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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082396649 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 70082396649 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
04/11/2019
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082396649_b44c8.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CARTÃO ROUBADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.- MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

1º FATO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RÉUS ALEX SANDRO E TIAGO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Robustos e uníssonos os relatos prestados pelas vítimas que, em audiência indigitaram os réus presentes como os autores do roubo. Reconhecimento realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa por duas das três vítimas. E conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. Os relatos das vítimas, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. - MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. Os relatos prestados pela vítima Eduardo foram uníssonos acerca da utilização de arma de fogo durante o evento criminoso. Segundo o entendimento tranquilo desta Câmara, são prescindíveis para a configuração da majorante a apreensão da arma e a certificação de sua efetiva potencialidade lesiva. Uso de artefatos bélicos por ambos os réus, assegurado por duas das três vítimas.- ESTELIONATO.
2º FATO. RÉ MARIA CHRISTINA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. Confissão judicial da ré corroborada pelos relatos vitimários. Configurado o dolo da agente, consistente na intenção deliberada de obter vantagem indevida em prejuízo alheio, mediante ardil, ao simular ser a titular do cartão de crédito da vítima e falsificar a sua assinatura no momento das compras realizadas em estabelecimentos locais. - DOSIMETRIA DA PENA. RÉUS ALEX SANDRO E TIAGO. Basilares mantidas em 04 anos e 06 meses de reclusão, à luz do histórico criminal dos agentes, bem como o acréscimo de 08 meses operado pela incidência da agravante da reincidência. Ao final, reduzida a fração de majoração da pena para 5/12, diante das particularidades do caso. Penas privativas de liberdade redimensionadas para 07 anos, 03 meses e 25 dias de reclusão. Regime inicial fechado e penas de multa cumulativas de 30 dias-multa, à razão mínima, conservadas. RÉ MARIA CHRISTINA. Basilar reduzida para o piso legal, com afastamento do tisne genericamente conferido à culpabilidade da agente. Pena consolidada nesse patamar, em que pese reconhecida a incidência da confissão espontânea, a teor da Súmula 231 do STJ, na ausência de outras causas de aumento ou redução a operar. Aplicação de Pena substitutiva única, consistente em prestação de serviços à comunidade.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Apelo parcialmente provido.(Apelação Criminal, Nº 70082396649, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em: 25-09-2019)
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