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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": 71008982977 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

71008982977 RS

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

04/11/2019

Julgamento

9 de Outubro de 2019

Relator

José Ricardo Coutinho Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008982977_02ed7.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. PLEITO DE ANULAÇÃO DE AIT E PSDD. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA.

Em que pese a parte autora não seja a atual proprietária do veículo, busca ela, na presente ação, a transferência de pontos vinculados à sua habilitação, os quais decorrem de infração de trânsito cometida à época em que o bem lhe pertencia. Legitima a autora, portanto, para compor o polo ativo da presente demanda. Precedentes. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008982977, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 09-10-2019)
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