jusbrasil.com.br
12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081563256 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70081563256_4a65a.doc
DOWNLOAD

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RTH

Nº 70081563256 (Nº CNJ: 0128234-29.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DO DUODÉCIMO DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. urgência não verificada. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. revogação.
1. Não se discute a obrigatoriedade de repasse do duodécimo pela Prefeitura Municipal à Câmara de Vereadores, até o dia 20 de cada mês, consoante o disposto no art. 168 da Constituição Federal. Ocorre que, a teor do que estabelece o art. , III, da Lei n. 12.016/09, o deferimento da liminar em Mandado de Segurança pressupõe não apenas o fundamento relevante, mas, também, o perigo de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
2. No caso concreto, houve repasse do montante que o Município entendia devido ao Legislativo, não logrando este demonstrar urgência na obtenção do saldo a que sustenta fazer jus. Até porque, consta dos autos que a Câmara de Vereadores comumente devolve valores não utilizados ao Executivo. Ausente um dos requisitos necessários à antecipação da tutela pretendida, a revogação da liminar é medida que se impõe.

AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO.
Agravo de Instrumento


Segunda Câmara Cível

Nº 70081563256 (Nº CNJ: 0128234-29.2019.8.21.7000)


Comarca de Ivoti

MUNICIPIO DE LINDOLFO COLLOR


AGRAVANTE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LINDOLFO COLLOR


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Laura Louzada Jaccottet (Presidente) e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2019.

DES. RICARDO TORRES HERMANN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR em face de decisão interlocutória que deferiu a liminar pleiteada no Mandado de Segurança impetrado pela CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LINDOLFO COLLOR, assim redigida:

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores em face de ato do Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, com pedido liminar para que seja concedida a segurança impetrada, a fim de determinar o repasse imediato dos recursos destinados ao poder legislativo. Alega a impetrante que os valores referentes ao duodécimo do mês de janeiro foram repassados com atraso, ou seja, após o dia 20, bem como foram repassados valores aquém do previsto na Lei orçamentária do Município, afrontando o disposto nos art. 168 e art. 29-A, I, § 2º, II e III, todos da Constituição Federal. Juntaram documentos e extrato comprovando o repasse parcial e após o dia 20.

É breve relato.

Decido.

A obrigatoriedade de repasse do duodécimo ao Poder Legislativo Municipal está consagrada no texto constitucional em seus arts. 168 e 29-A, I, § 2º, I e II, que preveem que os valores correspondentes as dotações orçamentárias devem ser repassados até o dia 20 de cada mês, bem como dão que o repasse em atraso ou menor do que o previsto, constitui crime de responsabilidade. Neste passo, em sede de análise da documentação acostada, constato que o impetrante juntou comprovante de pagamento parcial dos valores e fora do prazo legal e constitucional (fl. 26 e 28/35).

Nesta linha, consigno que o impetrante logrou êxito em demonstrar o seu direito líquido e certo, o qual pretende preservar com a presente medida.

Ademais, postula o imediato repasse dos valores cabíveis ao Poder Legislativo (...).

À luz do acima exposto, DEFIRO a liminar pleiteada na inicial, determinando que o impetrado repasse à impetrante, até o dia 20 de cada mês, o duodécimo respectivo, regularizando o desse mês em até 72h da presente decisão, sob pena de bloqueio dos valores pleiteados na exordial. Após, notifique-se a Autoridade Coatora acerca da determinação liminar, e bem assim para prestar as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do previsto no art. , I da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do disposto no art. 7º, II do mesmo diploma legal. Após, dê-se vista ao MP. Por fim, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Fica ainda o impetrante, isento do pagamento de taxa única nos termos do art. 5º, I, da Lei da taxa única 14.634/2014 e Ofício Circular n. 60/2015. D.L.

(...)

Em tempo, em relação ao pleiteado pelo impetrante consigno que, consoante jurisprudência das Cortes Superiores de Justiça, a quantia deve observar as previsões constantes na Lei Orçamentária Anual e não ao valor da receita efetivamente arrecada. Nessa linha, o STF consagrou que o valor a ser creditado não está sujeito ao fluxo da arrecadação.

(...)

Todavia, verifica-se da peça vestibular que o impetrante, em seus pedidos, não delimitou a quantia que entende devida, sendo oportuno consignar que é defeso ao julgador o deferimento de pretensão não delimitada, nos termos do art. 322 do CPC.

Assim, intimem-se o impetrante para delimitar o pedido.

Após, intime-se a intimação da Autoridade Coatora para realizar o depósito complementar ao Poder Legislativo de Lindolfo Collor relativo ao valor referente à diferença entro o valor previsto na Lei Orçamentária Anual e o efetivamente depositado.

Intimem-se.

DL
Em razões recursais, o agravante sustenta haver dúvida no valor a ser repassado à Câmara de Vereadores, já que entende que o percentual devido é de 5,11% sobre o exercício do ano anterior, com base nos artigos 29-A e 59 da LC 101/2000. Argumenta que a decisão agravada adentra o mérito do writ, o que não se pode admitir. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do recurso.

O efeito suspensivo foi deferido.

Foram oferecidas contrarrazões.

O Ministério Público opinou pelo não-conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

Preliminarmente, em que pesem os bem lançados argumentos do ilustre Procurador de Justiça em seu parecer, entendo não se tratar de hipótese de não-conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a decisão agravada determinou a realização de depósito complementar ao Poder Legislativo de Lindolfo Collor relativo ao valor referente à diferença entro o valor previsto na Lei Orçamentária Anual e o efetivamente depositado, ao passo que o Município/agravante entende que os repasses devem considerar o percentual que o numerário representa, incidente apenas sobre as rubricas indicadas no artigo 29-A da CF. Logo, há interesse do agravante em ver reformada a decisão agravada.

Quanto ao mérito, razão assiste ao recorrente.

Não se discute a obrigatoriedade de repasse do duodécimo pela Prefeitura Municipal à Câmara de Vereadores, até o dia 20 de cada mês, consoante o disposto no art. 168 da Constituição Federal
.

No caso concreto, o Executivo repassou ao Legislativo municipal o montante que entendia devido. Este, entendendo haver saldo a complementar, impetrou Mandado de Segurança, visando ao ?repasse do duodécimo mensal a que tem direito a Câmara Municipal de Lindolfo Collor, ora impetrante?.

Ocorre que, a teor do que estabelece o art. , III, da Lei n. 12.016/09, o deferimento da liminar em Mandado de Segurança pressupõe não apenas o fundamento relevante, mas, também, o perigo de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
A decisão agravada, no entanto, limitou-se a reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao repasse pretendido, nada referindo acerca da urgência na concessão da medida. Veja-se que nem mesmo a Câmara de Vereadores mencionou o perigo de dano em caso de determinação dos repasses apenas quando do julgamento do mérito do writ, o que, por si só, já afasta um dos requisitos necessários à concessão da liminar.

De outra banda, o perigo de dano ao Município de Lindolfo Collor pela manutenção da liminar, considerando o seu reduzido orçamento, além de presumido, veio fundamentado nas razões recursais.

Acrescento, por oportuno, que, havendo dúvidas no valor a ser repassado pelo Executivo ao Legislativo, não há como manter a decisão agravada, mormente quando a documentação acostada traz indícios da existência de ajuste entre os poderes quanto à forma do repasse, tendo, o Prefeito, inclusive adiantado valores em favor da Câmara, nos termos dos documentos de fls. 76/77 dos autos de origem.

No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CÂMARA DE VERADORES. DUODÉCIMO. ALEGAÇÃO DE REPASSE A MENOR PELO EXECUTIVO. AJUSTE PROCEDIDO ENTRE OS PODERES. INSUFICIÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. A melhor e mais moderna jurisprudência vem admitindo, após a vigência da lei n.º 9.139/95, que deu nova estrutura jurídica ao agravo, o cabimento do agravo de instrumento contra a decisão denegatória da liminar em mandado de segurança. Preliminar suscitada de ofício rejeitada. Voto vencido. MÉRITO. Havendo dúvidas quanto à causa do ressarcimento procedido pela Câmara Municipal de Vereadores ao Executivo Municipal, diante da alegação de repasses a menor do valor do duodécimo mensal orçado ao Poder legislativo do Município, impõe-se o indeferimento da medida liminar postulada na instância originária, e por ela denegada, em sede de mandado de segurança. Insuficiência de verossimilhança no direito alegado, diante dos elementos probatórios trazidos com a inicial do ?mandamus?. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70008925299, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 01/09/2004)
Outrossim, com a devida vênia ao entendimento exposto pelo douto representante ministerial em seu parecer, não considero haja urgência presumida na complementação dos valores, até porque, consoante referido pelo Município/agravante em suas razões, a Câmara de Vereadores costumeiramente devolve valores ao Executivo.

Ressalte-se que, em se tratando de decisão liminar, tendo por natureza cognição sumária, nada impede que, sendo esclarecida de forma mais aprofundada a questão de fato, seja revista quando do julgamento do mérito do Mandado de Segurança.
Isso posto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para revogar a liminar deferida na origem, nos termos da fundamentação.

É o voto.
Des.ª Laura Louzada Jaccottet (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081563256, Comarca de Ivoti: \DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)





2