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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082687633 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMBDECCV 70082687633 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
04/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Miguel Ângelo da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70082687633_6fcb3.doc
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Inteiro Teor


@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MAS

Nº 70082687633 (Nº CNJ: 0240672-95.2019.8.21.7000)

2019/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? TIC À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN).
AUSÊNCIA DE ENTREGA, PELA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA DO CERTAME, DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA HABILITAÇÃO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS.
DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA NEXA E HABILITAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA NO CERTAME, ORA IMPETRANTE (INTEROP). POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO EDITAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09. SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.

AMBOS OS APELOS PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.
RECURSO ACLARATÓRIO.
CONTRADIÇÃO ENTRE OS MOTIVOS E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE EXPUNGI-LA, SEM MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA INTEROP NO PE Nº 0049/2018 QUE DEVE FICAR CONDICIONADA À IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS HABILITATÓRIOS, A SEREM APURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA CORSAN.

QUANTO AO MAIS, MERA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITO INTEGRATIVO DO JULGADO.

Embargos de Declaração


Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70082687633 (Nº CNJ: 0240672-95.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SULIC/CORSAN


EMBARGANTE

INTEROP INFORMATICA LTDA


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des. Luiz Felipe Silveira Difini.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2019.

DES. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN) opõe embargos aclaratórios do acórdão unânime que deu parcial provimento aos apelos interpostos por si e por NEXA TECNOLOGIA & OUTSOURCING LTDA. à vista da sentença proferida no mandado de segurança impetrado por INTEROP INFORMÁTICA LTDA., ?tão somente para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com supedâneo no disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e no que enunciam as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, mantida, no mais, a sentença em reexame necessário?.
O aresto embargado contém a seguinte ementa:

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA.
REMESSA NECESSÁRIA. SUJEIÇÃO. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09.
PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA ?AD CAUSAM? REJEITADAS.
PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? TIC À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN).
AUSÊNCIA DE ENTREGA, PELA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA DO CERTAME, DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA HABILITAÇÃO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS.
QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO INDICADO PELA LICITANTE VENCEDORA (NEXA) NÃO COMPROVADA NO MOMENTO OPORTUNO (FASE DE HABILITAÇÃO). CERTIFICAÇÃO EXIGIDA APRESENTADA EM LÍNGUA INGLESA E DESACOMPANHADA DA NECESSÁRIA TRADUÇÃO JURAMENTADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS SOFTWARES E DEMAIS SISTEMAS A SEREM FORNECIDOS PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO. PROPOSTA DE PREÇO REPUTADA INCOMPLETA NESSE ASPECTO.
DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA NEXA E HABILITAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA NO CERTAME, ORA IMPETRANTE (INTEROP). POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO EDITAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09. SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.

AMBOS OS APELOS PROVIDOS EM PARTE.
SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Em razões recursais, a parte embargante sustenta que a fundamentação do aresto embargado se mostra contraditória com a sua parte dispositiva. Afirma que, conquanto prevista a possibilidade de habilitação da impetrante no PE nº 0049/2018 somente se observados os requisitos necessários para tanto, restou mantida a sentença apelada a no ponto em que determinou a pronta contratação daquela. Alega que a assinatura do contrato com a empresa INTEROP deve ficar condicionada à implementação dos requisitos habilitatórios, a serem apurados na esfera administrativa pela CORSAN, revelando-se impositiva a retificação do vício apontado. Ressalta que há omissão no aresto quanto à análise do poder de diligências previsto na Lei nº 13.303/16 e no instrumento convocatório, a permitir a inclusão de documentos novos (item 14.15.1). Sublinha que o Colegiado valorou a questão sob o prisma da Lei nº 8.666/93, diploma inaplicável ao caso. Enfatiza que a Lei das Estatais somente prevê a desclassificação das propostas que contenham vícios insanáveis ou estejam em desacordo com as exigências do edital, desde que não seja possível a sua correção antes de adjudicado o objeto. Destaca que, não obstante apontada como autoridade coatora no presente ?mandamus? aquela que julgou o recurso administrativo interposto pela impetrante na esfera administrativa e posteriormente homologou o resultado do certame, ?o fato é que o juízo de primeiro grau em nenhum momento direcionou a ação mandamental ao Diretor de Inovação, Relacionamento e Sustentabilidade da CORSAN (Jean Carlos Flores Cordin), mantendo no polo passivo da ação tão-somente o Superintendente de Licitações da Companhia, o qual, como reiteradamente sustentado, nada mais faz do que comunicar os licitantes dos trâmites do processo licitatório? (sic). Assevera, assim, ter restado maculada a validade de todo o processo, pois erroneamente direcionado. Requer a concessão do efeito suspensivo aos embargos e o seu acolhimento, ao final, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Subsidiariamente, pugna pelo prequestionamento expresso dos arts. 28, 56, I e VI, e 36, da Lei nº 13.303/16, art. , I, da Lei nº 12.016/09, arts. 485, VI, e 489, § 1º, II, do CPC, e art. , XII e XVI, da Lei nº 10.520/02, a fim de propiciar posterior manejo de recurso aos tribunais superiores.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso, pois atendidos seus pressupostos de admissibilidade.

Adianto que estou votando por acolher em parte os embargos declaratórios aviados, tão somente para expungir contradição interna alusiva ao reconhecimento da necessidade de análise administrativa dos requisitos habilitatórios da empresa impetrante INTEROP, a fim de, só assim, possibilitar a sua contratação pela CORSAN no PE nº 0049/2018.

?In casu?, a ordem postulada no mandado de segurança em tela de exame foi concedida integralmente pelo juízo ?a quo?, aos efeitos de ?declarar a desclassificação da empresa NEXA TECNOLOGIA & OUTSOURCING LTDA e. consequentemente, declarar a empresa Impetrante INTEROP INFORMÁTICA LTDA como vencedora do certame, de modo a novo contrato ser celebrado com esta, nos termos do edital? (sic ? fl. [email protected]).

Ao analisar os recursos de apelação interpostos tanto por NEXA TECNOLOGIA & OUTSOURCING LTDA. como pela CORSAN, entrementes, este Colegiado concluiu que, apesar de ?viável a imediata desclassificação da empresa NEXA do certame, com a posterior habilitação da impetrante (segunda colocada)?, tal somente ocorreria acaso ?observados os requisitos necessários para tanto, nos termos do Edital? (fls. [email protected]).

Todavia, a despeito da ponderação feita, o dispositivo do aresto ora embargado acabou por não contemplar tal situação, dando ensejo a que seja expungida a apontada contradição, de modo a que passe a ostentar dispositivo assim vazado:

?Ante o exposto, voto por dar parcial provimento a ambos os apelos, para, reformando em parte a d. sentença hostilizada: (i) reconhecer a viabilidade da habilitação e posterior contratação da impetrante INTEROP no PE nº 0049/2018, desde que observados os requisitos necessários para tanto, nos termos do Edital; e (ii) afastar a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com supedâneo no disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e no que enunciam as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, mantida, no mais, a sentença em reexame necessário.

Ante o resultado acima preconizado, contudo, a evidenciar o decaimento mínimo da impetrante em relação aos pedidos feitos na inicial, mantenho a condenação da parte impetrada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.?
Quanto aos demais aspectos suscitados nos embargos aclaratórios sob exame, enfatizo que não flagro obscuridade, omissão ou contradição interna capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) do aresto embargado, eis que contém extensa e clara motivação, a cujos termos ora se ajusta a conclusão.

Cumpre anotar que, no tocante aos demais pontos ora trazidos à apreciação desta Corte, vê-se que foram detidamente analisados no julgamento colegiado, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são recursos de integração e não de substituição.

Tal ressai da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme adiante se exemplifica:

?Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração ? não de substituição? (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895).

E ainda:

?É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido e em parte provido.? (RSTJ 30/412)

É cediço que os embargos de declaração, para que sejam conhecidos, ainda que apenas para fins de prequestionamento da matéria suscitada, devem se amoldar às hipóteses expressamente elencadas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 ? obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Demais disso, consoante já proclamou o colendo STJ em reiteradas oportunidades, mesmo nos aclaratórios com expressa finalidade de prequestionamento, hão de estar presentes, necessariamente, os requisitos do art. 535 do CPC/1973 (leia-se, agora, art. 1.022 do CPC/2015), a fim de se acolherem tais embargos:

?Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa? (STJ ? 1 Turma, rel. Min. Demócrito Reinaldo, Resp 13.843-SP-Edcl, rejeitaram os embs., j.6.4.92).

Nesse diapasão:

?O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos?. (STJ ? 1ª Seção, rel. Min. Castro Meira, Edcl no AgRg na AR 1964-SC, j. 11.02.2004, DJU 08.03.2004, p.162).

De outra banda, impende ressaltar que o julgador ? quer de primeiro, quer de segundo grau de jurisdição ? não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão devidamente fundamentada. Mostra-se suficiente e bastante para embasar a conclusão do ?decisum? a exposição de fundamentação racional, porquanto ?na composição da lide, por operação dialética, basta ao julgador reunir os pontos relevantes sobre os quais, fundamentadamente, deve pronunciar-se, não havendo exigência alguma de responder argumento por argumento da parte? (RJTJRGS 130/143) (negritei).

Em suma, ?o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio? (STJ ? 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

A outro turno, de enfatizar que o requisito do prequestionamento não se configura com a simples referência ou menção do dispositivo legal (tampouco exige indicação explícita na fundamentação lógico-racional do decisório a enunciados normativos de ordem constitucional ou infraconstitucional), bastando que o tribunal expressamente se pronuncie sobre a matéria ou questão objeto de controvérsia, emitindo sobre ela juízo de valor. O colendo STJ tem se pronunciado nesse diapasão, enfatizando: ?É cediço que não é necessária a menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada a matéria; basta que o tribunal, expressamente se pronuncie sobre ela.? (AGRESP 513554/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, j. em 14-10-2003, unânime, DJU de 19-12-2003, p. 425).
Como se infere das razões deduzidas nos aclaratórios sob foco, no tocante aos itens 2.2 e 2.3 (fls. [email protected]), está a parte recorrente pretendendo rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado, visando alterar a conclusão adotada no aresto invectivado, postura incompatível com os estreitos lindes da via recursal eleita.

Consoante iterativa jurisprudência de nossos pretórios, são incabíveis embargos de declaração utilizados: - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada já se havia pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412). Ou, ainda, ?com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada? (RTJ 164/793).

Ressalta-se que, segundo enfatizou o aresto fustigado, ?a par de já ter sido permitida à NEXA a complementação de documentos na esfera administrativa, com a juntada de balanço patrimonial, as demais exigências ela ?deixou de cumprir, não por falta de oportunidade, ou por não ter sido requerida diligência, mas por entender desnecessários, ou ainda por não dispor de tais documentos? (sic ? fl. [email protected]).

Tanto é assim que, ?caso o responsável técnico [da NEXA] tivesse curso superior, ou houvessem as indicações dos produtos fornecidos, esta comprovação poderia ter sido exibida na contestação ao Mandado de Segurança, mas não foi? (sic ? fl. [email protected]).? (fls. [email protected]).

Assim, sem embargo do quanto alegado em relação ao poder de diligências outorgado pela Lei nº 13.303/16, a oportunidade para suprimento de exigências contidas no edital do certame licitatório e seus Anexos não foi observada pela empresa NEXA TECNOLOGIA E OUTSOURSING LTDA., motivo pelo qual não se flagra qualquer omissão quanto ao ponto.

Portanto, não há falar em equívocos ou erros de valoração da prova documental quanto às premissas adotadas no julgamento colegiado, a autorizar o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes quanto aos indigitados itens 2.2 e 2.3.
Por derradeiro, embora considere inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, no alusivo às aludidas teses levantadas pela parte (poder de diligências da Administração e ilegitimidade passiva ?ad causam? da autoridade coatora), a fim de não obstaculizar eventual pretensão de acesso às instâncias extraordinárias por descumprimento de pressuposto específico de admissibilidade recursal, desde logo dou por prequestionados todos os enunciados normativos mencionados na petição dos embargos aclaratórios sob exame.

De resto, impende atentar à novel previsão contida no art. 1.025 do CPC/2015: ?Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.?.
Conclusão:

Do exposto, voto por acolher parcialmente estes embargos declaratórios, tão-somente para expungir a contradição interna apontada, passando o aresto embargado a ostentar a seguinte conclusão:

?Ante o exposto, voto por dar parcial provimento a ambos os apelos, para, reformando em parte a d. sentença hostilizada: (i) reconhecer a viabilidade da habilitação e posterior contratação da impetrante INTEROP no PE nº 0049/2018, desde que observados os requisitos necessários para tanto, nos termos do Edital; e (ii) afastar a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com supedâneo no disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e no que enunciam as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, mantida, no mais, a sentença em reexame necessário.

Ante o resultado acima preconizado, contudo, a evidenciar o decaimento mínimo da impetrante em relação aos pedidos feitos na inicial, mantenho a condenação da parte impetrada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.?
Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Silveira Difini - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Embargos de Declaração nº 70082687633, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\
Julgador (a) de 1º Grau: VANDERLEI DEOLINDO
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