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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076625474 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70076625474_d32e7.doc
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TOM

Nº 70076625474

2018/Cível


RecursoS EspeciaIS

Terceira Vice-Presidência

Nº 70076625474

(Nº CNJ: 0027759-02.2018.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



ITAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA


RECORRENTE/RECORRIDO

DIANA DE BEM SOUZA


RECORRENTE/RECORRIDO

THALES DE BEM SOUZA


RECORRENTE/RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recursos especiais interpostos em face de acórdão (fls. 392-401) proferido pela 18ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:

apelação cível. promessa de compra e venda. rescisão contratual. indenização. danos materiais e morais.

Responsabilidade da ré pelo atraso na entrega da obra. Hipótese em que a parte ré não logrou demonstrar a ocorrência de circunstâncias inevitáveis ou imprevisíveis aptas a afastar o seu dever de entrega da obra na data aprazada.

Ressarcimento das parcelas. Rescisão do contrato que se impõe em face do inadimplemento contratual da promitente vendedora, o que autoriza a devolução integral dos valores despendidos pela outra parte contratante.

Multa moratória. Reversão da penalidade pelo inadimplemento. Possibilidade, diante da quebra do equilíbrio contratual pela previsão de penalidade pelo inadimplemento apenas para uma das parte.

Dano moral. Não configuração, pois não demonstrado nos autos que a conduta da ré tenha acarretado incômodos que superaram os limites da normalidade

APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

(70074123779)

Os embargos de declaração opostos restaram assim decididos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. promessa de compra e venda. rescisão contratual. indenização. danos materiais e morais. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO Da decisão. descabimento.

I. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado, bem como para o prequestionamento de dispositivos de lei.

II. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

(70075117192)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. promessa de compra e venda. rescisão contratual. indenização. danos materiais e morais. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO Da decisão. descabimento.

I. Erro material no relatório verificado e corrigido.

II. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou outro erro material na decisão embargada. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado, bem como para o prequestionamento de dispositivos de lei.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(70075196048)

Em suas razões recursais (fls. 475-487), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, a parte recorrente THALES DE BEM SOUZA e DIANA DE BEM SOUZA insurgiu-se contra o parcial provimento dos apelos anteriormente interpostos. Alegou que a correção dos valores a serem restituídos deve ser de acordo com o índice previsto contratualmente (INCC-M). Afirmou ser devida a condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Sustentou a impossibilidade de compensação dos honorários e postulou a condenação em sucumbência mínima. Apontou contrariedade à Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça e aos artigos , V e X, da Constituição Federal; 186, 316 e 927 do Código Civil; 85, §§ 2º, 11 e 14 e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015; 23 da Lei n. 8.906/94. Invocou dissídio jurisprudencial.

No seu recurso especial (fls. 524-537), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, a parte recorrente ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. insurgiu-se contra o parcial provimento dos apelos anteriormente interpostos. Alegou que os recorridos seriam investidores do mercado imobiliário e sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou a impossibilidade de aplicação de multa por analogia. Requereu a determinação da retenção de 20% sobre os valores pagos pelos recorridos ou a determinação da retenção de multa em quantum reduzido (10%). Postulou a suspensão do processo pelo Tema 971/STJ. Apontou contrariedade aos artigos 927, II e 1.037, II, do Código de Processo Civil; 2º do Código de Defesa do Consumidor. Invocou dissídio jurisprudencial.

Foram apresentadas contrarrazões.

O recurso teve o sobrestamento determinado para fins de aguardo do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 971/STJ (fls. 602-603), sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.

Julgado o mérito do referido paradigma, vieram os autos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR THALES DE BEM SOUZA E DIANA DE BEM SOUZA

O presente recurso não merece prosperar.

A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais foi deduzida em sede imprópria. No modelo recursal resultante da reforma operada no Poder Judiciário pelo legislador constituinte, que cindiu a instância extraordinária, o contencioso constitucional rende ensejo à interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, esgotando-se a finalidade do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça na tutela da autoridade e unidade do direito federal consubstanciado na lei comum. Assim, arguições nesse sentido só podem ser objeto de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Lei Maior.

Nesse sentido, a propósito: ?Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional?. (REsp 1.769.878/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018)

Em relação à violação à Súmula 37 do STJ, cumpre, inicialmente destacar que, por força da Súmula n. 518/STJ, ?Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula?. Neste norte, é a consolidada orientação do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. CABIMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

(...)

3. Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: \Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula\.

(...)

6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/06/2018).

Quanto aos demais dispositivos tidos como violados, melhor sorte não assiste à parte recorrente.

Ao solucionar a lide, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as particularidades do caso concreto, as quais ensejaram, em síntese, as seguintes conclusões:

[...]

Acrescento que os valores a serem devolvidos deverão ser corrigidos pelo IGPM, como determinado na sentença, considerando que o INCC é o índice previsto para o período da normalidade, pois vinculado ao custo dos materiais construtivos.

[...]
Do dano moral

Relativamente ao dano moral, merece reparo a sentença.

Para justificar o pedido indenizatório decorrente de danos morais, a parte autora afirma na inicial que a sua configuração se demonstra na expectativa frustrada, na insegurança e fragilidade do negócio, ferindo a sua estabilidade emocional.

Contudo, esta Corte tem se manifestado no sentido de que o descumprimento contratual enseja a condenação do inadimplente ao pagamento de indenização por danos materiais, o que ocorreu nos presentes autos. Porém, não configura motivo bastante a ensejar indenização por dano moral. Não há como negar que a demora na entrega do bem acarreta transtornos e dissabores ao contratante que tem a expectativa de receber o imóvel no prazo avençado e em perfeitas condições. Todavia, para caracterizar o dano moral alegado, necessária a prova de que a conduta da ré tenha acarretado incômodos que superaram os limites da normalidade, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Prova que competia à parte autora em face do disposto no art. 333, I, do CPC/73 e no artigo 373, inciso I, do CPC/15.

Assim, embora inegável que o atraso na entrega do imóvel acarreta transtornos à parte autora, na hipótese dos autos, contudo, não há prova acerca de prejuízo moral que extrapole os limites da normalidade.

[...]
Reformada a sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, resta prejudicado o pedido de majoração do quantum indenizatório e marco inicial da incidência dos juros moratórios a respeito de tal parcela.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos para condenar a ré no pagamento de multa moratória de 2% sobre os valores a serem ressarcidos e afastar a condenação a indenização pelos danos morais.

Condeno os autores ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, a serem corrigidos pelo IGP-M a contar desta data, competindo à ré o pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.000,000, a serem igualmente corrigidos pelo IGP-M a contar desta data.

[...]

Em sede de embargos de declaração assim restou consignado:

[...]


Acrescento que não houve qualquer afronta ao previsto no art. 316 do CC, que determinou a devolução dos valores corrigidos pelo IGP-M, por se tratar de mera reposição do valor da moeda, e principalmente porque o referido índice INCC possui previsão contratual para o período da normalidade, pois vinculado ao custo dos materiais construtivos.

Com relação ao disposto nos arts. 186, 187 e 927 do CC o aresto é claro ao justificar a inexistência do dano moral, colacionando inclusive jurisprudência desta Corte.

Ainda, a fixação dos honorários advocatícios obedeceu aos dispositivos legais atinentes, não se vislumbrando qualquer afronta aos arts. 11, 14 e 85, § 2º, do novo CPC e art. 23 da Lei nº 8.906/94.

[...]

O referido entendimento não destoa daquele já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC.

INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de danos materiais e morais indenizáveis demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se aplica o INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data limite para entrega da obra. Incidência da Súmula nº 83/STJ.

3. É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea \c\ do permissivo constitucional quando não houver similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1126802/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) (destaquei)

Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, não há falar em ofensa a dispositivo de lei federal. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável, igualmente, aos recursos fulcrados tanto na alínea ?a? quanto na alínea ?c? do permissivo constitucional, conforme reiterada jurisprudência (AgInt no REsp 1725885/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/06/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1114771/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/05/2018).

A respeito: ?O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.? (AgInt no REsp 1698113/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018)
Não fosse o bastante, cumpre destacar que a pretendida alteração das conclusões do Órgão Julgador demanda necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A roborar, mutatis mutandis:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1.O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.

2.O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

3.No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de modo a acolher a pretensão de reconhecer a existência de dano moral por atraso na entrega da obra, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.

4 Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1451877/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 27/09/2019) (destaquei)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. A rediscussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima da parte autora, no caso, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1490119/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 04/10/2019) (destaquei)
No que tange ao dissídio jurisprudencial suscitado, cabe consignar que a Corte Superior também já se posicionou no sentido de reconhecer que ?a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.? (AgInt no AREsp 1331208/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019).

De resto, igualmente já decidiu o STJ no sentido de que ?a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea \a\ quanto pela alínea \c\ do permissivo constitucional.? (AgInt no AREsp 1188742/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 30/04/2018)

Daí por que não há falar na admissão do recurso pelas alíneas ?a? e ?c? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
O presente recurso não merece prosperar.

Ao solucionar a lide, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as particularidades do caso concreto, as quais ensejaram, em síntese, as seguintes conclusões:
[...]

Da responsabilidade da parte ré pelo atraso na entrega da obra.

A relação existente entre as partes é de consumo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

O fato de que o objeto dos contratos é sala comercial não afasta a relação de consumo, por evidente a hipossuficiência dos autores em relação à ré.

Conforme a exegese do art. 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor/prestador de serviços responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, pois se está diante da hipótese de responsabilidade objetiva. E, para se eximir de tal responsabilidade compete-lhe demonstrar a existência de uma das excludentes do art. 14, § 3º, I e II, do mesmo diploma legal, ou, ainda, de caso fortuito ou força maior.

O art. 393 do Código Civil define as excludentes:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

[...]
Como visto, o contrato prevê o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel, bem como a prorrogação do prazo de entrega no caso de ocorrência de caso fortuito ou de força maior. A cláusula, diante das considerações anteriores, não seria abusiva, pois constitui excludente expressamente prevista em lei. Porém, ao impor às partes as hipóteses que são consideradas caso fortuito ou força maior, acaba por atenuar ou exonerar a responsabilidade do fornecedor/prestador de serviço e por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, uma vez que fica ao arbítrio da própria Construtora a entrega do bem, incidindo nas hipóteses dos incisos I e IV do art. 51 do CDC.

Além disso, ?escassez de funcionários e a demora nas repartições públicas responsáveis pelas vistorias e concessões de licenças de obras? não pode ser considerada como motivo para atraso justificável, pois diz respeito aos riscos inerentes do empreendimento.

Ressalto que o prazo para entrega do empreendimento foi prorrogado de DEZEMBRO de 2013 para JUNHO de 2014, sendo o Habite-se concedido apenas em MAIO de 2015, após o ajuizamento da presente demanda.

Diante do inadimplemento da obrigação por parte da promitente vendedora, possível a rescisão do contrato sem qualquer ônus ao comprador e, diante da comprovação nos autos de que a responsabilidade pela rescisão do contrato foi exclusiva da ré, a devolução dos valores pagos deve ser efetuada integralmente, e não apenas de 80%, não se aplicando o disposto no parágrafo quarto da cláusula décima primeira do contrato.

[...]
Da multa moratória

Na inicial, os autores postulam a inversão da Multa moratória prevista na cláusula décima, com a devolução dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros legais de 1% ao mês e multa de 2% sobre o montante.

Revisando entendimento anterior, passei a acompanhar o entendimento majoritário do 9º Grupo Cível, admitindo a reversão das penalidades previstas em contrato de promessa de compra e venda, para a hipótese de inadimplemento do adquirente, quando ausente previsão de pena por inadimplemento do vendedor.

Com efeito, a referida cláusula fere o equilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem frente ao vendedor, implicando em ofensa ao disposto no art. 53, IV, do CDC.

[...]
No caso dos autos, consta da referida cláusula 10ª:

DÉCIMA: DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA

A impontualidade do OUTORGADO no pagamento de qualquer uma das prestações, referidas no item IV DO QUADRO RESUMO, importará, além da sua atualização monetária ?pro rata? dia com base na variação do respectivo indexador, na incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e de uma pena convencional de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da parcela vencida e impaga.

(...)

Desta forma, possível a incidência da multa de 2% sobre o valor a ser devolvido aos autores.

[...]

Em sede de embargos de declaração assim restou consignado:

[...]

Ainda, no que pertine a incompatibilidade dos pedidos não merece acolhida a irresignação por constituirem pedidos diversos, que não se confundem, sendo que o acolhimento do pedido de rescisão contratual não obsta a incidência da multa moratória.

Da mesma forma, não há afronta ao disposto nos arts. 2º do CDC, 476, 491 e 945 do CC, seja porque a condição de investidor dos autores não lhes retira a qualidade de consumidores, seja porque reconhecida a culpa da ora embargante pela rescisão do contrato.

[...]

O referido entendimento, em que pese a irresignação contrária manifestada, está em sintonia com a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do Recurso Especial n. 1.300.418/SC ? Tema 577, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da

obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao

desfazimento.

[...]

(Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10-12-2013)

Ainda, vê-se que o acórdão recorrido contempla entendimento que igualmente vai ao encontro da orientação traçada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.614.721/DF e 1.631.485/DF ? Tema 971 dos Repetitivos, cujo acórdão restou assim ementado:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

[...]

(Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25-06-2019)
No que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE APART-HOTEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. AFASTAMENTO. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. FUTURA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS HOTELEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. OFERTA E PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO CLARA. ATUAÇÃO ESPECIFICADA. ADQUIRENTE. CIÊNCIA EFETIVA. POOL DE LOCAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRATAÇÃO.

[...]

2. As questões controvertidas na presente via recursal são: a) definir se o Código de Defesa do Consumidor se aplica às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente (finalidade de investimento)

[...]

3. O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade.
Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional.

[...]
(REsp 1785802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 06/03/2019) (destaquei)
Aplicável aqui, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. A realçar: ?(...) Considerando que o acórdão estadual coaduna-se com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ?. (AgInt no REsp 1.725.538/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26-10-2018); ?(...) A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea \c\ quanto na alínea \a\ do permissivo constitucional?. (AgInt no REsp 1.303.182/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18-12-2018)

De resto, inegável a constatação de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas também demanda necessariamente reexame de todo o âmbito da relação contratual estabelecida e incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor do enunciados ns. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, exemplificativamente:

?(...) As convicções firmadas pelo acórdão estadual decorreram da análise do contexto fático delineado nos autos e dos termos da avença contratual firmada entre as partes e assim a sua revisão está obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ?. (AgInt no AREsp 1.005.580/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 11-04-2017)
?(...) A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Súmulas 5 e 7 do STJ?. (AgInt no AREsp 1.199.885/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20-03-2018)

A realçar: ?a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte?. (AgInt no REsp 1.537.455/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 04-12-2017)
Nesses termos, inviável o seguimento do recurso à Corte Superior.

IV. Diante do exposto:

- NÃO ADMITO o recurso especial interposto por THALES DE BEM SOUZA E DIANA DE BEM SOUZA;
- NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto por ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., tendo em vista o Recurso Especial n. 1.300.418/SC ? Tema 577, bem como os Recursos Especiais ns. 1.614.721/DF e 1.631.485/DF ? Tema 971 dos Repetitivos, e NÃO ADMITO o recurso quanto às demais questões.

Intimem-se.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




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