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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008908824 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
04/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Alan Tadeu Soares Delabary Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008908824_54165.doc
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Inteiro Teor


@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LCS

Nº 71008908824 (Nº CNJ: 0060523-21.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. PROFESSORA. POSTULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (50%). LEI MUNICIPAL Nº 4.067/96. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ?MENS LEGIS? E ?MENS LEGISLATORIS?. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO.
RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008908824 (Nº CNJ: 0060523-21.2019.8.21.9000)


Comarca de Pelotas

SHIMENE DE MORAES TEIXEIRA


RECORRENTE

MUNICIPIO DE PELOTAS


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, vencido o Relator, em negar provimento ao recurso.
Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Dr. José Ricardo Coutinho Silva (Presidente).

Porto Alegre, 24 de outubro de 2019.

DR. ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR,

Relator.

DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN,

Redatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior (RELATOR)

Conheço do Recurso, pois atendidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por servidora municipal do magistério em face do MUNICÍPIO DE PELOTAS, visando o pagamento da gratificação especial de 50% pelo atendimento a alunos portadores de necessidades especiais, conforme determina a Lei Municipal nº 4.067/96, com a condenação do réu à implementação da referida gratificação e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Julgado improcedente o pedido, a parte autora interpôs recurso, pretendendo a reforma da sentença.

Analisando o caso dos autos, adianto que merece acolhida a pretensão recursal.

É cediço que a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), devendo atentar ao disposto na legislação vigente quando da concessão de vantagens aos servidores.

A gratificação por classe especial encontra-se prevista na Lei Municipal nº 4.067/96:

Art. 1º. Ao professor que estiver exercendo atividade no atendimento de pessoas portadoras de deficiência, será concedido uma gratificação de 50% (cinqüenta por cento), incidindo esta sobre seu vencimento básico.
(sem grifos no original)

Como se vê a legislação é clara no sentido de que a referida gratificação é concedida para o professor que exercer atividade ?no atendimento de pessoas portadoras de deficiência?, sem fazer qualquer referência ao caráter exclusivo do trabalho no atendimento de classe composta, exclusivamente, com alunos portadores de deficiência.

Não se desconhece a realidade escolar atual em que se busca garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino, consoante previsão constitucional (art. 208, inc. III, da CF/88), resultando na maioria das vezes em classes mistas.

Todavia, diante da legislação municipal vigente, em observância ao princípio da legalidade, forçoso o reconhecimento do direito à gratificação especial ao professor que atender alunos com necessidades especiais, uma vez preenchidos os requisitos à concessão da vantagem pretendida.

No caso em análise, dos documentos acostados aos autos, depreende-se que a recorrente é professora lotada em escola municipal de ensino fundamental e lecionou para turmas mistas de alunos com necessidades especiais, razão pela qual faz jus ao pagamento da gratificação prevista no artigo da Lei Municipal nº 4.067/96.

Nesse sentido, o entendimento das Turmas Recursais da Fazenda Pública:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO POR CLASSE ESPECIAL. LEI MUNICIPAL Nº. 4.067/96. MÉRITO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUE PREVÊ A GRATIFICAÇÃO POR ATENDIMENTO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS IMPLEMENTADOS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PROCEDENTE. I. Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber, de acordo com o art. 30 e incisos da Constituição Federal. II. A Lei Municipal de Pelotas nº. 4.067/96 encontra-se em vigor, restando impossibilitada ao Judiciário a criação critérios não previstos em lei para regular a concessão da gratificação aos professores em atendimento a pessoas portadoras de deficiência, por ofensa ao Princípio da Legalidade. III. O núcleo verbal da norma será demonstra que a técnica de atribuição de competência conferida em relação à concessão da gratificação obedece ao método vinculado, e não discricionário, motivo pelo qual, atendendo o servidor aos requisitos legais, verifica-se arbitrário o indeferimento administrativo, que não deve ser ratificado pelo Judiciário. IV. No caso concreto, há comprovação nos autos dos anos em que a autora atendeu, no desempenho do magistério, pessoas portadoras de necessidades especiais, de modo que faz jus à referida gratificação, observados os reflexos, a correção monetária e os juros moratórios. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71008402588, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 24/04/2019)

RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO PELO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.067/96. EXCLUSIVIDADE NA REGÊNCIA DE TURMA ESPECIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008386641, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/04/2019)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO POR CLASSE ESPECIAL. ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) Trata-se de recurso interposto em face da sentença de improcedência proferida nos autos da ação em que a ora recorrente, servidora ocupante no quadro do magistério estadual, postula a condenação do ente público ao pagamento da gratificação de atendimento a portadores de necessidades especiais, conforme determina a Lei nº 4.067/96. 2) A Lei Municipal nº 4.067/96 é muito clara no sentido de que a referida gratificação é concedida para o professor que exercer atividade no atendimento de pessoas portadoras de deficiência , sem fazer qualquer referência ao caráter exclusivo do trabalho, ou seja, não condiciona o pagamento da gratificação apenas ao atendimento de classe composta, exclusivamente, com alunos portadores de deficiência 3) No caso dos autos, os documentos colacionados comprovam, que a recorrente lecionou para turmas mistas, nas quais continham alunos com necessidades especiais, razão pela qual faz jus ao pagamento da gratificação por classe especial, prevista no artigo da Lei Municipal nº 4.067/96. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71008408650, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 27/03/2019)

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 50%. ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) Trata-se de ação que objetiva a percepção da gratificação de atendimento a portadores de necessidades especiais, conforme determina o artigo da Lei nº 4.067/96. 2) A legislação de regência é muito clara no sentido de que a referida gratificação é concedida para o professor que exercer atividade no atendimento de pessoas portadoras de deficiência , sem fazer qualquer referência ao caráter exclusivo do trabalho, ou seja, não condiciona o pagamento da gratificação apenas ao atendimento de classe composta, exclusivamente, com alunos portadores de deficiência. 3) Os documentos anexados nos autos atestam que o autor lecionou para turmas mistas de alunos com necessidades especiais, nos anos de 2016 e 2017, razão pela qual faz jus ao pagamento da gratificação prevista no artigo da Lei Municipal nº 4.067/96. 4) Precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007326937, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 25/04/2018)

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE 50% PELO ATENDIMENTO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. No termos do artigo da Lei Municipal nº 4.067/1996, ao Professor do Município de Pelotas que estiver exercendo atividade no atendimento de pessoas portadoras de deficiência, será concedida uma gratificação de 50%, que incidirá sobre o seu vencimento. In casu, a prova dos autos demonstrou que a parte autora, no exercício de suas atividades, trabalha com um aluno portador de necessidades especiais, consoante os documentos de folhas 23/27, que se encaixam na descrição do artigo , inciso IV, do Decreto Federal nº 3.298/1999, que regulamentou a Lei Federal nº 7.853/1989, que instituiu as normas gerais para assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais na área da educação. Destarte, como o único requisito exigido na legislação de regência é, por parte do professor, o atendimento de pessoas portadoras de deficiência, o que restou devidamente comprovado no panorama probatório, merece ser reformada a sentença de improcedência. Precedente específico. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007107501, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 28/09/2017)

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CABIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO ATENDIMENTO A ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SITUAÇÃO QUE IMPÕE TAL ADICIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. Busca a autora, ora recorrida, a concessão de adicional previsto em Lei Municipal para o atendimento a aluno que porta deficiência. Ainda que não seja classe especial e a professora não se dedique exclusivamente a tanto, faz jus ao benefício. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005664842, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 30/03/2016)

Destarte, impõe-se a reforma da sentença para julgamento de procedência dos pedidos.

No que tange à correção monetária, devida a partir de cada inadimplemento, considerando o efeito suspensivo deferido aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos no RE nº 870.947/SE (Tema 810 do STF), tem-se que deve ser aplicada a modulação dos efeitos da ADI nº 4.357/DF, a qual resguarda a aplicação da TR a contar de 30/06/2009 e, a partir de 25/03/2015 até o efetivo pagamento, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Quanto aos juros moratórios, permaneceu hígido o disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009 que, para relação não-tributária, estes incidem em conformidade com os índices dos juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO do Recurso Inominado para reformar a sentença e julgar procedente a ação, condenando o recorrido à implantação da gratificação prevista no artigo da Lei nº 4.067/96, bem como pagamento dos valores devidos desde janeiro de 2019, bem como os reflexos sobre as demais parcelas e os parâmetros de correção monetária e juros moratórios fixados no voto.
Em decorrência do resultado do julgamento, não há condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Dr.ª Lílian Cristiane Siman (REDATORA)

Na hipótese, com a devida vênia, divirjo do E. Relator.

No caso, esposo entendimento no sentido de o juízo de improcedência da origem deve ser confirmado.

A Administração Pública é regida, entre outros, pelo Princípio da Legalidade, capitulado no artigo 37 da Constituição Federal
.

Hely Lopes Meirelles leciona:

\Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ?poder fazer assim?; para o administrador público significa ?dever fazer assim?.

[...]

Além de atender à legalidade, o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação. Administração legítima só é aquela que se reveste de legalidade e probidade administrativas, no sentido de que tanto atende às exigências da lei como se conforma com os preceitos da instituição pública
.\
Com relação à interpretação a ser dar a tal princípio, assim como a todo o regramento jurídico, ainda se estabelece dicotomia entre os que consideram princípios hermenêuticos clássicos, levando a efeito uma interpretação literal da norma; e aqueles que, dada a mutação constante da realidade social e seus efeitos, partem para a aplicação da norma considerando, entre outros, seus preceitos históricos. Nenhum, no entanto, desbordando do princípio da legalidade, mas ambos buscando lhe dar efetiva e consentânea aplicação.

Ao que parece, a regra do art. , do NCPC, filia-se ao segundo entendimento, ao dispor, ?in verbis?: ?Art. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.?.

No caso aqui posto, entende-se cabível também a adoção deste entendimento, no sentido de reconstruir o momento histórico em que editada a legislação municipal, de modo a buscar, seja a ?mens legis?, seja a ?mens legislatoris?, a fim de dar aplicação ao princípio da legalidade sim, mas em conformidade à situação que a regra legal pretendeu regulamentar.

Isto fixado, tem-se, sobre a questão aqui submetida a julgamento, que a gratificação pelo exercício de atividade no atendimento de pessoas portadoras de deficiência veio prevista na Lei Municipal nº 4.067/96:

Art. 1º - Ao professor que estiver exercendo atividade no atendimento de pessoas portadoras de deficiência, será concedido uma gratificação de 50% (cinqüenta por cento), incidindo esta sobre o seu vencimento básico. Ver tópico

Parágrafo Único - Vetado.

Art. 2º - A gratificação referida no artigo anterior, será incorporada aos vencimentos do Professor quando percebido por 05 (cinco) anos, consecutivos ou 10 (dez) anos, intercalados.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.353, de 09 de janeiro de 1991, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 29 DE MARÇO DE 1996

IRAJÁ ANDARA RODRIGUES

Prefeito

Ou seja, editada ela em época que, em que pese já previa a CF/88, no seu art. 208, III, que ?O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:...omissis... III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;?, a efetiva inclusão dos alunos portadores de necessidades especiais não era realidade, como é incontroverso nos autos.

E só teve início a efetivação deste primado constitucional a partir de 2014, com o Plano Nacional da Educação, que dispôs sobre a universalização do acesso à educação básica à população com deficiências, garantindo um sistema educacional inclusivo:

ANEXO

METAS E ESTRATÉGIAS

[...]

Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Portanto, a partir desta reconstrução legislativa histórica, ao par de se falar em princípio da legalidade, se extrai do texto legal que a ?mens legis? e mesmo a ?mens legislatoris? quando da edição da Lei Municipal nº 4.067/96 foi no sentido de abarcar somente a hipótese do exercício do magistério em classes compostas exclusivamente por alunos portadores de necessidades especiais e não para aquelas turmas compostas por um ou dois alunos em tal condição.

Assim, neste contexto normativo, entendo descaber o pleito posto pela autora que, segundo alega na inicial, exerce atividade docente em classe com alunos portadores de necessidades especiais.

De se registrar que o atestado de fls. 19/20 comprova o exercício de docência em classe mista e o documento juntado na fl. 22 refere que a autora não atua em sala de recursos, nem atende como professora auxiliar.

Portanto, vai confirmada a sentença de improcedência.

Do exposto, voto negar provimento ao recurso e para condenar a parte recorrente nas custas processuais e nos honorários do patrono da parte contrária em 10% do valor de alçada, com suspensão da exigibilidade diante da gratuidade já deferida.

Dr. José Ricardo Coutinho Silva (PRESIDENTE)

Com a devida vênia ao Relator, acompanho a divergência da Dra. Lilian.
DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71008908824, Comarca de Pelotas: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELOTAS - Comarca de Pelotas




? Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência e também ao seguinte:



? MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 85-87.



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