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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082521113 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082521113 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
01/11/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Altair de Lemos Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082521113_70b7e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.SENTENÇA ULTRA PETITA.. NÃO CONFIGURADA. A parte autora é quem fixa os limites da lide, deduzindo sua pretensão por meio da petição inicial, a qual o magistrado deve ficar adstrito. Diante dos termos da petição inicial, bem como da documentação que a instruiu, não há falar em sentença ultra petita.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082521113, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-10-2019)
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