Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento": AI 70082430810 RS

No caso concreto, foram julgados procedentes os pedidos da parte autora, determinando-se que o Município fornecesse vaga em instituição de ensino infantil da rede pública em turno integral. Cumpre consignar que, no decorrer do cumprimento provisório de sentença, o Município se manifestou, informando que disponibilizou vaga em instituição a 1,4km de distância da residência da parte requerente. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, não se verifica a existência de provas no sentido de que a vaga na instituição disponibilizada pelo Município não esteja em conformidade com os critérios determinados na decisão recorrida (turno integral e proximidade à residência da família), ônus probatório que incumbia à agravante, à luz do art. 373, I, do CPC. Tem-se sedimentado na jurisprudência desta Corte acerca, ademais, da inviabilidade de opção ou indicação de escolas pelos interessados. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082430810, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-10-2019)