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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081464877 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 70081464877 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
06/11/2019
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081464877_b1ee2.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS LEI Nº 11.343/06 E ART. 12DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DE ANDREI. NULIDADE DA OITIVA DA TESTEMUNHA EM INTERROGATÓRIO. DESATENDIMENTO DO ART. 212DO CPP. Contrariamente ao sustentado pela defesa, verifica-se que o Parquet, ante a contrariedade do depoimento apresentado pela testemunha, lembrou-o de que havia prestado compromisso de dizer a verdade e, portanto, isso deveria ser feito. Desta forma, não configura ofensa à norma contida no artigo 212, do Código de Processo Penal, salvo se houvesse prova de prejuízo causado ao acusado, nos termos do artigo 563, do Código de Processo Penal, o que não se verificou na hipótese dos autos.MÉRITO.A materialidade dos crimes restou comprovada pelo registro de Ocorrência Policial às fls. 14, 46-49, 91-92 e 109-110, pelo Auto de Apreensão, às fls. 50-51 e 93, pelo Laudo de Constatação da Natureza da Substância das fls. 69-70 e 73-74, pelos Laudos Toxicológicos, das fls. 190-191, 193 e 196, pelo Auto de Exame Pericial em Arma de Fogo, da fl. 75; pelo Laudo Pericial de nºs 195550/2017 e 195667/2017, da Divisão de Balística Forense, das fls. 266 e 270, respectivamente, e pelo Auto de Prisão em Flagrante do acusado Andrei (fls. 43), bem como pela prova oral apresentada.- QUANTO AO 1º FATO ? TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06)* Crime imputado aos réus ANDREI, JOÃO, KATIELE, TAÍS e YANMATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1.A autoria restou demonstrada, porquanto o contexto probatório elucidou, que os réus ANDREI, JOÃO, KATIELE, TAIS e YAN, em que pese tenha negado a traficância, foiram apreendidos, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, na residência de ANDREI, com várias tetecas de drogas varizas, 01 cigarro de maconha, pesando aproximadamente 1,1 grama; 01 porção de maconha, pesando aproximadamente 33,5 gramas e 03 buchas de cocaína, pesando aproximadamente 08 gramas, conforme Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão e Laudo de Constatação da Natureza da Substância.
2.No que condiz ao elemento subjetivo do tipo de tráfico, para a sua configuração não é necessário que o réu seja visualizado comercializando entorpecentes, consumando-se o crime com o simples guardar para entrega a consumo a terceiros.
3. Estando comprovado que os acusados traziam consigo os entorpecentes apreendidos, para fins de entrega a consumo de terceiros, é impositiva a manutenção da condenação de ANDREI, JOÃO, KATIELE, TAIS e YAN pela incursão no tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453 DO STF.
4. Não havendo aditamento da denúncia pelo Órgão acusador, não há falar em desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, para o crime previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. - QUANTO AO 2º FATO ? ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06)* Crime imputado aos réus ANDREI, JOÃO, KATIELE, TAÍS e YANMATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
5. Conforme contexto probatório, diante da presença de provas acerca da permanência e estabilidade da conduta, bem como de atos engajados entre os acusados ANDREI (dono da ?boca?) e os demais integrantes da organização ? JOÃO, KATIELE, TAÍS e YAN, resta mantida a condenação dos acusados nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/06, de Associação para o tráfico.- QUANTO AO 3º FATO ? POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03)* Crime imputado ao réu ANDREIDESCLASSIFICAÇÃO. MAJORANTE DO ART. 40, INCISO IV, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE.
6. No caso, a arma e as munições foram encontradas em poder do réu nas mesmas circunstâncias de tempo e local em que as drogas apreendidas destinada ao comércio ilícito. Com efeito, havendo previsão específica e expressa na majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, inviável a condenação nos lindes do art. 12, da Lei nº 10.826/03, levando em conta o princípio da especialidade.Desta forma, de ofício, reclassificado o crime previsto no 3º fato da denúncia como a majorante específica, prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06.- QUANTO AO 5º FATO ? POSSE DE DROGAS (ART. 28, § 1º DA LEI Nº 11.343/06)* Crime imputado ao réu IGOR7. Resta prejudicado o pleito defensivo quanto à absolvição do acusado IGOR em relação do 5º fato descrito na denúncia, por atipicidade pela aplicação do princípio da intervenção mínima, contudo, considerando que, na sentença, o douto Magistrado não analizou o mérito, oportunizando manifestação do Ministério Público em relação ao acusado, quanto aos benefícios da Lei nº 9.099/95.DOSIMETRIA. - Quanto ao réu ANDREI AVELINO MACIELVETORIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO. PRIVILEGIADORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.8.1. Postula, a defesa, o redimensionamento da pena, com a fixação da basilar no mínimo legal.Conforme sentença, verifica-se que:1.Quanto ao crime de tráfico de drogas: Nos termos do art. 59 do Código Penal, foi exasperada a pena basilar em 02 (dois) anos, e fixada em 07 (sete) anos de reclusão, considerando as vetoriais negativas: ?antecedentes? (processo nº 147/2.14.00005165-4); ?motivo? (obtenção de lucro fácil); ?circunstâncias? (grave ? natureza da droga comercializada ? maconha, cocaína e crack); e ?culpabilidade? (acentuada). Contudo, em que pese a plural natureza da droga, não é exorbitande a quantidade de droga apreendida, devendo ser afastada a vetorial negativa ?circunstâncias?. Outrossim, não há fundamentação idônea para a manutenção das vetoriais negativas referente aos ?motivos?, e ?culpabilidade?.Desta forma, ante a neutralização das vetoriais negativas, restando mantida a vetorial dos ?maus antecedentes?, resta redimensionada a pena, fixando-a em 05 (cinco) anose 06 (seis) meses de reclusão.E, na segunda fase da dosimetria, com as alterações ora operadas, em que desaclassificado, de ofício, o crime tipificado no 3º fato para majorante específica do art. 40, inc. IV, da Lei nº 11.343/06, resta a pena majorada na fração de 1/6, e fixada em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.2.Quanto ao crime de associação para o tráfico: 8.1. Igualmente, nos termos do art. 59 do Código Penal, foi exasperada a pena basilar em 02 (dois) anos, e fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, considerando as vetoriais negativas: ?antecedentes? (processo nº 147/2.14.00005165-4); ?motivo? (obtenção de lucro fácil); ?circunstâncias? (grave ? natureza da droga comercializada ? maconha, cocaína e crack); e ?culpabilidade? (acentuada).De igual forma, restando afastada as vetoriais negativas ?circunstâncias? ?motivos?, e ?culpabilidade?, e restando mantida a vetorial ?maus antecedentes?, resta redimensionada a pena, fixando-a em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.8.2. Ante a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há falar na aplicação da privilegiadora do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.8.3. Assim, ante o concurso material de crimes, em que as penas são somadas, totalizando o réu ANDREI condenado a condenado a 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e à pena de multa, fixada em 1.500 (hum mil, e quinhentos) dias-multa, na razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato.8.4. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.8.5.Na linha decisória, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. As questões necessárias para solucionar a controvérsia objeto do recurso foram precisamente examinadas, não havendo qualquer negativa de vigência à disposição constitucional ou infraconstitucional. Outrossim, o juiz ou tribunal não estão obrigados a examinar, exaustivamente, todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas em que baseia sua decisão.- Quanto ao réu JOÃO SABINO PRODORUTTI JUNIORVETORIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO. PRIVILEGIADORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 9.1. Conforme sentença, verifica-se que:1.Quanto ao crime de tráfico de drogas: Nos termos do art. 59 do Código Penal, foi exasperada a pena basilar em 01 (um) ano, e fixada em 06 (seis) anos de reclusão, considerando as vetoriais negativas: ?motivo? (obtenção de lucro fácil); ?circunstâncias? (grave ? natureza da droga comercializada ? maconha, cocaína e crack); e ?culpabilidade? (acentuada), Contudo, em que pese a plural natureza da droga, não é exorbitande a quantidade de droga apreendida, devendo ser afastada a vetorial negativa ?circunstâncias?. Outrossim, entendo que não há fundamentação idônea para a manutenção das vetoriais negativas referente aos ?motivos?, e ?culpabilidade?.Desta forma, ante a neutralização das vetoriais negativas, resta redimensionada a pena, fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão.2.Quanto ao crime de associação para o tráfico: Em relação ao segundo fato descrito na denúncia, ante as vetoriais negativas: ?circunstâncias? (grave ? natureza da droga comercializada ? maconha, cocaína e crack); e ?culpabilidade? (acentuada), foi a pena fixada em 03 (três) anos de reclusão.De igual forma, em que pese afastada as vetoriais negativas ?circunstâncias? ?motivos?, e ?culpabilidade?, resta mantida a pena fixada em 03 (três) anos de reclusão, eis que fixada no mínimo legal.E, ante o concurso material de crimes, em que as penas são somadas, totalizando o réu JOÃO condenado a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de multa, fixada em 1.200 (hum mil, e duzentos) dias-multa, na razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato.9.2. Ante a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há falar na aplicação da privilegiadora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.9.3. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.- Quanto à ré KATIELE MORAES FLORESVETORIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO. PRIVILEGIADORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 10.1.Conforme sentença, verifica-se que:1.Quanto ao crime de tráfico de drogas: Nos termos do art. 59 do Código Penal, foi exasperada a pena basilar em 01 (um) ano, e fixada em 06 (seis) anos de reclusão, considerando as vetoriais negativas: ?motivo? (obtenção de lucro fácil); ?circunstâncias? (grave ? natureza da droga comercializada ? maconha, cocaína e crack); e ?culpabilidade? (acentuada).Contudo, em que pese a plural natureza da droga, não é exorbitande a quantidade de droga apreendida, devendo ser afastada a vetorial negativa ?circunstâncias?. Outrossim, não há fundamentação idônea para a manutenção das vetoriais negativas referente aos ?motivos?, e ?culpabilidade?.Desta forma, ante a neutralização das vetoriais negativas, resta redimensionada a pena, fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão.2.Quanto ao crime de associação para o tráfico: Em relação ao segundo fato descrito na denúncia, ante as vetoriais negativas: ?circunstâncias? (grave ? natureza da droga comercializada ? maconha, cocaína e crack); e ?culpabilidade? (acentuada), foi a pena fixada em 03 (três) anos de reclusão.De igual forma, restando afastada as vetoriais negativas ?circunstâncias? ?motivos?, e ?culpabilidade?, resta mantida a pena fixada em 03 (três) anos de reclusão, eis que fixada no mínimo legal.E, ante o concurso material de crimes, em que as penas são somadas, totalizando a ré KATIELE condenada a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de multa, fixada em 1.200 (hum mil, e duzentos) dias-multa, na razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato.10.2. Ante a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há falar na aplicação da privilegiadora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo (2/3), conforme postula a defesa.10.3. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.- Quanto à ré TAÍS DA SILVEIRA KNIERIMVETORIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO. PRIVILEGIADORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 11.1. Conforme sentença, verifica-se que:1.Quanto ao crime de tráfico de drogas: Nos termos do art. 59 do Código Penal, foi exasperada a pena basilar em 01 (um) ano, e fixada em 06 (seis) anos de reclusão, considerando as vetoriais negativas: ?motivo? (obtenção de lucro fácil); ?circunstâncias? (grave ? natureza da droga comercializada ? maconha, cocaína e crack); e ?culpabilidade? (acentuada).Contudo, em que pese a plural natureza da droga, não é exorbitande a quantidade de droga apreendida, devendo ser afastada a vetorial negativa ?circunstâncias?. Outrossim, não há fundamentação idônea para a manutenção das vetoriais negativas referente aos ?motivos?, e ?culpabilidade?.Desta forma, ante a neutralização das vetoriais negativas, resta a pena redimensionada, fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão.2.Quanto ao crime de associação para o tráfico: Em relação ao segundo fato descrito na denúncia, ante as vetoriais negativas: ?circunstâncias? (grave ? natureza da droga comercializada ? maconha, cocaína e crack); e ?culpabilidade? (acentuada), foi a pena fixada em 03 (três) anos de reclusão.De igual forma, restando afastada as vetoriais negativas ?circunstâncias? ?motivos?, e ?culpabilidade?, resta mantida a pena fixada em 03 (três) anos de reclusão, eis que fixada no mínimo legal.E, ante o concurso material de crimes, em que as penas são somadas, totalizando a ré TAÍS condenada a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de multa, fixada em 1.200 (hum mil, e duzentos) dias-multa, na razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato.11.2. Ante a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há falar na aplicação da referida minorante.11.3. De igual forma, não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.- Quanto ao réu YAN SIQUEIRA DE VARGASVETORIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA. PRIVILEGIADORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 12.1.Conforme sentença, verifica-se que:1.Quanto ao crime de tráfico de drogas: Nos termos do art. 59 do Código Penal, foi exasperada a pena basilar em 02 (dois) anos, e fixada em 07 (sete) anos de reclusão, considerando as vetoriais negativas: ?antecedentes? (processo nº 006/2.16.0001499-2); ?motivo? (obtenção de lucro fácil); ?circunstâncias? (grave ? natureza da droga comercializada ? maconha, cocaína e crack); e ?culpabilidade? (acentuada).Contudo, em que pese a plural natureza da droga, não é exorbitande a quantidade de droga apreendida, devendo ser afastada a vetorial negativa ?circunstâncias?. Outrossim, entendo que não há fundamentação idônea para a manutenção das vetoriais negativas referente aos ?motivos?, e ?culpabilidade?.Desta forma, ante a neutralização das vetoriais negativas, restando mantida a vetorial dos ?maus antecedentes?, tenho por redimensionar a pena, fixando-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Na segunda fase da dosimetria, ante a atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal, considerando que contava com 18 (dezoito) anos de idade na época do fato, foi a pena diminuída e, com as alterações ora operadas, fixada em 05 (cinco) anos de reclusão. 2.Quanto ao crime de associação para o tráfico: Em relação ao segundo fato descrito na denúncia, ante as vetoriais negativas: ?antecedentes? (processo nº 006/2.16.0001499-2); ?motivo? e e ?culpabilidade? (acentuada), foi a pena exasperada em 01 (um) anos e fixada em 04 (quatro) anos de reclusão.De igual forma, restando afastada as vetoriais negativas ?circunstâncias? ?motivos?, e ?culpabilidade?, e restando mantida a vetorial ?maus antecedentes?, resta redimensionada a pena, fixando-a em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Na segunda fase da dosimetria, ante a atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal, considerando que contava com 18 (dezoito) anos de idade na época do fato, foi a pena diminuída e fixada em 03 (três) anos de reclusão. E, ante o concurso material de crimes, em que as penas são somadas, totalizando o réu YAN condenado a pena privativa de liberdade de 08 (oito) de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de multa, fixada em 1400 (hum mil, e quatrocentos) dias-multa, na razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato.12.2. Postula, a Defesa, a incidência da privilegiadora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo (2/3), contudo, ante a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há falar na aplicação da referida minorante.12.3. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDA A DESA. MARIA DE LOURDES.(Apelação Criminal, Nº 70081464877, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 10-10-2019)
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