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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082005844 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 70082005844 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
04/11/2019
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
Isabel de Borba Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082005844_d258f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (1º FATO). RECEPTAÇÃO SIMPLES (2º FATO).PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. A vítima, em juízo, foi contundente em relatar o furto ocorrido, explanando que, enquanto realizava uma entrega, teve sua motocicleta subtraída, a qual foi encontrada com os réus WELLISSON e ELISEU, em processo de desmonte, no meio de um matagal. A vítima, ao assistir o vídeo de segurança foi clara ao reconhecer, sem qualquer dúvida, ELISEU como o perpetrador do furto (1º fato). WELISSON foi detido em flagrante, enquanto ocultava e desmontava a motocicleta (2º fato). Condenação mantida.PENAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE DO RÉU WELISSON RECONHECIDA, MAS SEM REDUÇÃO DE SUA PENA, DIANTE DA VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO E. STJ. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO PARA O RÉU ELISEU. DESACOLHIMENTO, CONSIDERANDO SUA REINCIDÊNCIA.OFÍCIO À COMARCA DA ORIGEM, UMA VEZ CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, TENDO EM VISTA PEDIDO, NO PARECER MINISTERIAL, PARA ENCAMINHAR AS DEVIDAS CÓPIAS PARA A FORMAÇÃO DO PEC, A FIM DE QUE OS RÉUS DEEM INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SUAX PENAX.APELO DA DEFESA DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082005844, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 25-09-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776767960/apelacao-criminal-apr-70082005844-rs