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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080544406 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_APR_70080544406_82a63.doc
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DLDT

Nº 70080544406 (Nº CNJ: 0026349-69.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REAPRECIAÇÃO DECORRENTE DE INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.040, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. ACÓRDÃO MANTIDO.

A reincidência é circunstância agravante da pena que prepondera sobre as atenuantes, à exceção daquelas concernentes aos motivos determinantes da prática delitiva ou à personalidade do agente, a teor do artigo 67 do Código Penal e segundo entendimento uníssono da Suprema Corte. Ademais, a compensação se mostra ainda mais desaconselhável nas hipóteses em o agente seja reincidente especifico e a confissão não tenha sido determinante ao julgamento da ação penal.
Acórdão mantido.
Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70080544406 (Nº CNJ: 0026349-69.2019.8.21.7000)


Comarca de Santana do Livramento

HEBER ROBERTO DIAZ PINTO


APELANTE

MARCOS RAUL NUNES CASTELLANO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em manter o acórdão reapreciado.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente e Revisora) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,
Relator.

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

Trata-se de reapreciação do acórdão em que os componentes desta 8ª Câmara Criminal, por unanimidade, rejeitaram as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso defensivo, para redimensionar a pena imposta ao corréu HEBER ROBERTO DIAZ PINTO para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e a pena de multa para 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima (fls. 209/224).

A Defensoria Pública interpôs Recurso Especial (fls. 231/234).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões (fls. 239/243).

Os autos retornaram para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do novel Código de Processo Civil.

Esta Oitava Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II, do Regime Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTOS

DESEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

Trata-se de Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública, em favor de HEBER ROBERTO DIAZ PINTO e MARCOS RAUL NUNES CASTELLANO, destacando que o acórdão recorrido nega vigência ao artigo 67 do Código Penal e destoa do entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, que admite a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.
Destacando o entendimento consolidado na Terceira Seção da Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp nº 1.341.370/MT (Tema nº 585-STJ), realizado à luz do procedimento previsto na Lei nº 13.105/2015, e o julgamento da Rcl nº 17.316/RJ, a 2ª Vice-Presidente desta Corte, encaminhou os autos a este Colegiado para eventual juízo de retratação.

E em sendo assim, passo à reapreciação da matéria, em razão da determinação da 2ª Vice-Presidência desta Corte, em conformidade ao disposto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Compulsando os autos, verifiquei que o acórdão ora recorrido, em consonância com o entendimento pacífico desta Câmara
e apoiado em jurisprudência pacífica da Suprema Corte, entendeu que, na segunda fase do cálculo dosimétrico, deveria ser mantido o incremento da basilar imposta ao corréu Heber Roberto, no patamar de 08 (três) meses, decorrente do reconhecimento da reincidência, não obstante o concurso com a atenuante de confissão espontânea.

Em apoio ao aresto recorrido, colaciono os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal (negritos meus):
Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade 1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do art. 67 do Código Penal, ?a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada? (RHC 110.727, Rel. Min. Dias Toffoli). 2.Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. (HC 105543, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? No caso concreto, para se chegar à conclusão pela existência da confissão espontânea, faz-se necessário o incurso no acervo fático- probatório, o que é incabível na estreita via eleita. II ? Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada.Precedentes. III ? Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

(RHC 120677, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2014 PUBLIC 02-04-2014)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO. 1. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 2. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. 3. DISTINÇÃO DAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. 4. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. 1. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base considerando fundamentação idônea, na qual estão compreendidas a propensão do Recorrente à reiteração delitiva e a inexistência nos autos de elemento a evidenciar que as vítimas teriam contribuído para a prática do crime. A sentença deve ser lida em seu todo. Precedentes. 2. A reincidência é circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea. Precedentes. 3. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade do agente. 4. Possibilidade de se adotar condenações com trânsito em julgado por crimes distintos para a fixação da pena-base e para a agravante da reincidência em segunda instância. Inexistência de bis in idem. Precedentes. 5. A Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não inovou ao apreciar a dosimetria da pena na sentença condenatória; analisou seus fundamentos para mantê-la. Não há reformatio in pejus. 6. Recurso ao qual se nega provimento.

(RHC 115994, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013)
Em reforço, ressalto que a compensação se mostra ainda mais indevida nas hipóteses em que o agente criminoso seja reincidente especifico (certidão de fls. 131/133) e que a confissão não tenha sido determinante ao julgamento da ação penal, circunstâncias que, à evidência, denotam maior grau de reprovação da conduta, como no caso.
E nesse panorama, observadas as singularidades do caso, infere-se que o acórdão recorrido não contraria o paradigma destacado pela Defesa.

Ante o exposto, entendo que o caso é de manutenção do acórdão reapreciado.

Nesse contexto, entendo por manter a acórdão na sua integralidade, por seus próprios fundamentos.
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70080544406, Comarca de Santana do Livramento: \?À UNANIMIDADE, MANTIVERAM O ACÓRDÃO REAPRECIADO.?\
Julgador (a) de 1º Grau: GILDO ADAGIR MENEGHELLO JUNIOR
? Apelação Crime Nº 70067493890, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/01/2016; Apelação Crime Nº 70062600838, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 16/12/2015; Apelação Crime Nº 70066624081, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 16/12/2015;Apelação Crime Nº 70066699497, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 11/11/2015.



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