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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Injunção": MI 70069795920 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 70069795920 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
04/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MI_70069795920_63d89.doc
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Tendo sido proclamado pelo Órgão Especial inexistir direito à gratificação noturna dos policiais militares estaduais, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Embargos declaratórios nº 70074064734 no IRDR nº 70069445039), não se sustenta o pedido manejado no mandado de injunção. Julgamento de improcedência, nos termos do artigo 332, III, do CPC.MANDADO DE INJUNÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Mandado de Injunção, Nº 70069795920, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 31-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776768189/mandado-de-injuncao-mi-70069795920-rs

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