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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082396649 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_APR_70082396649_b44c8.doc
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DLDT

Nº 70082396649 (Nº CNJ: 0211573-80.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CARTÃO ROUBADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

- MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. 1º FATO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RÉUS ALEX SANDRO E TIAGO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Robustos e uníssonos os relatos prestados pelas vítimas que, em audiência indigitaram os réus presentes como os autores do roubo. Reconhecimento realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa por duas das três vítimas. E conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. Os relatos das vítimas, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância.

- MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. Os relatos prestados pela vítima Eduardo foram uníssonos acerca da utilização de arma de fogo durante o evento criminoso. Segundo o entendimento tranquilo desta Câmara, são prescindíveis para a configuração da majorante a apreensão da arma e a certificação de sua efetiva potencialidade lesiva. Uso de artefatos bélicos por ambos os réus, assegurado por duas das três vítimas.

- ESTELIONATO. 2º FATO. RÉ MARIA CHRISTINA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. Confissão judicial da ré corroborada pelos relatos vitimários. Configurado o dolo da agente, consistente na intenção deliberada de obter vantagem indevida em prejuízo alheio, mediante ardil, ao simular ser a titular do cartão de crédito da vítima e falsificar a sua assinatura no momento das compras realizadas em estabelecimentos locais.
- DOSIMETRIA DA PENA. RÉUS ALEX SANDRO E TIAGO. Basilares mantidas em 04 anos e 06 meses de reclusão, à luz do histórico criminal dos agentes, bem como o acréscimo de 08 meses operado pela incidência da agravante da reincidência. Ao final, reduzida a fração de majoração da pena para 5/12, diante das particularidades do caso. Penas privativas de liberdade redimensionadas para 07 anos, 03 meses e 25 dias de reclusão. Regime inicial fechado e penas de multa cumulativas de 30 dias-multa, à razão mínima, conservadas. RÉ MARIA CHRISTINA. Basilar reduzida para o piso legal, com afastamento do tisne genericamente conferido à culpabilidade da agente. Pena consolidada nesse patamar, em que pese reconhecida a incidência da confissão espontânea, a teor da Súmula 231 do STJ, na ausência de outras causas de aumento ou redução a operar. Aplicação de Pena substitutiva única, consistente em prestação de serviços à comunidade.
- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.

Apelo parcialmente provido.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70082396649 (Nº CNJ: 0211573-80.2019.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria

MARIA CHRISTINA DA SILVA PINTO


APELANTE

TIAGO PINTO SALDANHA


APELANTE

ALEX SANDRO MOREIRA RODRIGUES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para redimensionar a pena privativa de liberdade dos réus ALEX SANDRO MOREIRA RODRIGUES e TIAGO PINTO SALDANHA para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, bem como para reduzir a pena corporal da ré MARIA CHRISTINA DA SILVA PINTO para 01 (um) ano de reclusão, substituída por uma única restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e a pena de multa cumulativa para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Mantidas as demais disposições sentenciais. Ainda, determinada a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória das penas.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente e Revisora) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de ALEX SANDRO MOREIRA RODRIGUES, nascido em 18.12.1988, e TIAGO PINTO SALDANHA, nascido em 07.10.1986, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, e FABIELE PINTO LEÃO, nascida em 23.08.1989, FABRINE PINTO, nascida em 28.08.1980, e MARIA CHRISTINA DA SILVA, nascida em 28.03.1968, como incursas nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, pela suposta prática do seguinte fato delituoso:

FATO 01:
No dia 02 de agosto de 2014, por volta das 23 horas, na Rua dos Andradas, nº 911, em via pública, nesta cidade, os denunciados ALEX SANDRO MOREIRA RODRIGUES e TIAGO PINTO SALDANHA, agindo em comunhão de vontades e adição de esforços, subtraíram, para si, mediante grave ameaça e violência, exercida com emprego de arma de fogo (não apreendida), coisa móvel alheia, qual seja, um telefone celular, marca Samsung, avaliado em R$ 250,00; um telefone celular, Samsung, Galaxy Y, no valor de R$ 450,00 e um telefone celular, Nokia, no valor de R$ 250,00, sendo o valor total dos bens subtraídos, aproximadamente, o de R$ 950,00, conforme Avaliação Indireta da fl. 41, da propriedade das vítimas Ronise S. c, Ranielle S. C. e Lucas S. C.

Na ocasião, os denunciados ALEX SANDRO MOREIRA RODRIGUES e TIAGO PINTO SALDANHA abordaram as vítimas, em via pública, anunciando o assalto, sendo que o denunciado Tiago apontou a arma de fogo para as vítimas. Ato contínuo, os denunciados exigiram as bolsas, contendo celulares, cartões e documentos, das duas vítimas e retiraram a mochila, contendo cartões e documentos, da terceira vítima. Ainda, o denunciado Tiago apontou, com a arma, para o bolso da vítima Lucas, pedindo o aparelho celular, o qual foi entregue.

Os objetos roubados não foram restituídos às vítimas.

FATO 02:

No dia 03 de agosto de 2014, por volta das 08 horas, no bairro Centro, nesta cidade, em diferentes estabelecimentos comerciais, as denunciadas MARIA CHRISTINA DA SILVA, FABIELE PINTO LEÃO e FABRINE PINTO, agindo em comunhão de vontades e adição de esforços, obtiveram para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Ronise S. C., mediante meio fraudulento.

Na ocasião, as denunciadas MARIA CHRISTINA DA SILVA, FABIELE PINTO LEÃO e FABRINE PINTO fizeram compras em estabelecimentos comerciais usando como forma de pagamento o cartão da Loja Quero-Quero, pertencente à vítima Ronise S. C. e sua carteira de identidade, roubados nas circunstâncias do Fato 01. A denunciada MARIA CHRISTINA DA SILVA em pelo menos dois estabelecimentos comerciais, apresentou o cartão e a carteira de identidade da vítima, como sendo seus, sendo que trocou a foto original da carteira de identidade de Rosine, por uma foto sua.

Nas compras realizadas com o cartão da vítima foi falsificada a assinatura da vítima.

Os denunciados ALEX SANDRO MOREIRA RODRIGUES, TIAGO PINTO SALDANHA, MARIA CHRISTINA DA SILVA e FABIELE PINTO LEÃO são reincidentes.
Por conter as principais ocorrências processuais do caso, adoto o relatório da sentença vergastada:

A denúncia foi recebida em 26/05/2015 (fl. 89).
Devidamente citados (fls.97/99 e 110/113), os réus apresentaram Resposta à Acusação (fls. 104 e 114), tendo sido determinado o prosseguimento do feito (fl. 115).

Durante a instrução criminal foram ouvidas as vítimas, inquiridas três testemunhas e interrogados os acusados (mídias audiovisuais de fls. 142 e 149).
Os antecedentes criminais dos réus foram atualizados e juntados aos autos (fls. 151/167).

Em Memoriais, o Ministério Público postulou pela parcial procedência da ação penal, condenando os acusados Alex Sandro Moreira Rodrigues e Tiago Pinto Saldanha, dando-os como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, e a acusada Maria Christina da Silva Pinto, como incursa nas sansões do art. 171, caput, c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, bem como, postulou pela absolvição das acusadas Fabiele Pinto Leão e Fabrine Pinto das sanções que lhe foram imputadas na exordial acusatória. (fls. 168/171)
Já a Defesa Técnica, requereu a improcedência da denúncia, com a absolvição dos acusados Alex Sandro e Tiago do delito a eles imputado, com fundamento no art. 386, incisos V e/ou VII do CPP, e subsidiariamente postula o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Requer o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada a ré Maria Christina, com a consequente absolvição, e subsidiariamente postula o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea. Quanto as acusadas Fabrine e Fabiele, em consonância com o ente ministerial, requer a absolvição frente a insuficiência de provas. (fls. 173/185)
O Magistrado do primeiro grau, por sentença publicada no dia 22.04.2019 (fl. 200, v.), data do primeiro ato cartorário posterior, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, condenando ALEX SANDRO MOREIRA RODRIGUES e TIAGO PINTO SALDANHA como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, às penas de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, à razão mínima; e MARIA CHRISTINA DA SILVA como incursa nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$300,00 (trezentos reais) em benefício de entidade a ser definida pelo juízo da execução, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima. Absolvidas as corrés Fabrine e Fabiele nos termos do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Custas pelos sentenciados, sendo suspensa exigibilidade do pagamento. Concedido aos réus o direito de apelar em liberdade (fls. 186/197)
.

Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fl. 205). Em razões recursais, postulou a absolvição por insuficiência de provas da autoria do roubo imputado aos acusados Alex Sandro e Tiago, invocando a aplicação da máxima do in dubio pro reo. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pediu o afastamento da majorante pelo emprego de arma e a redução das penas. No que se refere ao 2º fato, pediu a absolvição da ré Maria Christina por ausência de provas acerca da presença do elemento subjetivo do tipo imputado na conduta praticada; sucessivamente, pugnou pelo reconhecimento da atenuante genérica e pela confissão espontânea, com a redução da pena de reclusão e também da pecuniária impingida (fls. 212/236).

Os réus foram pessoalmente intimados da sentença condenatória (fls. 206 e 209/211).

Contra-arrazoou o Ministério Público (fls. 237/245).

Após, subiram os autos a esta Corte.

O órgão do Ministério Público neste grau opinou pelo parcial provimento do apelo (fls. 250/256).

Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento.

Esta Oitava Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II, do Regime Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTOS

DESEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O recurso atende aos seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Trata-se de recurso de apelação da Defesa Pública, interposto contra a sentença que condenou ALEX SANDRO MOREIRA RODRIGUES e TIAGO PINTO SALDANHA como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, às penas de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, à razão mínima; e MARIA CHRISTINA DA SILVA como incursa nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$300,00 (trezentos reais) em benefício de entidade a ser definida pelo juízo da execução, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima.

Passo a analisar as questões trazidas pela interposição do apelo.

Do Pleito de Absolvição

O exame detido dos autos permite concluir que o Julgador do primeiro grau obrou de modo irretocável na sentença na análise do conjunto probatório formado no processamento da demanda. Com efeito, as provas produzidas no curso da instrução da ação penal são suficientes para o amparo do decreto condenatório dos réus apelantes, nos exatos termos da sentença recorrida.

Cumpre ressaltar que os elementos indiciários produzidos na fase pré-processual foram confirmados na fase de instrução da ação penal, permitindo um raciocínio dedutivo que conduza à conclusão de autoria do delito em evidência. Destaca-se que o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal veda tão somente a utilização exclusiva da prova inquisitorial como fundamento de decisão judicial, permitindo a sua utilização quando respaldada em algum elemento probatório colhido sob o contraditório e presente o nexo entre ambos.

A materialidade do delito restou bem delineada pelo boletim de ocorrência (fls. 08/09 e 11/12), pelos comprovantes de compras (fl. 15), pelos autos de reconhecimento (fls. 14, 17; 19/21; 28), pelo levantamento fotográfico (fls. 29/30) e pelo auto de avaliação indireta (fl. 103), bem como pelo restante da prova oral coligida no feito.

Quanto à autoria, de igual modo, a prova é contundente no sentido da responsabilização dos réus Alex Sandro e Tiago em relação ao delito de roubo duplamente majorado denunciado, e também da corré Maria Christina, pelo cometimento do estelionato a ela imputado.

E para evitar a tautologia, bem como homenagear o trabalho do Julgador do primeiro grau, transcrevo os muito bem lançados termos de sua sentença, que traz percuciente exame do conjunto probatório dos autos, adotando-os como razão de decidir (fls. 186/197):

A materialidade e autoria dos FATOS I e II vêm esclarecidas pelos registros de ocorrência de fls. 08/09 e 11/12, autos de reconhecimento fotográfico de fls. 14, 17, 19/21 e 28, auto de apreensão de fl. 24, documento de fl. 15, levantamento fotográfico de fl. 29/30, auto de avaliação indireta de fl. 47, bem como pela prova oral coligida durante a instrução processual.
Vejamos.

A vítima Ronise Sauzem Cruz, estava com seus dois filhos na Rua dos Andradas quando teria sido abordada por dois indivíduos armados que realizaram um assaltado. Contou que os assaltantes teriam levado celulares, dinheiro e documentos. Ainda, por estarem utilizando armas no momento do fato, a declarante e seus filhos foram ameaçados com arma na cintura e na cabeça. Em sede policial, reconheceu sem sombra de dúvidas os indivíduos que realizaram o assalto. Quanto ao fato II, afirmou que o cartão Quero-Quero utilizado na prática do delito era seu, bem como houve a troca da foto do seu documento para utilização do cartão. Reconheceu em juízo, com absoluta certeza os acusados Alex Sandro Moreira Rodrigues e Tiago Pinto Saldanha, como sendo os autores da prática do roubo, conforme o fato I da denúncia.
A vítima Ranielle Sauzem Cruz, declarou que na noite do ocorrido estava junto com sua mãe e seu irmão descendo a rua dos Andradas, momento em que foram abordados por dois indivíduos que anunciaram o assalto. Ligaram para o seu pai e logo em seguida para a Brigada Militar. Posteriormente aconteceram as compras com o cartão de sua mãe.

A vítima Lucas Sauzem Cruz, estava com sua mãe e sua irmã quando foram abordados por dois rapazes com revólveres apontando-os para o declarante e sua mãe anunciando o assalto. Levaram todos os seus pertences. Quanto ao fato II, disse ter sido de fato utilizado o cartão de sua mãe em compras em diferentes estabelecimentos, inclusive seu pai entrou em contato com os estabelecimentos para conseguir as imagens das câmeras. Reconheceu por fotografia os acusados em sede policial, bem como reconheceu com absoluta certeza em audiência os acusados Alex Sandro Moreira Rodrigues e Tiago Pinto Saldanha, como sendo os indivíduos que efetuaram o roubo.
A testemunha Vanderlen dos Santos Cruz, estava em casa na noite do fato quando recebeu uma ligação da sala de operações, informando que sua esposa teria sido assaltada. Foi até o local, porém os indivíduos já teriam fugido. Em relação aos cartões roubados disse ter conseguido bloqueá-los, exceto o cartão da Quero-Quero. Posterior ao fato receberam a fatura do cartão em nome de sua mulher, a qual anunciou um prejuízo de aproximadamente 5 (cinco) mil reais. Disse ter ido até os estabelecimentos os quais indicavam as compras ? posto de gasolina, farmácias São João e loja K 29, tendo colhido provas como imagens de câmera de vídeo e documentos, levando até a Polícia Civil. Revelou que os indivíduos não compareceram à Delegacia de Polícia para o reconhecimento pessoal.

A testemunha Iasser Khalil Mahmud Abdel Haid Zardeh, proprietário das Lojas K 29, local onde teriam sido realizadas uma das compras com o cartão roubado relatou que as compras foram realizadas com o cartão das Lojas Quero-Quero, e inclusive com documento de identidade e telefone para contato, sendo efetuada compra de roupas. Em audiência afirmou que quem pagou com o cartão foi uma senhora, a qual reconheceu por fotografia como sendo Maria Christina, alegando que Fabiele e Fabrine estariam junto na ocasião.

A testemunha Liane Teresinha Hass, referiu ter passado um cartão, o qual posteriormente foi informada que não pertencia à pessoa que teria utilizado. O cartão era das lojas Quero-Quero e a quantia comprada era pequena, sendo realizada por uma mulher. Reconheceu em audiência Maria Christina da Silva Pinto como sendo a mulher que efetuou a compra de um pacote de cigarros.
Interrogado o acusado Alex Sandro Moreira Rodrigues, negou a autoria quando ao fato imputado. Inclusive afirma não conhecer Tiago, referindo que apenas o conheceu na prisão.

Interrogado o acusado Tiago Pinto Saldanha, negou o envolvimento no crime. Não conhece Alex Sandro. Afirma ser irmão de Fabrine, primo de Fabiele e sobrinho de Maria Christina.

Interrogada a acusada Fabrine Pinto, irmã de Tiago, negou a autoria do crime, referindo apenas ter dado uma carona para Maria Christina, sua tia. Não sabia sobre o cartão roubado.

Interrogada a acusada Maria Christina da Silva Pinto, confessou ter realizado as compras com o cartão das lojas Quero-Quero, contudo refere que Fabiele e Fabrine não efetuaram nenhuma compra, apenas aduz que Fabrine lhe deu uma carona. Confessou ter usado o cartão juntamente com documento de identidade de outra pessoa. Adquiriu o cartão e os documentos com um catador que era seu conhecido, já com a intenção de usar o cartão. Refere ter efetuado compras apenas em farmácias.

I. Quanto aos acusados Alex Sandro Moreira Rodrigues e Tiago Pinto Saldanha
Em consonância com o conjunto probatório angariado aos autos, não há o que se questionar sobre a autoria e a materialidade do fato em comento, na medida em que as vítimas foram uníssonas em seus depoimentos ao relatar o fato ocorrido, bem como reconhecendo os acusados tanto em sede policial como à luz do contraditório.

Veja-se que tanto a vítima Ronise, quanto Lucas além de reconhecer os réus, após lhe terem sido mostrados fotografias de outros suspeitos, também o reconheceram de forma livre de dúvidas em Juízo, espelhando a certeza da autoria delitiva.

Sabe-se que a palavra da vítima possui grande valor probante e, no caso em testilha, não poderia ser diferente, já que as vítimas acompanharam a ação delituosa, bem como mantiveram contato próximo com o réu, não existindo motivos para que se duvide de suas versões, posto que desde o início da investigação, até o final da instrução, se mantiveram coesas e de acordo com as demais provas colhidas.

É o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Comprovadas pelo registro de ocorrência policial, pelos autos de apreensão, de restituição, de prisão em flagrante e de avaliação indireta, pelo laudo pericial de constatação de funcionamento de arma de fogo, bem como pela prova oral colhida. Palavra das vítimas que possui força suficiente para amparar o édito condenatório, mormente porque ausentes indícios de que contassem com motivação para incriminar falsamente os indiciados. Reconhecimento, pelos ofendidos, dos assaltantes, logo após a empreitada delituosa, quando presos em flagrante, os quais, na ocasião do crime, nada utilizavam para ocultar suas faces. Condenação mantida. II. PENAS. Reprimendas privativas de liberdade e pecuniárias mantidas no mínimo legal previsto ao crime de roubo majorado, ou seja, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima, inexistindo recurso da acusação quanto ao ponto. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70078410776, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 29/03/2019) (grifei)
Além disso, reconheço o emprego da arma de fogo como majorante, uma vez que é inerente à grave ameaça. A conduta de quem, utilizando arma de fogo para intimidar e reduzir a capacidade de reação das vítimas, merece maior reprimenda, prevista expressamente no Código Penal; a presença da arma, por si só, já serve para agravar a situação. Posto que, consoante aos depoimentos colhidos durante a instrução, até mesmo em Juízo, as vítimas Ronise e Lucas afirmam com absoluta certeza, sem dúvidas, que os réus portavam armas de fogo, inclusive referiram a presença de duas armas, das quais se utilizaram apontando para as regiões do corpo como cintura e cabeça dos ofendidos, com o intuito de amedrontá-los no sentido de subtrair coisa alheia móvel.

Sendo assim, a capitulação do delito não merece reparos, pois verifica-se a presença dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal de roubo majorado, na medida em que houve a subtração de coisa alheia móvel, com o emprego de arma de fogo pelo réu. Tal situação gerou medo e redução de qualquer resistência por parte das vítimas, o que propiciou a consumação do delito. Nesse sentido, Julio Fabbrini Mirabete e Renato Fabbrini ensinam que ?o emprego de arma denota não só a maior periculosidade do agente, como também uma ameaça mais intensa à incolumidade física da vítima. Arma, no sentido jurídico, é todo instrumento que serve para o ataque ou defesa, hábil a vulnerar a integridade física de alguém? 1.

Por conseguinte, perfeitamente caracterizada a causa de aumento de pena pelo emprego de arma, sendo dispensável, nesse caso, a apreensão do artefato e submissão a perícia, haja vista que a arma tem potencial lesivo considerado in re ipsa2. É pacífico em nossa Jurisprudência que os relatos das vítimas e testemunhas são suficientes para confirmar o emprego de arma e a grave ameaça exercida pelos agentes, sendo a apreensão e a perícia apenas subsidiárias.

Nesse sentido, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS DECLARAÇÕES DE POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 157, § 2º, I, do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual. 2. Tratando-se de ato infracional contra o patrimônio, a palavra da vítima, coerente e segura, é suficiente à comprovação da autoria. 3. Inexiste nos autos qualquer adminículo de prova a afastar a credibilidade das declarações prestadas pela policial militar, tampouco de que ela tivesse interesse em prejudicar o representado, o que não se pode concluir simplesmente pelo fato de haver trabalhado na fase investigatória. 4. A apreensão de arma e a realização de perícia à apuração da sua potencialidade lesiva são prescindíveis na espécie, já que dos elementos constantes nos autos é possível constatar que a infração de roubo foi praticada com o uso de arma. Precedentes do STF, do STJ e do TJRS. 5. A medida adequada à espécie é a de internação, com fundamento no art. 122, I, do ECA, porque o ato infracional é de natureza grave, cometido mediante grave ameaça à pessoa. Além disso, o implicado possui envolvimento em outras infrações, denotando a imposição de limites severos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080722994, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/04/2019)
Ademais, cumpre observar que, para o reconhecimento da majorante, também se dá relevante valor à palavra da vítima, eis que, por vezes, é a única presente durante o delito, assim como é difícil a apreensão do artefato para que ocorra a perícia.
Na mesma linha, quanto à majorante do concurso de agentes, restou evidente, vez que fundada nos relatos das vítimas, as quais foram categóricas em informar que, no evento havia dois indivíduos concorrendo para a ação, com a finalidade de consumar a ação delituosa. Pelo que vai reconhecida.
Assim, as majorantes restaram comprovadas em sua totalidade, não devendo ser afastadas, já que o crime foi evidentemente praticado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes.

Portanto, provada a autoria e a materialidade do delito, e não lhe socorrendo qualquer causa de exclusão do crime ou de isenção de pena, impõe-se a reprimenda penal aos acusados Alex Sandro e Tiago pelo fato I descrito na exordial.
II. Quanto a acusada Maria Christina da Silva Pinto
Frente ao contexto delineado em juízo, verifico que restou devidamente comprovada a prática de estelionato, inclusive pela confissão da acusada, amparada pelo relato das testemunhas, as quais foram firmes e claras, mesmo depois de bastante tempo, precisando a conduta delituosa de Maria Christina.

Dúvida alguma paira. Ademais em sua confissão a ré declara que adquiriu o cartão das Lojas Quero-Quero e os documentos em nome da ofendida de um conhecido, indicando possuir a intenção de utilizá-lo, embora soubesse do ilícito. Assim, restou amplamente esclarecido o dolo na conduta da acusada, considerando que havia conhecimento por parte da acusada em realizar a prática delitiva, a fim de obter vantagem patrimonial às custas da vítima.

Sendo assim, diante da presença de elemento subjetivo do tipo, não merece acolhimento a tese defensiva da atipicidade em relação a conduta da ré, não havendo fundamento para a aplicação do princípio da coculpabilidade no caso em questão.

Ao compulsar os autos, vislumbro que não há que se falar em atipicidade, pois não existem provas que atribuam causa irrelevante no evento em apreço. Mesmo porque a conduta da acusada não se mostra plenamente desprezível para o direito penal, inclusive, e ainda mais, pelo fato de ter lesado significativamente a vítima.

A partir desse contexto, colaciono jurisprudência do TJRS sobre o tema:

APELAÇÃO CRIME. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. PRELIMINARES. 1. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 11 DO STF. [...] TEORIA DA COCULPABILIDADE. Inexistem nos autos elementos concretos a indicar a coculpabilidade ou a própria responsabilidade do Estado e da sociedade na prática do ilícito pelo réu, sendo necessária a comprovação de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, mesmo que não prevista em lei, o que não se verifica no caso concreto. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. Afastada neste caso, pois as condenações definitivas do réu são posteriores ao fato aqui em questão, caracterizando apenas maus antecedentes. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base reduzida, porém mantida acima do mínimo legal, com a valoração negativa dos antecedentes e das consequências. Sem agravantes e atenuantes. Após, aplicada a fração de 1/3 para reduzir a pena em razão do privilégio e por último, aplicada a tentativa na fração máxima. Pena definitiva reduzida. REGIME. Aberto, com base no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. PENA DE MULTA. Redução da pena pecuniária para o mínimo legal. PRESCRIÇÃO. Em razão do redimensionamento da pena privativa de liberdade e transitada em julgado a sentença condenatória para acusação, a contagem do prazo da prescrição retroativa tem por base a pena in concreto, entendendo-se como tal a pena aqui cominada. Assim, passados mais de três anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve ser declarada extinta a pretensão punitiva do Estado. Ocorrência da prescrição também relativamente à pena de multa. Aplicação dos artigos 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110, § 1º; e 114, inciso II, todos do Código Penal. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO. (Apelação Crime Nº 70077184869, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 30/10/2018) (grifei)
Sabe-se que a criminalidade atinge todas as classes sociais, não sendo possível atribuir a responsabilidade ao Estado ou à sociedade em geral, a prática delitiva da acusada, autorizando assim a sua impunidade, por conduta praticada de forma consciente.

A doutrina manifesta-se da seguinte maneira a respeito da teoria da coculpabilidade3:

?Trata-se de uma reprovação conjunta que deve ser exercida sobre o Estado, tanto quanto se faz com o autor de uma infração penal, quando se verifica não ter sido proporcionada a todos igualmente de oportunidades na vida, significando, pois que alguns tendem ao crime por falta de opção.

(...)

Não nos parece correta essa visão. Ainda que se possa concluir que o Estado deixa de prestar a devida assistência à sociedade, não é por isso que nasce qualquer justificativa ou amparo para o cometimento de delitos, implicando em fator de atenuação da pena. Aliás, fosse assim, existiriam muitos outros ?coculpáveis? na rota do criminoso, como os pais que não cuidaram bem do filho ou o colega na escola que humilhou o companheiro de sala, tudo a fundamentar a aplicação de atenuante do art. 66 do Código Penal, vulgarizando-a. Embora os exemplos narrados possam ser considerados como fatores de impulso ao agente para a prática de uma infração penal qualquer, na realidade, em última análise, prevalece a sua própria vontade, não se podendo contemplar tais circunstâncias como suficientemente relevantes para aplicar a atenuante. Há de existir uma causa efetivamente importante, de grande valor, pessoal e específica do agente ? e não comum a inúmeras outras pessoas, não delinquentes, como seria a situação de pobreza ou o descaso imposto pelo Estado -, para implicar na redução da pena.?

De outra banda, não reconheço a majorante do concurso de agentes, vez que não houve no caso provas robustas e claras a respeito do envolvimento das acusadas Fabiele e Fabrine, de maneira que não é cabível o concurso de agentes. Frente ao contexto delineado acima, não houve mais indivíduos concorrendo para ação, dado que de acordo com o conjunto probatório angariado aos autos, Maria Christina realizou a prática sozinha, na finalidade de consumar a ação delituosa.

Assim, faz-se imperioso o decreto condenatório em face da acusada Maria Christina da Silva Pinto pelo fato II descrito na peça vestibular.
Nesse contexto, a condenação dos réus apelantes, nos termos da sentença transcrita, evidencia-se mesmo inarredável.

Em que pese em Juízo os réus Alex Sandro Moreira Rodrigues e Tiago Pinto Saldanha tenham negado (Cd da fl. 149), a autuação conjunta de ambos na prática do roubo descrito no 1º Fato denunciado restou amplamente assentada nos uníssonos depoimentos prestados pelas vítimas Ronise, Ranielle e Lucas Sauzem Cruz, todos assegurando que estavam descendo a Rua dos Andradas, logo depois de saírem de uma pizzaria, por volta das 11 da noite, quando nas proximidades da esquina com a ?Barão?, foram cercados por dois elementos que anunciaram o assalto e exigiram a entrega das bolsas de Ronise e Ranielle, bem como a mochila de Lucas, empreendendo fuga na posse dos bens.

Insta salientar que Ronise e Lucas, em ato recognitivo fotográfico realizado na fase policial, e pessoal levado a efeito em Juízo, indigitaram os acusados Alex Sandro e Tiago com absoluta certeza como os autores do evento subtrativo (fls. 14 e 17, e mídia da fl. 142).
Como se sabe, é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. E no caso dos autos, os relatos dos ofendidos se mostraram sempre seguros e coerentes, pelo que merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância.

Igualmente, não se extraem das provas colacionadas indícios de que as vítimas tenham se equivocado ou agido com má-fé no intuito de prejudicar os acusados, circunstâncias que, fundadas em elementos concretos, serviriam para reduzir a força probante de seus relatos.

Por esses fundamentos, mantenho o juízo de condenação dos réus Alex Sandro e Tiago por incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

Do Pleito de Afastamento da Majorante
Não prospera o pleito defensivo de afastamento da majorante pelo emprego de arma.
Anoto, desde logo, que a prova dos autos é robusta ao indicar que houve realização da conduta típica por mais de um agente, evidenciando claramente a conjunção de esforços e a divisão de tarefas e, por consequência, a configuração do concurso de pessoas.

Os recorrentes agiram em coautoria, ambos com o pleno domínio funcional do fato. A atuação foi conjunta e os agentes realizaram os verbos nucleares do tipo dentro da distribuição de tarefas. E conforme tranquilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, para a configuração do concurso de agentes é desnecessária a demonstração do prévio ajuste de vontades.
No que se refere ao pleito defensivo de afastamento da majorante descrita no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, com redação vigência à época do fato, não merece acolhida, visto que os relatos prestados por Ronise e seu filho Lucas foram uníssonos acerca da utilização ostensiva de armas por ambos os agentes durante o evento criminoso, tendo um deles apontado a arma contra a cintura de Ronise, e o outro contra a cabeça de Lucas.

Ainda, segundo o entendimento tranquilo desta Câmara, são prescindíveis para a configuração da majorante a apreensão da arma e a certificação de sua efetiva potencialidade lesiva, se nos autos do processo criminal restou suficientemente comprovado, por outros meios, a utilização do artefato bélico para a intimidação da vítima.

Mantidas, portanto, as causas de aumento.
No atinente ao 2º Fato, estatui o art. 171, caput, do Código Penal, que configura crime de estelionato: ?Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento?.
E, no caso concreto, a ré Maria Christina da Silva Pinto confessou a prática delitiva, alegando ter recebido o cartão de crédito das Lojas Quero-Quero e os documentos de um conhecido seu, que era catador, bem ainda admitindo tê-los utilizado em várias oportunidades para fazer compras no comércio local (Cd da fl. 149). Além disso, Maria Christina foi reconhecida por fotografia tanto na fase policial como em Juízo pelos lesados Iasser Khalil Mahmud Haid Zardeh, proprietário das Lojas K29, e Liane Teresinha Hass, funcionária da Loja de conveniência, como a senhora que realizou as compras de roupas, no primeiro estabelecimento, e um pacote de cigarros, no Posto de Gasolina, com o cartão da vítima.

Outrossim, restou igualmente evidenciado o dolo da conduta da acusada, consistente na intenção deliberada de obter vantagem indevida em prejuízo alheio, mediante ardil, ao simular ser a titular do cartão de crédito da vítima e falsificar a sua assinatura, com o propósito de efetuar aquisições nos estabelecimentos comerciais descritos na denúncia.

O modo de execução da ação evidencia, sobremaneira, que a ré agiu imbuída de animus fraudandi, estando presente o elemento subjetivo tipo. Reputo, ademais, que a própria ré admitiu em seu interrogatório que já estava ?mal intencionada? desde o momento em que recebeu o cartão da vítima de ?um desconhecido?.
Dessa forma, é certo que a prova dos autos, ao contrário do que sustentou a defesa em suas razões recursais, é suficiente para embasar a decisão de condenação da ré Maria Christina pela prática do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal.

Da Dosimetria - Réus Tiago e Alex Sandro

As basilares dos réus Alex Sandro e Tiago foram firmadas 06 (seis) meses acima do piso legal.

A Defesa pede a redução, sem razão.

Com efeito, o destaque feito pelo Magistrado sentenciante no vetor culpabilidade, sem motivação concreta que justifique a conclusão de que a conduta mostrou-se mais censurável que o normal, não conduz ao afastamento da pena-base do seu mínimo legal. Com efeito, os réus agiram conscientes do caráter ilícito do fato a eles imputado e com liberdade de escolha no seu proceder, mas o grau de reprovabilidade de suas condutas não ultrapassou o ordinário.

Contudo, é preciso admitir que o fato de ter o agente praticado outros delitos quando já estava sendo processado criminalmente é circunstância negativa, que deve ser considerada pelo julgador na dosimetria da pena. A toda evidência, esta circunstância denota personalidade que não pode ser equiparada a quem não conta com registro criminal algum. E em sendo assim, em que pese equivocadamente destacada na segunda fase dosimétrica para a agravar a pena, a condenação definitiva ostentada pelo acusado Alex Sandro nos autos da ação penal 027/2.16.0001387-0 - pela prática do crime de furto qualificado ocorrido em 10.02.2016 -, deve mesmo refletir negativamente na reprimenda corporal a ele imposta.

Por seu turno, o corréu Tiago registra, de fato, péssimos antecedentes, porquanto definitivamente condenado pela prática dos delitos de furto qualificado tentado praticado em 02.02.2005 (027/2.05.0003322-6), tráfico de drogas cometido em 15.04.2009 (027/2.09.0004701-1) e roubo majorado ocorrido em 01.02.2009 (027/2.13.0001834-5), esta última, insta salientar, com trânsito em julgado posterior ao fato em evidência, que foi equivocadamente valorada pelo sentenciante para agravar a pena, merecendo readequação. Tais registros devem, portanto, repercutir negativamente na basilar imposta, que segue preservada.

Na segunda fase do cálculo, as condenações definitivas que transitaram em julgado em momento anterior ao fato nos autos dos processos 027/2.10.0013741-1 (Alex Sandro) e 027/2.07.0000719-9 (Tiago), justificam a incidência da agravante pela reincidência e o acréscimo de 08 (oito) meses operado, pelo que seguem preservadas também as penas provisórias de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses a eles impostas.

Na derradeira etapa dosimétrica, considerando que o delito foi praticado por dois agentes armados, sem olvidar que cada um deles, no caso, utilizou-se ostensivamente do artefato, apontando-o diretamente contra mãe e filho, assim arrebatando os bens das três vítimas em poucos segundos, entendo que majoração da pena em 5/12 figura-se mais adequada ao caso, o redimensionamento da pena privativa de liberdade dos réus para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão.

O regime inicial segue mantido o fechado, em conformidade com a pena imposta e a condição de reincidentes dos sentenciados.

No que toca à sanção pecuniária, que, segundo o método bifásico (STJ, REsp nº 897876/RS e REsp nº 671.195/RS), deve guardar proporção com a pena-base, considerando-se os vetores do artigo 59 do Código Penal, deve ser mantida em 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima.
Da Dosimetria - Ré Maria Christina
A basilar foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão, comportando redução ao piso legal, com o afastamento da nota negativa genericamente atribuída à vetorial culpabilidade da ré, tal como explicitado em relação aos coimputados. E em sendo neutras as demais moduladoras, a basilar deve ser reduzida para 01 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, é de ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, em tendo a ré admitido a prática delitiva tanto na fase policial como em Juízo.
Mantenho, no entanto, a pena provisória de 01 (um) ano de reclusão, tendo em vista a impossibilidade de atenuações conduzirem a pena abaixo do mínimo previsto pelo legislador. Esse é o entendimento tranquilo do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no verbete 231 deste último (?A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?), refletido nos julgados desta Câmara.
E na ausência de outras causas de modificação, a pena segue consolidada em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.

No que toca à sanção pecuniária, que, segundo o método bifásico (STJ, REsp n.º 897876/RS e REsp n.º 671.195/RS), deve guardar proporção com a pena-base, considerando-se os vetores do art. 59 do Código Penal, por reflexo do acima exposto na primeira fase da dosimetria da pena, a redução é medida que se impõe. Segue, então, fixada em 10 (dez) dias-multa, mantida a razão unitária mínima, em razão da situação econômica da imputada, que foi assistida pela Defensoria Pública durante o processamento do feito.
Por fim, por força do disposto no artigo 44, § 2º, do Código Penal, a pena corporal deve ser substituída por uma única restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade em entidade a ser definida pelo Juízo da execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.
Execução Provisória da Pena

O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP
, assentou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, considerando que eventuais recursos cabíveis às Cortes Superiores não se prestam a discutir fatos e provas, mas tão somente matéria de direito.

Nesse contexto, aderindo ao entendimento supracitado, determino a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para redimensionar a pena privativa de liberdade dos réus Alex Sandro Moreira Rodrigues e Tiago Pinto Saldanha para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, bem como para reduzir a pena corporal da ré Maria Christina da Silva Pinto para 01 (um) ano de reclusão, substituída por uma única restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e a pena de multa cumulativa para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Mantidas as demais disposições sentenciais. Ainda, determino a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória das penas.
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E REVISORA)

Acompanho o Eminente Relator pelo resultado.
Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70082396649, Comarca de Santa Maria: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS RÉUS ALEX SANDRO MOREIRA RODRIGUES E TIAGO PINTO SALDANHA PARA 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, BEM COMO REDUZIR A PENA CORPORAL DA RÉ MARIA CHRISTINA DA SILVA PINTO PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E A PENA DE MULTA CUMULATIVA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS. DETERMINADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA A FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO, COM REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS.\
Julgador (a) de 1º Grau: ULYSSES FONSECA LOUZADA
? Passo, neste diapasão, à individualização da pena, levando em consideração os preceitos trazidos pelo art. 59 do CP.

A) Quanto ao acusado Alex Sandro Moreira Rodrigues

A culpabilidade apresenta-se em grau elevado, eis que crimes como este em análise, cada vez mais recorrentes, causam significativo temor e repulsa na coletividade, além do que, o acusado tinha consciência da ilicitude do fato e podia agir de forma diversa, porém, mesmo assim, empreendeu a conduta delituosa de roubo. A personalidade e a conduta social não podem ser aferidas apenas com base nos elementos existentes nos autos, uma vez que inexistentes maiores indagações e informações, restando tais circunstâncias sem valoração positiva ou negativa. Registra antecedentes criminais. Os motivos são ordinários ao delito, uma vez que visaria a vantagem patrimonial indevida e fácil. As circunstâncias e as consequências do delito são ordinárias, sem peculiaridades. As vítimas, comportamentalmente, em nada influíram no evento. Por estas razões, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Ausentes atenuantes. Presente a agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, elevo a sanção em (08) oito meses, eis que condenados nos processos nº 027/2.16.0001387-0, de modo que fica a pena provisória em 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Ausentes causas de diminuição. Presentes as causas de aumento de pena, previstas no art. 157, § 2º, I e II, por ter sido crime praticado com emprego de arma e em concurso de agentes, elevo a pena em ½ (metade), ficando a pena definitiva fixada em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO.

Em atenção aos parâmetros já apreciados do art. 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 30 dias-multa, de acordo com as balizas do art. 49 do Código Penal. Com vista à situação econômica do réu (art. 60 do Código Penal), o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato.

Ausentes os requisitos objetivos do art. 44, eis que o crime foi cometido mediante grave ameaça, e do art. 77, ambos do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão da suspensão condicional da pena.

B) Quando ao acusado Tiago Pinto Saldanha

A culpabilidade apresenta-se em grau elevado, eis que crimes como este em análise, cada vez mais recorrentes, causam significativo temor e repulsa na coletividade, além do que, o acusado tinha consciência da ilicitude do fato e podia agir de forma diversa, porém, mesmo assim, empreendeu a conduta delituosa de roubo. A personalidade e a conduta social não podem ser aferidas apenas com base nos elementos existentes nos autos, uma vez que inexistentes maiores indagações e informações, restando tais circunstâncias sem valoração positiva ou negativa. Registra antecedentes criminais. Os motivos são ordinários ao delito, uma vez que visaria a vantagem patrimonial indevida e fácil. As circunstâncias e as consequências do delito são ordinárias, sem peculiaridades. As vítimas, comportamentalmente, em nada influíram no evento. Por estas razões, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Ausentes atenuantes. Presente a agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, elevo a sanção em (08) oito meses, eis que condenados nos processos nº 027/2.13.0001834-5, de modo que fica a pena provisória em 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Ausentes causas de diminuição. Presentes as causas de aumento de pena, previstas no art. 157, § 2º, I e II, por ter sido crime praticado com emprego de arma e em concurso de agentes, elevo a pena em ½ (metade), ficando a pena definitiva fixada em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO.

Em atenção aos parâmetros já apreciados do art. 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 30 dias-multa, de acordo com as balizas do art. 49 do Código Penal. Com vista à situação econômica do réu (art. 60 do Código Penal), o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato.

Ausentes os requisitos objetivos do art. 44, eis que o crime foi cometido mediante grave ameaça, e do art. 77, ambos do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão da suspensão condicional da pena.

C) Quanto a acusada Maria Christina da Silva Pinto

A culpabilidade, grau de censurabilidade e reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, apresenta-se em grau elevado, considerando que crimes como o ora em análise, cada vez mais recorrentes, causam significativo prejuízo às vítimas e à sociedade, sendo-lhe exigida conduta totalmente diversa. A análise da personalidade e da conduta social não puderam ser aferidas apenas com base nos elementos existentes nos autos, uma vez que inexistentes maiores indagações e informações, restando tais circunstâncias sem valoração positiva ou negativa. Não registra antecedentes criminais. Os motivos são ordinários ao delito perpetrado, uma vez que visaria a vantagem patrimonial indevida e fácil. As circunstâncias e as consequências do delito são ordinárias, sem peculiaridades. A vítima, comportamentalmente, em nada influiu nos eventos.

Por estas razões, tendo por critérios questões de prevenção e reprovação, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão.

Ausentes circunstâncias atenuantes e circunstâncias agravantes.

Ausentes causas de aumento e diminuição de pena.

Em atenção aos parâmetros já apreciados do art. 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 500 dias-multa, de acordo com as balizas do art. 49 do Código Penal. Com vista à situação econômica do réu (art. 60 do Código Penal), o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade, em instituição a ser definida pela VEC; e uma pena de prestação pecuniária, no valor de R$ 300,00, a ser destinada a critério da VEC.

Caso não aceite a substituição ou, revogado o benefício, a pena deverá ser cumprida em regime ABERTO.

C) Das disposições finais e comuns

Concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos.

Custas pelos condenados, suspensas já que assistidos pela Defensoria Pública.





? STF. Plenário. HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17.02.2016.



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