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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008616773 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma da Fazenda Recursos Especiais/Extra
Publicação
04/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008616773_d8c36.doc
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Inteiro Teor


@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RROM

Nº 71008616773 (Nº CNJ: 0031318-44.2019.8.21.9000)

2019/Cível


recurso inominado desprovido. interposição de recurso especial. NEGADO SEGUIMENTO.
Recurso Especial


Segunda Turma da Fazenda Recursos Especiais/Extraordinário



Nº 71008616773 (Nº CNJ: 0031318-44.2019.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre



FLORISVINO SILVA DE OLIVEIRA


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de recurso especial interposto por FLORISVINO SILVA DE OLIVEIRA, visando modificar o acórdão que desproveu o recurso inominado.

Contudo, sua interposição não encontra previsão nas Leis nºs 9.099/95 e 12.153/09, que disciplinam os Juizados Especiais.

A Constituição Federal, por sua vez, não elenca na competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Vejamos:

Artigo 105: Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

[...] III ? julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O presente entendimento inclusive é objeto da Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça, que definiu não caber ?recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais?.

Destarte, nego seguimento ao recurso especial interposto.
Intime-se.

Diligências pertinentes.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2019.

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels,

Relatora.





1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776654799/recurso-especial-71008616773-rs/inteiro-teor-776654800