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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70082145657 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082145657 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
04/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082145657_efde3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. DECADÊNCIA DO DIREITO VERIFICADA.

O prazo para a anulação de negócio jurídico firmado entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais, é, nos termos do art. 179 do Código Civil vigente (aplicável à espécie, em face da regra de transição do art. 2.028), de dois anos, a contar da conclusão do ato.Hipótese concreta em que transcorrido mais de dois anos entre a data da conclusão do negócio e o ajuizamento da ação, conforme a correta exegese dos arts. 179 e 496, ambos do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082145657, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 31-10-2019)
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