o espaço. Referiu conhecer J. S., presidente do clube. Em todos os eventos que promove somente está presente R., o secretário do clube, em representação à diretoria, sendo que no dia do evento J. S. não estava no local.

J. S. (CD de áudio e vídeo da fl. 117) disse ter sido presidente do Clube Comercial no ano de 2015. O secretário, de nome R., tinha sua autorização para assinar contratos de locação pelo clube, fazendo referência ao da fl. 21. Esclareceu que as orientações para o ingresso de menores na festa promovida por L. eram as constantes do contrato de locação e suficientes para o cumprimento das normas legais, razão pela qual não houve advertência verbal, pois era praxe do clube fazer constar na contratação com terceiros, assim como nas festas realizadas pelo próprio clube, as advertências acerca da proibição de ingresso de menores.

C. e J., pais de T., frequentador do evento, também foram ouvidos pelo Ministério Público (fl. 43) e afirmaram que o filho, nascido em 13/10/2000 (fl. 44), portanto com 14 anos e 11 meses de idade na época do evento (20/09/20015), que sequer poderia ter ingressado no local, foi levado pelo genitor até o clube, que não recordou de ter sido ?questionado sobre a paternidade de T., afirmando que o pessoal o conhece. Diz que não apresentou, tampouco T., qualquer documento na portaria, tendo o filho apresentado o ingresso e entrado na festa. Salientam que não foi confeccionada autorização por escrito.?
Os pais da menina D., à época com 13 anos de idade (nascida em 10/05/2002, fl. 46), ao Ministério Público referiram que a filha frequentou a festa no clube acompanhada do irmão que, à época, contava 19 anos de idade. Também afirmaram que não confeccionaram autorização por escrito pois estava ela acompanhada do irmão (fl. 45).

S., mãe da menina L., nascida em 05/05/2000 (fl. 48), com 15 anos à época, afirmou ao Ministério Público que a filha frequentou o evento sem a autorização por escrito dos pais e que tampouco a respectiva autorização foi exigida para seu ingresso no local, pois ?é conhecida de L. e este não exigiu nenhum documento? (fl. 47).

T., L. e D. também foram ouvidas em Juízo (CD das fls. 117), confirmando as declarações prestadas ao Ministério Público.

As Conselheiras Tutelares M. T. e V. (CD de áudio e vídeo da fl. 117) confirmaram presentes no evento adolescentes com menos de 15 anos de idade bem como com 15 e menores de 18 anos e idade sem autorização ou desacompanhados dos pais ou responsáveis.

N., ouvida em Juízo (CD de áudio e vídeo da fl. 117), contou que foi hospitalizada após frequentar uma festa no Clube Comercial e beber demais. Não lembrou o dia da festa. Disse que foi somente uma vez que bebeu. Bebeu vodka no clube pois ?entrava cinco gurias e ganhava vodka e uma garrafinha de energético?. Explicou que foi acompanhada de cinco amigas, lembrando apenas de V., que tinha 16 anos, sem lembrar o nome das demais, ela e outra amiga menores de idade. Também referiu que quando do ingresso no clube entregaram uma espécie ticket para retirar a vodka e o energético no bar, não recordando qual das amigas retirou-os. Disse que ninguém pediu documento de identificação para ingressar no local, embora nascida em 15/12/2002, nem autorização, e que sua mãe sabia frequentaria o evento. Contou que foi para o hospital levada pela genitora, saiu do clube acompanhada de uma amiga, pegou um táxi para ir para casa e a genitora a levou ao hospital. Recordou que estava consciente no dia da festa e a enfermeira a autorizou a sair do hospital. Não soube dizer se V. bebeu no dia do evento e também não recordou se outros menores ingeriram bebida alcoólica no local. Quem pegou a garrafa de vodka no bar foi uma conhecida de uma amiga, que tinha 18 anos de idade ou mais. Em nenhum momento foi ao bar pegar bebida, nem sua amiga menor de idade. Não lembra quanto tempo permaneceu na festa, mas foi em torno de uma hora. Ao sair do local não precisou de ajuda e também nenhum segurança a ajudou.

F., atual presidente do Clube Comercial, ao depor em Juízo (CD de áudio e vídeo da fl. 117), disse que o clube costuma terceirizar eventos. Recordou que no evento realizado em 20 de setembro de 2015 o clube locou o espaço para uma terceira pessoa, referindo também na sua gestão o clube contrata locações para eventos e que existe um pré-contrato no qual constam as orientações e exigências, especialmente no que toca ao ingresso e venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. Por ocasião dos eventos terceirizados, geralmente os diretores do clube não comparecem ao local para fiscalizar. R., secretário do clube, geralmente é contratado pela empresa que loca o clube para promover os eventos, para ficar na portaria e fazer a fiscalização acerca da idade e de eventuais sócios. Disse que R. conhece as pessoas que frequentam, assim como os sócios, também fiscaliza, pois no contrato de locação há previsão de isenção ao sócio de cobrança de ingresso. O clube não se envolve em questões de segurança ou da copa quando os eventos são terceirizados, mas aufere renda de tais eventos. O clube frequentemente faz contratação com o L., mantendo uma relação de confiança com ele, que sempre cumpriu as normas do contrato. O clube não mantém pessoal para fiscalizar os eventos realizados por quem aluga o espaço no local, mas há no contrato orientações e eventualmente, em reuniões com os locatários, também advertem para o cumprimento da legislação tocante aos menores de idade. A contraprestação ao clube nos eventos realizados por terceiros é apenas o aluguel do espaço, sem quaisquer ganhos na venda de bebidas. Também referiu que há previsão de sanção ao locatário por eventual descumprimento das cláusulas contratuais, não recordando se aplicação de multa ou se ?deixar de contratar?, dizendo que de L. não foi cobrada multa e, posteriormente a ao evento do dia 20 de setembro de 2015, o clube concedeu-lhe novas locações. Que foi discutido o problema em reunião do clube.

H. (CD de áudio e vídeo da fl. 117) disse ter sido presidente do Clube Comercial, confirmando que o clube loca o espaço para eventos. Confirmou também que o clube locou para L. e que não há nenhuma participação na renda da venda de bebidas, sem recordar se há participação na renda da venda dos ingressos. Disse que R. é funcionário do clube, também é contratado por quem aluga as dependências do clube para promover eventos ou festas para o controle de quem é sócio e de quem não é, pois os sócios têm direito a ingressar na festa sem pagar. O clube exige do locatário a contratação de seguranças, a depender do ?tamanho da festa?. Mencionou que o clube adverte e orienta o locatário e promotor dos eventos acerca da observância das normas atinentes ao ingresso de menores e proibição de venda de bebidas alcoólicas. Não soube dizer se o clube advertiu o locatário L. pelo descumprimento das normas afetas à infância e juventude.

Apurou-se que, ao evento realizado no Clube Comercial no dia 20 de setembro de 2015 promovido pelo réu L., jovens abaixo dos 15 anos de idade, cujo ingresso era proibido, frequentaram o evento, assim como aqueles entre 15 e 18 anos de idade frequentaram a festividade desacompanhados dos pais ou responsáveis ou sem a respectiva autorização expressa exigida à Portaria n.º 01/2015.

Incorre na infração administrativa o agente (responsável pelo estabelecimento ou o empresário-proprietário) que deixar de observar as regras quanto ao acesso de crianças e adolescentes, que é de natureza omissiva própria.

Incorrer no ilícito administrativo exige apenas que o agente tenha sido voluntariamente omisso, deixando de observar o que a norma dispõe quanto ao acesso de crianças e adolescentes ao local do evento, dispensando-se dolo ou culpa.

Há, frise-se, ilícito administrativo de mera conduta omissiva, não se exigindo a ocorrência de resultado danoso à criança ou ao adolescente.

No caso, o só fato de L., promotor do evento e locatário do espaço do clube onde o evento foi realizado, deixar de exigir a autorização escrita dos pais ou responsáveis, com firma reconhecida em cartório, para os adolescentes entre 15 anos completos e 18 anos incompletos, que frequentaram o local, além de permitir a entrada de menores de 15 anos de idade, o que era expressamente proibido, já é suficiente a configurar o ilícito administrativo e desencadear a sanção correspectiva.

Independentemente das consequências resultantes da aludida festa, tais como o consumo de bebida alcoólica por menores, expressado no coma alcoólico da menina N., à época com apenas 12 anos de idade, ou eventual venda de bebidas alcoólicas a menores, o ilícito administrativo está configurado.

Descabido o ilícito administrativo absorver ou subsumir-se no ilícito penal previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
já em vigor ao tempo do evento.

Nesse aspecto, importante ressaltar que o eventual consumo de bebida alcoólica por adolescentes que frequentaram a festa promovida por L. refoge as questões afetas ao ilícito administrativo (tão somente o ingresso de menores sem autorização ou desacompanhado de pais ou responsáveis e ingresso de menores em desconformidade com a faixa etária permitida).

Eis a razão pela qual não merece provimento o recurso adesivo interposto pelo Ministério Público, pois tem por objetivo exclusivamente a majoração das multas aplicada na sentença, fundamentando o pedido na gravidade dos fatos (consumo de bebida alcoólica no local, com hospitalização de uma das meninas que frequentaram o evento).

Além disso, em que pese afirmar que N. teria sido hospitalizada (ou levada do local) em coma alcoólico, não é o que restou comprovado.

Não obstante constar no relatório do Conselho Tutelar (fls. 07/08) que Nicole se hospitalizara ?com aparência de coma alcoólico?, no boletim de atendimento hospitalar não há registro médico atestando coma alcoólico, senão da detecção de ?sinais de alcoolismo, responde as perguntas...? e, após medicada, ?foi embora sem receber alta? (fl. 09).

Ao depoimento N. não negou a ingestão de bebida alcoólica, referindo deixar a festa acompanhada de uma amiga, juntas apanharam um táxi, chegando em sua casa, então a genitora resolveu levá-la ao hospital, o que permite concluir que deixou o clube em condições tais que permitiam o descortino de alcançar refúgio em casa.

De toda sorte, o relevo afeto ao consumo de álcool se desloca à análise em procedimento próprio criminal.

Nesta ação, comprovou-se que o evento do dia 20 de setembro de 2015 foi promovido pelo réu L. nas dependências do Clube Comercial, ele locou o espaço como em outras vezes locara, havendo o contrato de locação juntado à fl. 21.

Também ficou suficientemente comprovado que L., responsável pelo evento, permitiu o ingresso de jovens abaixo dos 15 anos de idade, portanto aquém da faixa etária permitida a frequentar o local, assim como também permitiu o ingresso de adolescentes entre 15 anos e 18 anos de idade sem autorização ou desacompanhados dos pais ou responsáveis.

Incorreu, portanto, no ilícito administrativo do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por isso incurso nas sanções daí decorrentes.

No que tange à responsabilização do corréu J. S., presidente do Clube Comercial à época dos fatos, tem-se que é comportada pessoalmente, por ser o representante legal do locador das suas dependências a L. para que este promovesse o evento.

Adequada sua responsabilização porque pelo Clube Comercial, entidade que explora suas dependências para eventos e aufere rendimentos, está implicado (a dever) em fiscalizar se às suas dependências ingressam de crianças e adolescentes em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e as Portarias que disciplinam o tema, seja em eventos próprios, seja nos terceirizados, como no caso dos autos, o que, aliás, gerou a advertência da MM. Magistrada ao final do depoimento do atual presidente, F. (CD de áudio e vídeo da fl. 117).

Eis o talho das responsabilidades:

?Restou determinado na referida Portaria que os adolescentes com idade entre quinze anos completos e dezoito anos incompletos poderão frequentar os mencionados estabelecimentos, mediante autorização expressa e por escrito dos pais ou responsáveis, com firma reconhecida em Cartório (fl. 82), sendo atribuição do gerente e dos proprietários dos locais a fiscalização e a exigência de exibição de documento de identidade e da respectiva autorização (fl. 83).?

?O apelante, sem qualquer sombra de dúvidas, ao organizar o Baile do Chopp da comunidade, permitiu a entrada da adolescente, ainda que devidamente notificado de que tal era proibido.

(...)

Ressalto, por oportuno, que eventual irresponsabilidade dos pais na educação dos filhos não diminui ou extingue a responsabilidade do organizador do evento frente ao caso.?

?O evento foi organizado pela demandada I. R. M., a qual, como já salientado, figurou como ?locatária? do espaço onde ocorreu o jantar beneficente (fl. 34).

Na contestação, a requerida admitiu sua participação na organização do evento, juntamente com outras 7 ou 8 mulheres, dentre elas, a Presidente e a Tesoureira do Centro Comunitário (fl. 25).?

?APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar rejeitada, tendo em vista que o recorrente é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, por se tratar de um dos organizadores da Festa. MÉRITO. Provas colhidas suficientes a demonstrar que houve flagrante desobediência ao disposto nas Portarias expedidas pela autoridade Judiciária e no ajustado na audiência ocorrida na Promotoria de Justiça, mostrando-se correta e adequada a aplicação da sanção prevista no art. 258 do ECA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70074492448, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 10-05-2018).?

Eis hipótese em que condenada a pessoa jurídica, Machadinho Hotelaria e Turismo S/A:

?...a violação da norma insculpida no art. 258 do ECA é evidente, restando demonstrada a desobediência por parte do apelante, inclusive pela confissão do próprio réu.
Restou suficientemente esclarecido que o apelante promoveu, no dia 15 de novembro de 2016, certame de beleza denominado ?Garota Piscina Thermas Machadinho 2016/2017?, com a participação de 10 (dez) candidatas, sendo que 4 (quatro) delas nominadas: KCK, nascida aos 10.09.1999 (documento da fl. 47), GHAP, nascida aos 25.08.1999 (documento da fl. 56), TS, nascida aos 25.02.2001 (certidão da fl. 59), e KGU, nascida aos 31.01.1999 (documento da fl. 68), todas adolescentes, menores e sem autorização judicial.?

Porque em vigor a Portaria n.º 01/2012, que disciplinou a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em eventos noturnos realizados no Município de Santa Vitória do Palmar, direcionada explicitamente a que ?ficam abrangidos pelas disposições contidas na presente portaria os seguintes estabelecimentos: Clube Comercial (...)? (fls. 126/127), nisto inalterada a Portaria n.º 01/2015 (fls. 128/129).

Mesmo que a Portaria não viesse explícita quanto ao Clube, mesmo sendo o Clube o locador, o Superior Tribunal de Justiça julgou reconhecendo a responsabilidade de ambos, locador e locatário, por infração administrativa:

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 258 DO ECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. LEGITIMIDADE. 1. Cuida-se de auto de infração lavrado contra o Clube de Regatas do Botafogo, por infringência ao artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ter sido permitida a entrada e permanência de adolescentes em evento dançante, sem a apresentação de alvará judicial. O recorrente alega sua ilegitimidade, uma vez que apenas é proprietário do imóvel onde foi realizado o evento. 2. O art. 258 do ECA dispõe que a responsabilidade por decorrência de infração administrativa se faz ao responsável pelo estabelecimento ou ao empresário que deixa de observar disposição legal acerca da entrada e permanência de infantes e adolescentes em eventos. Portanto, não cabe a tese pelo agravante apresentada em razão da clareza do dispositivo, não havendo que se alegar irresponsabilidade do proprietário, já que no próprio Estatuto vige a responsabilidade solidária. 3. Conforme consignado pelo Ministério Público, repousa sobre o art. 258 do ECA uma regra de solidariedade, de modo que não pode o proprietário do imóvel locado (\responsável pelo estabelecimento\) eximir-se dos deveres que lhe são impostos por lei, sob a alegação de ter a organização do evento recaído unicamente sobre a figura do locatário (\empresário\). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1384707/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0056236-1, Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 26/11/2013, Data da Publicação/Fonte: DJe 04/12/2013, grifou-se).

Mais recentemente esta Corte Extraordinária explicitou, a afirmar não só a responsabilidade pessoal do representante legal da pessoa jurídica como também desta própria, em paralelo:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Esta Corte pacificou entendimento pela \possibilidade de a pessoa jurídica responder pela infração administrativa prevista no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), de modo que se reconhece tanto a legitimidade passiva do empresário ou do responsável pelo estabelecimento onde foi constatada a transgressão, quanto a da respectiva pessoa jurídica.\ (REsp 1727270/MG, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 21/11/2018) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1421276 / GO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0342676-7, Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA: Data do Julgamento: 23/05/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 28/05/2019, grifou-se);

A rigor também é a figura da pessoa do presidente do Clube responsável pelos acontecimentos irregulares perpetrados pelo locatário em infração administrativa.

Arredada a extensão de condenar ao Clube porquanto não é parte nos autos.

No que tange à retroatividade da Portaria mais benéfica, consoante alegado pelo apelante L., a alterar a Portaria n.º 01/2015 dispensando a exigência da autorização por escrito dos pais ou responsáveis para o caso de adolescentes entre 15 e 18 anos de idade, não há prova nos autos, merecendo ser mantida a condenação imposta, mesmo porque diante do ingresso de jovem com menos de 15 anos de idade arrosta-se vedação insofismável a frequência ao evento noturno clubístico.

Quanto ao valor da multa, fixada em 05 salários mínimos, tem-se que merece ser mantido, pois L. referiu em seu depoimento há mais de dez anos promove eventos e festas na cidade, frequentemente em parceria com o Clube Comercial, deste locando as dependências. Em que pese referido que o evento de 20 de setembro de 2015 consubstanciou uma ?festa pequena?, constata-se somente a título de locativo ao clube L. pagou R$1.968,00 (equivalentes a 2,49 salários mínimos), a projetar uma provável renda pelo menos superior ao dispêndio com locativo.

Ainda que não bem se esclareça o lucro obtido com a festa, assim como inexiste detalhamento da situação financeira de L., apontado como advogado e sócio de empresa de promoção de eventos, revelam-se indicativos de poder aquisitivo suficiente para arcar com a multa fixada na sentença, cuja natureza não só é repressiva, como preventiva.

Nesse tópico, tendo em vista que o Ministério Público também recorre e pede majoração da multa sopesando as consequências danosas às crianças e adolescentes (consumo de álcool), o que já foi afastado, e também o comportamento não cooperativo com as Conselheiras Tutelares na identificação dos adolescentes presentes na festa e por ocasião da fiscalização, arrostando o item ?e? da Portaria n.º 01/2015, com a máxima vênia, não prospera.

Isso porque os registros das Conselheiras Tutelares, superada a unilateralidade, não conformam prova alguma de que L. efetivamente obstaculizou ou dificultou a fiscalização no local.

Ao documento da fl. 07 consta que ?realizamos o trabalho no escuro e optamos por ficar na portaria e entrar no banheiro feminino, e que alguns menores no momento do conflito aproveitaram e fugiram?, significando que a fiscalização foi realizada mas a dificuldade de identificar os jovens decorreu pela conduta deles próprios, esquivos para manterem anonimato. Dificuldades operacionais, portanto, na fiscalização que não decorrem da conduta de L., descabendo valorar para majoração da multa.

Essas mesmas razões servem para manter como está a multa aplicada a J. S.

Por conseguinte, a sentença, quanto às multas impostas, deve ser mantida.

Portanto, está comprovada a inobservância pelo insurgente das regras de proteção à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser mantida incólume a sentença condenatória hostilizada.

Do mesmo modo, não merece reparo a sentença no que se refere ao valor da condenação imposta ? cinco salários mínimos ?, valor que, respeitosamente, afigura-se ajustado ao caso em exame, observado o seu caráter pedagógico.

Assim, nitidamente a parte embargante está querendo rediscutir a matéria, o que, como dito, é incabível em sede de embargos de declaração (v. g., ED nº 70045052248, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 22/09/2011; ED nº 70041952037, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Rui Portanova, 28/04/2011; ED nº 70035519636, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Alzir Felippe Schmitz, 29/04/2010).

ANTE O EXPOSTO, desacolho os embargos de declaração.
Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70082988197, Comarca de Santa Vitória do Palmar: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: PATRICIA DORIGONI HARTMANN
? Art. 1º - O inciso III da Portaria nº 01/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

III ? Os adolescentes com idade entre quinze anos completos e 18 anos incompletos poderão frequentar os estabelecimentos Clube Comercial, [...], mediante autorização expressa e por escrito dos pais ou responsáveis, com firma reconhecida em Cartório, devendo o Tabelião verificar, através de documento de identificação oficial, que o adolescente possui o requisito etário suprarreferido.

? Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

? Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

? APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACESSO E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTE, DESACOMPANHADAS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ILITICO PREVISTO NO ART. 258 DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70070097324, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em: 19-10-2017).

? APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACESSO E PERMANENCIA DE ADOLESCENTE EM BAILE DO CHOPP, DESACOMPANHADA DE PAIS OU RESPONSÁVEIS. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 258 DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70073905531, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 26-07-2017).

? APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REENQUADRAMENTO. ART. 258 DO ECA. APRESENTAÇÃO DE SHOW ERÓTICO EM JANTAR BENEFICENTE NA PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aditamento da representação, para inclusão, no polo passivo, do Centro Comunitário Bairro União, indeferida no primeiro grau. O tema foi atacado por meio de apelação, que não foi submetida à apreciação desta Corte, porquanto o julgador determinou o prosseguimento do feito. A matéria acabou sendo suscitada como preliminar da segunda apelação manejada pelo Ministério Público, analisada à luz do art. 1.009 e § 1º do CPC. O Centro Comunitário figurou apenas como locador do espaço onde ocorrera o evento, não podendo ser responsabilizado por eventual infração administrativa, que diz com a apresentação de show inadequado/inapropriado a menores. 2. A prova trazida aos autos, notadamente as imagens em DVD, revelam que o jantar beneficente organizado pela demandada, destinado exclusivamente a mulheres, contou com a apresentação de dançarinos homens, fantasiados, que exibiram seus corpos seminus, chegando um deles a baixar a sunga e mostrar as nádegas para o público. Tudo ocorreu na presença de crianças e adolescentes que se encontravam no evento e também assistiram a desfile de roupas infantis, promovido por lojas locais, e à apresentação de grupo de dança tradicionalista, composto por menores. A responsabilidade da requerida pela infração administrativa é evidente, pois, além de ter participado da organização do jantar, locou o espaço para que o evento ocorresse. Embora a demandada alegue que não tinha conhecimento da atração, nada fez para impedir o show com nítida conotação erótica, agindo, no mínimo, com negligência. Assim, impondo-se a procedência da demanda. Contudo, a infração administrativa que ampara a presente representação deve ser melhor enquadrada, na medida em que não havia uma ?classificação? etária pré-determinada ?pelo órgão competente?, como previsto no art. 255 do ECA. A ré, como responsável pelo evento, deveria ter afixado, em lugar visível e de fácil acesso, na entrada do estabelecimento, informação destacada sobre a natureza do espetáculo (art. 74, parágrafo único, do ECA). Não o fazendo, incorreu na infração administrativa a que alude o art. 258 do ECA. Condenação ao pagamento de multa de 3 (três) salários mínimos nacionais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70077166197, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 19-07-2018)

? AGRAVO INTERNO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. EQUÍVOCO RECONHECIDO NA TEMPESTIVIDADE DO APELO. ACOLHIMENTO. 2. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. 3. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CERTAME DE BELEZA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU PORTARIA ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 258 DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE ACOLHIDO E APELO DESPROVIDO. (Agravo, Nº 70077167625, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-04-2018).



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