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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Altair de Lemos Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082470436_3043c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. FRAUDE ? UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Não logrou o réu afastar as alegações apontadas pela parte demandante de que as operações realizadas em sua conta e em seu cartão de crédito, não haviam sido por ela autorizadas, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a partir do momento em que o banco lucra com operações realizadas por meio eletrônico e/ou contratações facilitadas, cumpre que forneça, aos seus consumidores, serviços à prova de fraudes. Em não o fazendo, impõe-se que arque com os prejuízos causados pela inobservância dessa conduta, não podendo transferi-los ao consumidor. Não fosse isso, restou demonstrado que as operações fogem do padrão de consumo da parte autora, tendo, inclusive, ultrapassado o limite de crédito disponível em seu cartão de crédito. Assim, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a restituição dos valores, de forma simples. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Trata-se responsabilidade civil pelo fato do serviço fundada na teoria do risco do empreendimento. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral, no caso, decorre diretamente do abalo de crédito experimentado pela parte autora, que se viu, por meses, privada dos valores depositados em sua conta a título de aposentadoria, ficando com sua conta corrente com saldo negativo por meses, motivo pelo qual persiste o dever da ré em indenizar os danos daí advindos. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. A multa diária apenas poderia ser exigida do banco réu se intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência da multa, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, o que ocorreu na hipótese dos autos. Não obstante o cumprimento parcial da obrigação, o demandado não demonstrou o cumprimento da determinação relativa aos valores debitados da conta corrente. Por essa razão, imperiosa a manutenção da aplicação da pena de multa.VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. O valor da multa deve ser arbitrado em quantum razoável para ser efetivamente meio de coerção do obrigado ao cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão. No caso dos autos, tendo em vista que o demandado cumpriu, em parte, a decisão liminar, verifica-se excessivo o valor fixado pelo juízo a quo, impondo-se a redução do valor da multa. Adequação ao caso concreto. POR MAIORIA, APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082470436, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-10-2019)
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