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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082005844 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_APR_70082005844_d258f.doc
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IBL

Nº 70082005844 (Nº CNJ: 0172493-12.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIME. crimes contra o patrimônio. FURTO SIMPLES (1º FATO). RECEPTAÇÃO simples (2º FATO).
PROVA. condenação mantida.

A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. A vítima, em juízo, foi contundente em relatar o furto ocorrido, explanando que, enquanto realizava uma entrega, teve sua motocicleta subtraída, a qual foi encontrada com os réus WELLISSON e ELISEU, em processo de desmonte, no meio de um matagal. A vítima, ao assistir o vídeo de segurança foi clara ao reconhecer, sem qualquer dúvida, ELISEU como o perpetrador do furto (1º fato). WELISSON foi detido em flagrante, enquanto ocultava e desmontava a motocicleta (2º fato). Condenação mantida.
penas. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE do réu welisson reconhecida, mas sem redução de sua pena, diANTE dA VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO E. STJ.
PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO para o réu eliseu. desacolhimento, considerando sua reincidência.

OFÍCIO à COMARCA DA ORIGEM, UMA VEZ CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, TENDO EM VISTA PEDIDO, NO PARECER MINISTERIAL, PARA encaminhar as devidas cópias para a formação do pec, a fim de que oS réuS dEEM início ao cumprimento de suaX penaX.
APELO DA DEFESA DESPROVIDO.
Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70082005844 (Nº CNJ: 0172493-12.2019.8.21.7000)


Comarca de Canela

ELISEU CHAVES DA SILVA


APELANTE

WELISSON PINTO DA SILVA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo da defesa e, considerando o pedido do parecer ministerial, uma vez certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, determinar sejam extraídas as devidas cópias para a formação do PEC, encaminhando-se ao juízo do primeiro grau, a fim de que os réus deem início ao cumprimento de suas penas.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2019.

DES.ª ISABEL DE BORBA LUCAS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel de Borba Lucas (RELATORA)

Inicialmente, adoto o relatório da sentença (fls. 165/165v):

O Ministério Público ofereceu denúncia contra ELISEU CHAVES DA SILVA, já qualificado, nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal; e WELISSON PINTO DA SILVA nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

1º FATO:

No dia 19 de abril de 2018, por volta das 10h, em frente a Farmácia Panvel, localizada na Rua Felisberto Soares, Centro, em Canela/RS, o denunciado ELISEU CHAVES DA SILVA, impelido pelo lucro fácil, subtraiu, para si, da vítima Fernando Ferreira de Brito, 01 (uma) motocicleta Honda/CG150 Titan Mix Ex, placa IRD 8273, Chassi 9C2KC1640AR037657, RENAVAM 250123045, Fabricação/Modelo 2010/2010, avaliada em R$ 5.500,90 (cinco mil e quinhentos reais e noventa centavos), conforme os Autos de Apreensão (fl. 09), de Restituição (fl. 11), de Avaliação Indireta (fl. 92), e de Reconhecimento de Pessoa por Imagem, bem como pela mídia digital anexa (fl. 109).

Na ocasião, a vítima adentrou no referido estabelecimento comercial, deixando sua motocicleta estacionada em frente ao local, com a chave na ignição, oportunidade em que o denunciado visualizou o bem móvel e passou a conduzi-lo, assenhoreando-se da res furtivae e evadindo-se do local.

Ato contínuo, a guarnição da Brigada Militar flagrou o increpado em um matagal, juntamente com seu enteado, iniciando o desmanche do veículo supracitado, e o prendeu em flagrante.

2º FATO:

No dia 19 de abril de 2018, por volta das 12h, em um matagal atrás da Sede Social do Bairro Chacrão, em Canela/RS, o denunciado WELISSON PINTO DA SILVA, ocultou, em proveito próprio ou alheio, 01 (uma) motocicleta Honda/CG150 Titan Mix Ex, placa IRD 8273, Chassi 9C2KC1640AR037657, RENAVAM 250123045, Fabricação/Modelo 2010/2010, avaliada em R$ 5.500,90 (cinco mil e quinhentos reais e noventa centavos), conforme os Autos de Apreensão (fl. 09), de Restituição (fl. 11), de Avaliação Indireta (fl. 92), sabendo se tratar de produto de crime, porquanto recém subtraído nesta Comarca por seu padrasto.

Na ocasião, logo após o cometimento do furto descrito no primeiro fato delituoso, o denunciado, juntamente com seu padrasto Eliseu Chaves da Silva, ocultou o referido veículo, de evidente origem espúria, em um matagal, a fim de desmontá-lo.

Ato contínuo, a guarnição da Brigada Militar flagrou os increpados em posse da motocicleta, iniciando seu desmanche, uma vez que já haviam retirado o banco desta, e os prendeu em flagrante, logrando êxito em restituir o bem subtraído à vítima.
A decisão de fls. 43/45 homologou o flagrante, concedendo aos denunciados liberdade provisória.

A Denúncia foi recebida em 17/08/2018. (fls. 115/v)

Citados, os réus apresentaram Resposta à Acusação, por meio da Defensoria Pública, reservando-se o direito de apresentar as teses defensivas ao final do processo. (fls. 122/v)

A decisão de fls.123, afastou a possibilidade de absolvição sumária dos acusados e determinou o prosseguimento do feito.

Em audiência, ouvida a vítima e as testemunhas de acusação. No mesmo ato, foi decretada a revelia dos réus e declarada encerrada a instrução probatória. (fl. 145)

Em memoriais (fls. 155/156), o Ministério Público aduziu que a materialidade e autoria estão devidamente comprovadas nos autos. Reiterou o pedido de condenação dos acusados nos termos da inicial.

A defesa apresentou memoriais às fls. 157/164. Aduziu a insuficiência probatória. Ao final, postulou pela absolvição dos denunciados ou, subsidiariamente, o afastamento da pena de multa.

Vieram os autos conclusos para sentença.
Acrescento que ELISEU é nascido em 22/08/1983, enquanto que WELISSON em 10/06/1999 (18 anos na data do fato).

Sobreveio, em 06/02/2019, a sentença das fls. 165/170, que julgou procedente a denúncia, condenando ELISEU CHAVES DA SILVA à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, porque incurso nas sanções do art. 155, caput, do CP, e WELISSON PINTO DA SILVA à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, porque incurso nas sanções do art. 180, caput, do CP.

Por não preenchidos os requisitos, a decisão afastou as hipóteses de substituição ou suspensão da pena de ELISEU, porém, substituiu a privativa de liberdade de WELISSON por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Além disso, os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade foi suspensa, sendo a eles concedido o direito de apelar em liberdade.

A dosimetria da pena deu-se da seguinte forma (fls. 168v/169v):

ELISEU CHAVES DA SILVA ? Artigo 155, caput, do Código Penal
Passo ao cálculo da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico, nos moldes do art. 68 do Código Penal.

Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. O réu era imputável, possuía entendimento do caráter ilícito do fato e podia determinar-se de acordo com tal entendimento. Quanto a culpabilidade nada de anormal na conduta. O acusado registra antecedentes criminais, os quais serão analisados na segunda fase. Quanto à personalidade do agente nada de concreto foi apurado. As circunstâncias do crime nada apresentaram de extraordinário. Os motivos do delito são inerentes à espécie, qual seja, lucro fácil, sem esforço. As consequências do crime não apresentam maior gravidade. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do ilícito. Em atendimento às circunstâncias judiciais e observando o princípio reitor da aplicação da pena, relativo à necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 01 ano de reclusão.
Circunstâncias legais atenuantes e agravantes. Não vislumbro a existência de atenuantes para o delito em tela. Já, quanto às agravantes, o réu é reincidente, por conta do processo de nº 041/2.15.0000998-9, caracterizando, assim, a agravante prevista no artigo 61, I, do CP, motivo pelo qual fixo a pena provisória em 01 ano e 2 meses de reclusão.
Circunstâncias legais minorantes e majorantes. Não incidem minorantes e majorantes. Deste modo, fixo a pena definitiva em 01 ano e 2 meses de reclusão.
(...)
WELISSON PINTO DA SILVA ? Artigo 180, caput, do Código Penal
Passo ao cálculo da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico, nos moldes do art. 68 do Código Penal.

Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. O réu era imputável, possuía entendimento do caráter ilícito do fato e podia determinar-se de acordo com tal entendimento. Quanto a culpabilidade nada de anormal na conduta. O acusado não registra antecedentes criminais. Quanto à personalidade do agente nada de concreto foi apurado. As circunstâncias do crime nada apresentaram de extraordinário. Os motivos do delito são inerentes à espécie, qual seja, lucro fácil, sem esforço. As consequências do crime não apresentam maior gravidade. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do ilícito. Em atendimento às circunstâncias judiciais e observando o princípio reitor da aplicação da pena, relativo à necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 01 ano de reclusão.
Circunstâncias legais atenuantes e agravantes. Vislumbro a existência da atenuante de maioridade relativa, prevista no artigo 65, I, do CP. Não há agravantes. Assim, forte na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, a qual veda a fixação de pena abaixo do mínimo em segunda fase de dosimetria de pena, fixo a pena provisória em 01 ano de reclusão.
Circunstâncias legais minorantes e majorantes. Não incidem minorantes e majorantes. Deste modo, fixo a pena definitiva em 01 ano de reclusão.
Intimados os réus pessoalmente da sentença (fls. 179/181).

A defesa apelou (fl. 171), acostando razões nas fls. 173/176v, postulando as absolvições, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena de ELISEU.

Com as contrarrazões recursais (fls. 177/178v), pelo desprovimento do apelo, vieram os autos.

Nesta Corte, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Roberto Neumann, opinou pelo desprovimento do apelo da defesa, postulando as providências necessárias, em desfavor de ELISEU CHAVES DA SILVA e WELISSON PINTO DA SILVA, a fim de que se dê início à execução das penas impostas, diante do teor da decisão proferida pelo Plenário do STF nos autos do HC nº 126.292 de 17.02.2016 (fls. 183/187).

Esta 8ª Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como no art. 207, II, do RITJERGS.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel de Borba Lucas (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de ELISEU CHAVES DA SILVA e de WELISSON PINTO DA SILVA, que postula as suas absolvições, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena de ELISEU.

De início, o pleito absolutório defensivo deve ser rechaçado, pois os elementos reunidos no feito revelam que ELISEU furtou a motocicleta, enquanto que WELISSON a ocultou, juntamente com o primeiro, seu padrasto (que exauria assim o primeiro fato por ele cometido), praticadas, portanto, a subtração (1º fato) e a receptação (2º fato), como narradas na denúncia.

E tanto a MATERIALIDADE dos delitos como sua AUTORIA são assentes, merecendo reprodução, como fundamento, a sentença da lavra da ilustre Juíza de Direito, Dra. Simone Ribeiro Chalela, por conter o equacionamento da matéria com a fundamentação precisa advinda da análise dos fatos ocorridos e os testemunhos relevantes ao desiderato da questão, evitando desnecessária tautologia (fls. 166/168):

1º FATO DELITUOSO:
Materialidade e Autoria
A materialidade e autoria restaram comprovadas através do Boletim de Ocorrência 150416/2018/1599, o qual deu origem ao Inquérito Policial de nº 248/2016/150416/A, Auto de Apreensão (fl. 09), Auto de restituição (fl. 11), Auto de Prisão em Flagrante (fl. 13), Auto de Avaliação Indireta (fl. 92), bem como pela prova oral produzida durante o inquérito policial e no bojo da instrução processual.
O réu Eliseu Chaves da Silva teve sua revelia decretada, motivo pelo qual não apresentou sua versão dos fatos em juízo.
A vítima Fernando Ferreira de Brito, ouvido sem compromisso, disse que trabalha nas Farmácias Panvel. Referiu que a moto estava parada com a chave. Relatou que saiu da farmácia e já não estava mais. Disse que o capacete não estava na moto. Referiu que ligou para a Brigada Militar. Disse que a moto foi recuperada cerca de 03 horas depois.
A testemunha de acusação Fernando Junior Montini, ouvido em juízo, disse que receberam a informação do furto da motocicleta e, então, iniciaram as buscas. Disse que, horas depois, receberam informações de uma moradora do Bairro Chacrão sobre a existência de uma moto em um campo de futebol. Foram até o local e lá localizaram os dois denunciados já realizando o desmanche da motocicleta. Referiu que retornaram até a Panvel e requisitaram as imagens das câmeras de segurança, momento em que pode visualizar o autor do furto.
A testemunha de acusação Victor Machado Leal, ouvido em juízo, disse que foram acionados por volta das 10h de um furto em frente da Panvel. Referiu que, após uma hora de buscas, receberam a informação de que Eliseu estava realizando o desmanche de uma moto. Foram até o local e abordaram os dois denunciados, os quais estavam realizando o desmanche da motocicleta.
Não há o que se falar em ausência de provas diante do depoimento firme e coerente da vítima, bem como dos policiais que atenderam a ocorrência, além da prisão em flagrante do denunciado, até mesmo já desmanchando a motocicleta furtada, e que tornam a procedência da denúncia medida imperativa.
Importante, ainda, ressaltar a validade do depoimento policial para embasar a condenação. Nesse sentido:
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Prisão do réu em flagrante delito, na posse da res furtivae. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento de testemunhas e dos policiais atuantes na ocorrência. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. Os relatos da vítima, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. E o testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. 2. QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, INC. I, DO CP. Na esteira de precedentes desta Corte, a realização de perícia técnica não constitui o único meio probatório hábil para a demonstração da materialidade do rompimento de obstáculo realizado quando da prática do crime de furto, podendo esta ser suprida por outros meios de prova capazes de informar o convencimento do Julgador. E, no caso, esta peculiaridade foi suficientemente demonstrada considerando não só o auto de exame de furto qualificado, mas também pelo levantamento fotográfico e pela uníssona prova oral coligida ao feito, que comprovaram que o arrombamento da janela de madeira, com grade, e da porta interna de madeira. Laudo válido, pois os peritos foram regularmente nomeados e compromissados pela autoridade policial. O singelo exame de dano em porta e janela não exige qualificação técnica específica. E o fato de serem policiais civis, de igual sorte, não contamina a validade da perícia, dada a inexistência de vedação legal a tanto. 3. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela nota negativa conferida ao vetor conduta social (readequado para personalidade). Na segunda etapa, a reprimenda foi acrescida em 06 (seis) meses pela agravante da reincidência, que é múltipla e específica. Mantido o patamar de 1/3 (um terço) de diminuição pela tentativa. A fração adotada foi até benéfica, considerando o iter criminis percorrido pelo denunciado, que já havia empreendido fuga após o desapossamento da res e que foi preso na residência vizinha ao local do fato. Ausência de insurgência ministerial. Pena definitiva confirmada em 02 (dois) anos de reclusão. Regime inicial semiaberto mantido. Pena de multa de 12 (doze) dias-multa, à razão mínima, preservada. 4. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70068916998, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 31/08/2016)
Outrossim, a mídia de fl. 109 é clara a indicar a autoria do delito. Pelas imagens fica claro o modus operandi do denunciado, bem como seu rosto, afastando qualquer hipótese de que não tenha sido o denunciado o autor do delito.
2º FATO DELITUOSO:
Materialidade e Autoria
A materialidade e autoria restaram comprovadas através do Boletim de Ocorrência 150416/2018/1599, o qual deu origem ao Inquérito Policial de nº 248/2016/150416/A, Auto de Apreensão (fl. 09), Auto de restituição (fl. 11), Auto de Prisão em Flagrante (fl. 13), Auto de Avaliação Indireta (fl. 92), bem como pela prova oral produzida durante o inquérito policial e no bojo da instrução processual.
O réu Welisson Pinto da Silva teve sua revelia decretada, motivo pelo qual não apresentou sua versão dos fatos em juízo.
A vítima Fernando Ferreira de Brito, ouvido sem compromisso, disse que trabalha nas Farmácias Panvel. Referiu que a moto estava parada com a chave. Relatou que saiu da farmácia e já não estava mais. Disse que o capacete não estava na moto. Referiu que ligou para a Brigada Militar. Disse que a moto foi recuperada cerca de 03 horas depois.
A testemunha de acusação Fernando Junior Montini, ouvido em juízo, disse que receberam a informação do furto da motocicleta e, então, iniciaram as buscas. Disse que, horas depois, receberam informações de uma moradora do Bairro Chacrão sobre a existência de uma moto em um campo de futebol. Foram até o local e lá localizaram os dois denunciados já realizando o desmanche da motocicleta. Referiu que retornaram até a Panvel e requisitaram as imagens das câmeras de segurança, momento em que pode visualizar o autor do furto.
A testemunha de acusação Victor Machado Leal, ouvido em juízo, disse que foram acionados por volta das 10h de um furto em frente da Panvel. Referiu que, após uma hora de buscas, receberam a informação de que Eliseu estava realizando o desmanche de uma moto. Foram até o local e abordaram os dois denunciados, os quais estavam realizando o desmanche da motocicleta.
Como ocorre no primeiro, não há o que se falar em ausência de provas diante da prisão em flagrante do denunciado, desmanchando a motocicleta que havia sido furtada momentos antes, bem como pelo depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência.
Importante, ainda, ressaltar a validade do depoimento policial para embasar a condenação. Nesse sentido:
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Prisão do réu em flagrante delito, na posse da res furtivae. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento de testemunhas e dos policiais atuantes na ocorrência. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. Os relatos da vítima, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. E o testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. 2. QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, INC. I, DO CP. Na esteira de precedentes desta Corte, a realização de perícia técnica não constitui o único meio probatório hábil para a demonstração da materialidade do rompimento de obstáculo realizado quando da prática do crime de furto, podendo esta ser suprida por outros meios de prova capazes de informar o convencimento do Julgador. E, no caso, esta peculiaridade foi suficientemente demonstrada considerando não só o auto de exame de furto qualificado, mas também pelo levantamento fotográfico e pela uníssona prova oral coligida ao feito, que comprovaram que o arrombamento da janela de madeira, com grade, e da porta interna de madeira. Laudo válido, pois os peritos foram regularmente nomeados e compromissados pela autoridade policial. O singelo exame de dano em porta e janela não exige qualificação técnica específica. E o fato de serem policiais civis, de igual sorte, não contamina a validade da perícia, dada a inexistência de vedação legal a tanto. 3. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela nota negativa conferida ao vetor conduta social (readequado para personalidade). Na segunda etapa, a reprimenda foi acrescida em 06 (seis) meses pela agravante da reincidência, que é múltipla e específica. Mantido o patamar de 1/3 (um terço) de diminuição pela tentativa. A fração adotada foi até benéfica, considerando o iter criminis percorrido pelo denunciado, que já havia empreendido fuga após o desapossamento da res e que foi preso na residência vizinha ao local do fato. Ausência de insurgência ministerial. Pena definitiva confirmada em 02 (dois) anos de reclusão. Regime inicial semiaberto mantido. Pena de multa de 12 (doze) dias-multa, à razão mínima, preservada. 4. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70068916998, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 31/08/2016)
Ainda, percebe-se o dolo do denunciado em praticar o delito disposto no artigo 180, do Código Repressor, tendo em vista que ocultou, em seu proveito, a motocicleta da vítima, sabendo que a mesma havia sido furtada momentos anteriores.
Por fim, cumpre frisar que, pelo fato da moto ter sido encontrada em sua posse faz com que o ônus probatório seja invertido, passando a não ser mais do Órgão Ministerial a obrigação de demonstrar a licitude da posse. Neste sentido:
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. Ainda que o acusado tenha negado o cometimento do delito, alegando que adquiriu a motocicleta com origem ilícita, pelo valor de R$ 500,00, de um terceiro desconhecido, não há dúvidas de que ele efetivamente praticou a receptação, evidenciado o dolo em seu agir. O bem foi encontrado, sem qualquer tipo de documento a comprovar a sua origem lícita. Além disso, o réu se limitou a arguir justificativa genérica para a posse do bem, alegando desconhecimento quanto à sua origem espúria, versão que está isolada nos autos. O acervo probatório, principalmente a prova oral produzida, consistente no depoimento da vítima do furto e do policial que apreendeu o bem, torna assente a procedência ilícita do objeto e o conhecimento do réu acerca do fato. E a apreensão da res na posse do agente gera a presunção de responsabilidade, o que inverteria o ônus da prova, ou seja, ao agente passaria o ônus de demonstrar a licitude desta posse, o que não ocorreu, aqui. Condenação que deve ser mantida. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. OFÍCIO À COMARCA DA ORIGEM, UMA VEZ CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, TENDO EM VISTA PEDIDO, NO PARECER MINISTERIAL, PARA ENCAMINHAR AS DEVIDAS CÓPIAS PARA A FORMAÇÃO DO PEC, A FIM DE QUE O RÉU DÊ INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078827920, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 28/11/2018) (grifei)
Assim, não tendo o acusado Welisson feito prova da origem lícita da moto com ele apreendida, a condenação por este fato mostra-se imperiosa.
Como se vê, a prova angariada aos autos não permite conclusão diversa da condenação, inexistindo dúvidas sobre o agir delituoso de ELISEU e WELISSON, como descrito na denúncia.
A vítima do furto, Fernando Ferreira de Brito, em juízo (mídia da anexada à contracapa), narrou que foi fazer uma entrega rápida a uma farmácia, deixando a chave de seu veículo na ignição, e, ao voltar ao local onde a estacionou, sua motocicleta havia desaparecido. Ato contínuo, foi avisado por um motoboy que o perpetrador do furto recém havia se evadido do local. Fernando, então, contatou a força policial, que, em pouco tempo, logrou recuperar a moto, já danificada. A vítima afirmou que viu as imagens das câmeras de gravação da farmácia e identificou o réu como quem furtou a moto, sem qualquer dúvida.

Os policiais militares Marcelo Junior Montini e Victor Machado Leal relataram, em sede judicial (mídia acostada à contracapa), de forma consonante, que estavam em serviço quando receberam, via rádio, a informação do furto de uma motocicleta e suas características. Em sequência, efetuaram diligencias e, aproximadamente uma hora depois, a sala de operações recebeu informação de que haveria um indivíduo com a motocicleta em meio a um mato. Ao chegarem no local, os PMs visualizaram os dois réus desmontando a motocicleta e os detiveram. Marcelo confirmou ter reconhecido Manga (alcunha de ELISEU) e Victor relembrou a detenção de ELISEU e WELISSON.

Ressalte-se, aqui, que a vítima não possuía qualquer animosidade com os acusados, devendo preponderar suas declarações, até porque a dupla não declinou quaisquer razões pelas quais poderiam ter sido acusados falsamente. Em casos como o presente, às declarações da vítima, se dotadas de coerência e de higidez quanto ao convencimento, é atribuído grande valor probante.

Nesta linha, a jurisprudência desta Corte, que colaciono, a título exemplificativo:

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Hipótese em que réu acompanhou a vítima até um rio para banharem-se, e, em um momento de descuido, subtraiu o aparelho celular deixado pelo lesado nas margens. Dias após, a vítima reconheceu o aparelho celular na posse do increpado, o qual afirmou ter adquirido o objeto de um terceiro. Relevância da palavra da vítima em delitos desta natureza, ainda mais quando, sem qualquer motivo para falsa acusação, de maneira firme e coerente, descreveu os acontecimentos e o efetivo envolvimento do réu na atividade criminosa. Relato do miliciano que recebeu o chamado do lesado e compareceu até o local, constatando que a \res\ encontrava-se na posse do agente. Tese exculpatória não comprovada \quantum satis\. Prova segura à condenação. Sentença mantida. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. (?). 3. MULTA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (?) 4. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. (?). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70052152733, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 19/12/2012)

APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. AUTORIA. Palavra da vítima, nenhum motivo existindo nos autos para querer incriminar injustamente o réu, somada aos demais elementos dos autos, constitui prova segura o suficiente para condenação. 2. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Para o reconhecimento da irrelevância social da conduta não se pode levar em conta somente o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, mas sim o conjunto de circunstâncias que cercam o fato e as relativas à pessoa do agente. 3. PRIVILEGIADORA. Valor do bem subtraído inferior a um salário mínimo vigente à época do fato, não possuindo o réu qualquer condenação criminal, torna possível o reconhecimento da privilegiadora. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050667757, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 31/10/2012)
Do mesmo modo, não há negar valor probatório aos depoimentos dos agentes públicos, cuja credibilidade não é afastada pelo sistema processual brasileiro. Não há no processo qualquer evidência de que as testemunhas, efetivamente, perseguiam ou detinham qualquer animosidade com os réus. Suas declarações são claras e objetivas. Não é possível desvalorizar o depoimento de policiais pelo simples fato de que são policiais. São eles funcionários públicos com o dever da imparcialidade, desenvolvendo seu trabalho e, ao mesmo tempo, sendo as pessoas que se aproximam dos fatos, presenciando-os, com o dever de narrá-los, na forma mais precisa possível.

A propósito, confira-se:

PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR QUE SE IMPUNHAM INTERPRETADAS COMO DESISTÊNCIA DE RECURSO. Se o defensor dativo, que manifestara inconformidade da sentença, acaba afirmando que não arrazoaria em face da manifestação posterior do réu, de que não queria recorrer da sentença, força é convir que se está diante de desistência de apelo, cuja homologação ora se dá. FURTO QUALIFICADO. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PRIVILÉGIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Nada justifica não conferir credibilidade aos ditos de policiais, que, em serviço ou não, participam de diligência para prisão de autores de infração ou prestam informações como simples testemunhas. Prova, no caso, uníssona no sentido incriminatório. Policial e vigia noturno que observaram as escaramuças de dois indivíduos, junto a automóveis, cujas características físicas e indumentárias descreveram, tudo de acordo com as figuras dos réus quando detidos, pouco depois, ainda naquela madrugada. Autoria dos furtos indiscutível, ainda mais se nem se tem a versão do apelante, que se valeu do direito ao silêncio. Primários, porém, os acusados, e pequeno o valor da res furtiva em ambos os fatos denunciados, impunha-se o reconhecimento da figura privilegiada, cuja convivência com a forma também qualificada tem sido admitida por este órgão fracionário. Se nem reincidente é o condenado, com pena muito inferior ao limite, a partir do qual não admitido mais o regime aberto, não se justifica a adoção do regime fechado. Caso, ainda, em que o regime aberto ainda se mostrava como o adequado. Apelo parcialmente provido, para redução de pena e alteração do regime inicial de cumprimento, estendida a redução da pena ao co-réu cuja desistência do recurso foi homologada. (Apelação Crime Nº 70021449681, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 31/01/2008)

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO. PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DE POLICIAIS. IMPORTÂNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVAE COM O RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. 1. O conjunto probatório carreado nos autos deixa certas a materialidade e a autoria. Há prova suficiente à manutenção de um juízo condenatório quando são somadas a palavra de policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante, e a apreensão da res subtraída com o acusado. 2. O fato de ser policial, em princípio, não desnatura o depoimento na qualidade de testemunha. No momento da qualificação é que a parte poderá demonstrar possíveis circunstâncias que possam desmerecer o depoimento. Ademais, durante o processo podem ser demonstradas circunstâncias a influir na valoração do testemunho, como sói acontecer com as demais testemunhas. 3. Por ter sido considerada na fixação da pena-base, a reincidência não serve à agravação da pena, nos termos da Súmula 241 do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70026164673, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 30/10/2008).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO. PENA DE 01 ANO E 10 MESES, TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. A SIMPLES CONDIÇÃO DE SEREM AGENTES POLICIAIS NÃO RETIRA A CREDIBILIDADE DE SEUS TESTEMUNHOS, SALVO CONCRETA SUSPEIÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELO DE A.A.O. PROVIDO EM PARTE, E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE E.R.M. (Apelação Crime Nº 70052817293, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 10/04/2013)

Em relação ao 2º fato (receptação), analisando todas as circunstâncias que dizem respeito ao fato descrito na denúncia e considerando o comportamento daquele que está sendo acusado, assim como todos os fatores ? como e onde ? que estão relacionados à descoberta do crime, inconteste que WELISSON tinha ciência da origem criminosa do veículo que ocultava, apreendido em um matagal, enquanto era desmontado.
O crime de receptação exige prévio conhecimento da origem ilícita do objeto ou dever saber ser a coisa produto de crime (elemento subjetivo do tipo penal), e tal aferição é árdua, mas é auxiliada pelas circunstâncias que permeiam o fato. In casu, estas autorizam a conclusão segura de que WELISSON estava ciente da origem ilícita do veículo que ocultou, repita-se, pois o estava desmontando, em meio a um matagal, momento este no qual foi detido. Neste sentido, salienta-se que o bem foi encontrado sem qualquer tipo de documento apto a comprovar a sua origem lícita.

De outra parte, inclina-se a jurisprudência deste órgão fracionário no sentido de que a apreensão da res com origem ilícita, na posse do agente, gera a presunção de responsabilidade pela prática do delito, invertendo o ônus da prova, ou seja, a esse indivíduo passa o ônus de demonstrar a licitude desta posse. No caso, o réu não se desincumbiu desta tarefa, razão pela qual a decisão monocrática deve ser mantida.

Destaco que, no sistema probatório penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (artigo 156 do Código de Processo Penal). E sobre o ônus da prova, assim leciona Guilherme de Souza Nucci:

Ônus não é dever, pois este é uma obrigação, cujo cumprimento acarreta uma sanção. Quanto ao ônus de provar, trata-se do interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. (...) Ônus da prova, em outro enfoque, é uma ?posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece determinada conduta para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica a exclusão de tal benefício, sem contudo, configurar um ato ilícito? (Gustavo Badaró, Ônus da prova no processo penal, p. 173). (in ?Código de Processo Penal Comentado?, 3.ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 333/334)

Estão preenchidos, assim, todos os pressupostos do tipo penal, não havendo falar em ausência do elemento subjetivo, o dolo, devidamente configurada a receptação.

Assim, configurou-se o delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, em relação ao réu ELISEU, e o delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, em relação ao réu WELISSON, devendo ser mantidas as condenações.

Passo, então, a analisar os APENAMENTOS.
Réu ELISEU CHAVES DA SILVA.
À vista da sentença atacada, na primeira fase, verifica-se que esta fixou a pena base em 01 (um) ano de reclusão, mínimo legal, inexistindo considerações que venham em proveito da defesa.
Na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência foi corretamente reconhecida, recrudescendo a pena em 02 (dois) meses de reclusão. Assim, fixada a pena provisória em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, tornou-se definitiva, neste patamar, pois ausentes outras moduladoras.
Não merece acolhimento o pleito defensivo pela fixação do regime aberto para inicial cumprimento da pena, devendo ser mantido o semiaberto, por ser o imediatamente mais gravoso ao correspondente à pena aplicada, diante da reincidência do réu, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do CP. Frisa-se, aqui, que a justificação vertida na sentença se mostrou suficiente e idônea, não sendo caso de alteração do regime carverário.

A pena de multa, por sua vez, foi fixada no mínimo legal.
Réu WELISSON PINTO DA SILVA.t
À vista da sentença atacada, na primeira fase, verifica-se que esta fixou a pena base em 01 (um) ano de reclusão, mínimo legal, razão pela qual também aqui inexistem considerações em benefício da defesa.

Na sequência, ainda que seja caso de reconhecimento da atenuante da menoridade ? já que o réu contava com 18 anos de idade à época do fato ? este aspecto não enseja redução na pena, tendo em vista que já se encontra fixada no mínimo legal (vedação da Súmula nº 231 do E. STJ.).

Com efeito, conquanto tal atenuante tenha, em regra, aplicação obrigatória, consoante reza o caput do artigo 65 do Código Penal, a exceção cabe quando a basilar já restou fixada no patamar mínimo legal. Tal previsão não pode atenuar a pena aquém do mínimo abstrato.

A respeito do tema, assim veio vertida a Súmula nº 231, emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 22/09/1999, com publicação no DJ de 15/10/1999:

Circunstâncias Atenuantes - Redução da Pena - Mínimo Legal.

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Destarte, na ausência de outras moduladoras, a pena definitiva vai mantida em 01 (um) ano de reclusão.

A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, a ser regrada pelo juízo da execução, de igual modo, deve ser mantida, sendo que, em caso de conversão, o regime inicial para o cumprimento de pena deverá ser o aberto, a teor do que determina o artigo 33, § 2º, c, do CP.

A pena de multa foi fixada no mínimo legal.
Por fim, no que concerne ao pleito do parecer ministerial, quanto ao início da execução das penas impostas, até aqui vinha considerando prejudicado nos casos cujas condenações restringiam-se às penas restritivas de direitos, aplicando a execução imediata apenas às penas privativas de liberdade. Entretanto, vencida na Câmara, altero meu posicionamento. Assim, confirmada a condenação prolatada na origem, diante do teor das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 126.292, julgado em 17/02/2016, e do ARE nº 964.246, julgado em 10/11/2016, este último com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que ?A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.?, bem como em razão do pedido efetuado nesta Corte, no parecer ministerial, uma vez certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, extraiam-se as devidas cópias para a formação do PEC, encaminhando-se ao juízo do primeiro grau, a fim de que os réus deem início ao cumprimento de suas penas.
EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de negar provimento ao apelo da defesa e, considerando o pedido do parecer ministerial, uma vez certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, determino que sejam extraídas as devidas cópias para a formação do PEC, encaminhando-se ao juízo do primeiro grau, a fim de que os réus deem início ao cumprimento de suas penas.
I/ET
Des. Dálvio Leite Dias Teixeira (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70082005844, Comarca de Canela: \?À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, BEM COMO DETERMINARAM, CONSIDERANDO O PEDIDO DO PARECER MINISTERIAL, UMA VEZ CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, A EXTRAÇÃO DAS DEVIDAS CÓPIAS PARA A FORMAÇÃO DO PEC, ENCAMINHANDO-SE AO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE OS RÉUS DEEM INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SUAS PENAS.?\
Julgador (a) de 1º Grau: SIMONE RIBEIRO CHALELA
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