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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 71008959918 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
31/10/2019
Julgamento
21 de Outubro de 2019
Relator
Edson Jorge Cechet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_71008959918_23cd1.doc
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Inteiro Teor


EJC

Nº 71008959918 (Nº CNJ: 0065632-16.2019.8.21.9000)

2019/Crime


RECURSO CRIME. MATÉRIA AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI N. 9.605/98. CONSTRUÇÃO DE OBRA EM APP. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NA NORMA COMPLEMENTADORA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. As obras tidas como potencialmente poluidoras e suscetíveis de obtenção de licença do órgão ambiental competente estão relacionadas no Anexo I da Resolução 237 do Conama, assim como na Tabela de Atividades do Manual de Cadastro Técnico Federal.

2. Fora das atividades elencadas no Anexo I da Resolução n. 237 do Conama, a falta de licenciamento ambiental em relação a obras, atividades ou serviços tidos como poluidores não pode ser vista como crime ambiental.
3. A par disso, o entendimento de que se trata de crime de mera conduta, aludido nas razões recursais, encontra-se superado por decisões do STJ, que tem entendido que a configuração do delito previsto no art. 60 da Lei n. 9.605?98 exige, além da falta de licença ambiental, prova robusta de que a atividade seja potencialmente poluidora, o que somente pode ser verificado através de perícia (AgRg no REsp 1411354/RS 2013/0349228-6, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª Turma, j. 19/08/2014)

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL.

Havendo cominação de sanção civil ou administrativa e não prevendo a lei extrapenal cumulação com o artigo 330 do Código Penal, inexiste crime de desobediência em continuidade de obra embargada com base no art. 72 da Lei n. 9.605/98.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Crime


Turma Recursal Criminal

Nº 71008959918 (Nº CNJ: 0065632-16.2019.8.21.9000)


Comarca de Triunfo

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRENTE

BRUNO CARVALHO DE SOUZA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Luiz Antônio Alves Capra e Dr. Luis Gustavo Zanella Piccinin.

Porto Alegre, 21 de outubro de 2019.

DR. EDSON JORGE CECHET,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o réu Bruno Carvalho de Souza da prática dos crimes previstos no artigo 60 da Lei n. 9.605/98 e 330 do Código Penal.


Disse que a prova pericial, exigida na sentença, pode ser produzida na instrução, enquanto o crime de desobediência se positivou no momento em que o réu deu continuidade à construção de obra embargada, em área de preservação permanente. Pediu, assim, a reforma da sentença e a condenação do réu quanto aos fatos imputados.


A defesa apresentou contrarrazões, postulando a manutenção da sentença.


Nesta instância, o Dr. Promotor de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

VOTOS

Dr. Edson Jorge Cechet (PRESIDENTE E RELATOR)


Eminentes colegas.


O recurso está em condições de ser conhecido, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.


Os fatos ocorridos, segundo a denúncia


A denúncia imputa ao réu a prática dos delitos previstos nos artigos 60 da Lei n. 9.605/98 e 330 do Código Penal, de acordo com a seguinte descrição:


1º Fato:


No dia 13 de agosto de 2014, por volta das 16h, na rua General Neto, n. 301, próximo ao Rio Jacuí, município e Comarca de Triunfo/RS, o denunciado Bruno Carvalho de Souza, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, construiu obra potencialmente poluidora, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.


Na ocasião, o 1º Batalhão Ambiental da Brigada Militar de Montenegro constatou que o denunciado estava construindo uma casa mista em área de preservação permanente, sem autorização ambiental, (conforme registro de ocorrência n. 2750/2014), tendo sido lavrado termo de suspensão de atividades n. 21569.

2º Fato:

No dia 10 de janeiro de 2015, por volta das 10h22min, na rua General Neto, n. 301, próximo ao Rio Jacuí, município e Comarca de Triunfo/RS, o denunciado Bruno Carvalho de Souza, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal de funcionário público.
Na ocasião, o denunciado desobedeceu À suspensão de atividade n. 21569, tendo em vista que continuou a construção da casa mista em área de preservação permanente, sendo que a residência já estava com as paredes levantadas, com telhado, lareira, banheiro de alvenaria e com assoalho de madeira colocado, conforme relatório de constatação ambiental das fls. 11/15, não numeradas (TC n. 139/2.15.0000274-7.

O art. 60 da Lei n. 9.605/98


No mérito, uma das imputações diz respeito ao art. 60 da Lei n. 9.605/98, que se refere à construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de obras ou de serviços potencialmente poluidores.


Dito dispositivo, que integra o conjunto de sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tem a seguinte redação:

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

Conforme destaca o requisitório oficial, o réu teria incorrido nas sanções penais previstas em dito dispositivo por ter construído uma casa mista em área de preservação permanente, sem licença ambiental, considerada, segundo a denúncia, obra potencialmente poluidora.

A Proteção Constitucional ao Meio Ambiente




A Constituição Federal de 1988, atenta à tendência mundial de adotar mecanismos aptos a coibir as violações de direitos que atinjam o meio ecológico, incluiu no elenco das garantias dos direitos sociais dos cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sadia qualidade de vida.




Nessa área, a inserção do direito ambiental no âmbito constitucional ocorreu pela redação do art. 225 da CF, que erigiu o meio ambiente como bem jurídico fundamental, buscando estabelecer um juízo de valor sobre a realidade existente, inspirando-se na já vigorosa doutrina e jurisprudência estrangeiras, visando a garantir uma melhor qualidade de vida para a geração presente e a garantir proteção e segurança às gerações futuras, assegurando efetividade a esses direitos. Para isso, incluiu, além da tutela civil e administrativa, também a tutela penal, com características repressiva e retributiva, a que se denomina Tríplice Responsabilização, sem olvidar do propósito preventivo, já que se mostra eficaz para a reprovação de atos de perigo ou de agressão ao meio ambiente e aos bens que a natureza concede.


Para permitir a inclusão do Direito Penal nos mecanismos de proteção ao meio ambiente, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, utilizou o constituinte do critério da lesividade da conduta ou da atividade, traduzido pelo perigo de dano que possa ser representado por ela em relação aos bens ambientais, aqui incluídos também os seres vivos. ?Nascem, assim, as bases para a criação de um verdadeiro Direito Penal social, isto é, um Direito Penal que oferece sustento e proteção aos valores do homem que opera em sociedade?, nas palavras de Paulo José da Costa Jr. e Giorgio Gregori
. Não se distancia, por evidente, do Direito Penal clássico, cujo propósito, na doutrina de Damásio,
é o de proteger os bens jurídicos, ou, como dizia Carrara, a função específica do Direito Penal é a tutela jurídica. Bem jurídico ?é tudo aquilo que pode satisfazer as necessidades humanas. Todo valor reconhecido pelo Direito torna-se um bem jurídico... O Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos mais importantes?.
Constitui, todavia, uma área especial do Direito Penal.



A proteção penal do meio ambiente no âmbito infraconstitucional. Advento da Lei n. 9.605/98




Cumprindo a previsão constitucional, pelas linhas estabelecidas no art. 225, § 3º, da Carta Basilar, o legislador buscou sistematizar a legislação ambiental num diploma legislativo editado especificamente para dispor a respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, através da lei n. 9.605, de 12/02/1998. Dito diploma representa, na atualidade, o estatuto legal de maior envergadura no âmbito da proteção ao meio ambiente. Nele se inserem, por igual, princípios norteadores, como o da prevenção geral e o da prevenção especial, o caráter educativo ou pedagógico e o da reparação do dano causado ao meio ambiente.




Esses conceitos são destacados pelo Doutor Eládio Lecey, Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, professor de Direito Penal e vice-presidente do Instituto Direito por um Planeta Verde, ao enunciar os princípios norteadores:

?Podemos destacar os seguintes princípios que orientam o Direito Ambiental Penal e que se mostram acatados pela nova Lei dos Crimes Contra o Meio Ambiente:

Prevenção geral - É o Direito Ambiental, como já salientado, precipuamente preventivo. De nada adianta punir se o dano coletivo e macrossocial já aconteceu. 0s danos ao ambiente podem ser irreversíveis e com seriíssimas conseqüências. A norma ambiental penal, comparada com a civil, \está numa melhor posição para enfrentar os riscos ambientais, atuando na fase do perigo, antes que a degradação ocorra\'.

A norma incriminadora sanciona para que não ocorra dano. Dito caráter preventivo vem explicitado na legislação ambiental-penal pela tipificação de delitos não somente de dano, como também de perigo. Há-que se atingir os riscos.

Caráter educativo - O Direito Ambiental Penal deve ser educativo, impondo-se maior conotação pedagógica do que no Direito Penal tradicional. Deve adotar medidas que tenham efeito educativo-ambiental. Suas normas devem apresentar especificidade, socorrendo-se muitas vezes de regras de outros ramos do Direito e das ciências, havendo acentuada interdisciplinaridade. Daí, necessárias normas penais em branco, nem sempre recomendáveis noutros ramos do direito criminal, em decorrência do princípio da determinação legal (princípio da lei certa).

Prevenção especial - A prevenção deve ser, sabidamente, especial, dirigindo-se às condutas realizadas e atentatórias ao bem ou interesse tutelado. A maior parte das agressões ao ambiente são culposas. Até porque inconcebível que alguém tenha dolo, tenha intenção, em lesar o meio ambiente de que ele próprio necessita. Seria autolesão, suicídio a longo, médio ou curto prazo. Somente um insano atentaria deliberadamente contra o seu próprio meio. Daí, a necessidade de tipos culposos adotados pela lei 9.605/98, bem como de tipos omissivos, já que muitas das ofensas são causadas em desrespeito ao dever de agir para evitar dano ou perigo ao meio ambiente.

Reparação do dano ao ambiente - Apresenta também o Direito Ambiental Penal preocupação com a reparação dó dano ao ambiente. Dita preocupação se mostra explicitada na lei dos Crimes contra o Meio Ambiente em seus arts. 17 (onde exigida a verificação da reparação do dano ambiental por laudo como condição ao sursis especial), 19 (a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado) e 20 (a sentença fixará o valor mínimo para reparação dos danos sofridos pelo ofendido e pelo meio ambiente).

A preocupação com a reparação do dano ao meio ambiente vem expressada, ainda e principalmente, pelos arts. 27 e 28 da Lei nº 9.605/98:

- art. 27 - condiciona a transação penai (aplicação imediata de multa ou restritiva de direito) à prévia composição do dano,

- art.. 28 - condiciona a declaração da extinção da punibilidade na transação processual (suspensão do processo) à comprovação da reparação do dano, através de laudo de constatação de reparação do dano ambiental.




Normas Penais na Lei número 9.605. As normas penais em branco



A lesão a bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico pode depender tanto de elementos descritivos do tipo, como também de situações exteriores ao mesmo, ordinariamente de natureza axiológica. Para dar amplitude à tipificação é comum fazer-se uso do que se tem denominado de técnicas legislativas, pela utilização de denominadas normas penais em branco, pelas quais os tipos penais são complementados por outros dispositivos, sejam estes da mesma classe hierárquica, sejam de classe inferior, tendo como principal vantagem dar estabilidade ao dispositivo legal, sem prejuízo ao princípio da taxatividade.




O legislador ordinário não foi econômico no uso de normas penais em branco na tipificação de crimes ambientais, conferindo a determinados preceitos incriminadores menor composição normativa ou descritiva, permitindo fossem completados por outras disposições. Recebeu, por isso, duras críticas da doutrina brasileira.




Todavia, a especialidade da matéria, que tem caráter dinâmico, exigiu do legislador ordinário que, além do preceito incriminador e da pena prevista para cada um dos dispositivos, que teriam, não fosse a técnica, caráter estático, fosse possível adotar preceitos contidos em outros dispositivos, inclusive de natureza não legislativa.











Para isso, frente à amplitude e à diversidade de condutas passíveis de ocasionar degradação ao meio ambiente, os dispositivos tipificadores dos delitos exigiram o uso da técnica:

\Na defesa do meio ambiente, há necessidade de complementação da lei penal em branco mediante ato administrativo. [...] A lei é estática; e o meio ambiente é dinâmico. Se se pretende proteger o meio ambiente, é necessário adotar medidas eficazes e rápidas para se evitar o dano irreversível. Não seria possível esperar a tramitação de uma lei até sua promulgação para se proteger uma espécie silvestre ameaçada de extinção, por exemplo. Há espécies em estado avançado de extinção a curto prazo e consideradas ameaçadas de extinção a médio prazo (espécies nacionais, regionais e locais). E por ato administrativo emanado de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA é que melhor se protegerá a espécie silvestre ameaçada\




Questão que poderia ser suscitada diz respeito à complementação permitida por atos emanados de entidades federativas. Como a Constituição Federal conferiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado o ?status? de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, buscando conferir a possibilidade de tutela mais abrangente, optou por distribuir as competências entre os três níveis de entes federativos.




Na forma estabelecida no artigo 23, incisos VI e VII, a Carta Magna estabeleceu a competência administrativa da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios para ?proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas?, além de ?preservar as florestas, a fauna e a flora?. Enquanto isso, no artigo 24, VI, instituiu a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre ?florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição?.




Em razão das disposições constitucionais, os Estados também passaram a ter competência para editar leis e regulamentos aptos a disciplinar a proteção do meio ambiente em geral. Com decorrência, a própria carta basilar conferiu às unidades federativas competência para expedir atos normativos que, em tese, têm a faculdade de servir de complementação às normas penais em branco existentes na legislação ambiental penal.



Não se olvida que empeços poderiam ser opostos a essa faculdade, já que, competindo privativamente à União legislar sobre direito penal, nos termos do artigo 22, I, da Constituição da República, atos emanados de autoridades estaduais não poderiam dispor a respeito da matéria. O que se tem entendido, em todo caso, é que as normas penais em branco têm como características principais a descrição do tipo e a cominação da pena, dependendo a complementação de atos que não inovam a disposição penal, porque não criam tipos ou condutas puníveis. A admissão, aliás, pode dar-se, inclusive, por normas administrativas.




A par da doutrina a cujo respeito já se fez anterior menção, a jurisprudência de nosso Tribunal, também, tem se posicionado nesse mesmo sentido, como se colaciona:
APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 15 DA LEI N. 7.802/89. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO DA LEI PENAL POR NORMA ADMINISTRATIVA EXARADA PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. 1. NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. Crime ambiental. Necessidade de regulamentação pela legislação pertinente. Lei integradora complementada por norma administrativa advinda do poder executivo estadual. Lei penal que traz a conduta típica suficientemente delineada, deixando à legislação administrativa unicamente a regulação de elementos acessórios ao tipo penal, e que não extrapolam a competência do ente estadual. Elementos normativos do tipo regulamentados pela legislação local. Desobediência ao dever imposto pela norma penal. Enquadramento penal do fato. 2. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. Diante das circunstâncias do caso observa-se que o agente não tinha consciência da ilicitude do fato, mas lhe era possível ter ou agir com essa consciência. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 21 do Código Penal. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70028762581, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 29/09/2010)



Não há, de outro lado, que se falar em afronta ao princípio da legalidade no uso dessa técnica, embora se exija cuidado redobrado, sob pena de permitir a tendência legislativa de tipos amplamente indeterminados. Essa cautela se impõe, frente ao princípio referido, sendo possível, no entanto, buscar a adequação e a compatibilização de eventuais normas incompletas com esse norte constitucional e legal, assegurando as garantias e os direitos fundamentais existentes, sem prejuízo da competência legislativa. Em razão da própria supremacia da Constituição, os atos normativos infraconstitucionais devem se compatibilizar com as normas constitucionais, aplicando-se o princípio norteador da compatibilidade vertical, que garante a rigidez constitucional.



O caso concreto. A norma penal em branco do artigo 60 da Lei número 9.605




O artigo 60 da Lei dos Crimes Ambientais tem amplitude inquestionável no tocante à necessidade de complementação.




Trata-se de um dos dispositivos com necessidade mais abrangente de complementação. Configura-se por ser um dos mais recorrentes nas Turmas Recursais Criminais do país. Carece de complementação desde leis, normas regulamentares e até de atos administrativos concretos, como licenças ou autorizações. Entre os atos administrativos editados para complementar a norma está a Resolução n. 237, de 19 de dezembro de 1997, do CONAMA, que define, através de seu Anexo I, as atividades ou os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

Todavia, do Anexo 1 da Resolução n. 237/97, que não foi nem mesmo mencionado pela acusação, não consta relacionada a realização da obra aludida, em área de preservação permanente.


Significa dizer, portanto, que tal conduta não se amolda à figura do art. 60 da Lei n. 9.605/98.


Necessário referir, ainda, que, mesmo que tal obra constasse da Resolução aludida, sua potencialidade poluidora deveria ser comprovada tecnicamente, já estando superada a teoria de que se trata de crime de mera conduta, mencionada nas razões de recurso (fl. 95) e no parecer do MP, nesta instância (fl. 140). Nesse sentido, o STJ tem entendido que a configuração do delito exige, além da falta de licença ambiental, prova robusta da potencialidade poluidora, o que somente pode ser verificado através de perícia (AgRg no REsp 1411354/RS 2013/0349228-6, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª Turma, j. 19/08/2014). Embora essa perícia seja dispensável para recebimento da denúncia, que exige apenas indícios de autoria e de materialidade, sua realização deveria ter sido requerida pelo órgão acusador.


Outrossim, mesmo que a figura típica mais adequada ao fato pudesse ser enquadrada no artigo 64 da mesma lei, também se faria necessária a realização de prova pericial, observando a informação de que já existia imóvel edificado no local anteriormente, reedificado pelo réu por ter incendiado.


Com tais considerações, impositivo o desprovimento do recurso, nessa parte.


DESOBEDIÊNCIA


A denúncia também imputa ao réu a prática do crime de desobediência, em razão de ter deixado de cumprir a ordem de suspensão n. 21569, continuando a construção da casa mista em área de preservação permanente.


No entanto, não há crime a ser reconhecido. Com efeito, a notificação lançada administrativamente, denominada Termo de Suspensão de Atividades, refere expressamente a base legal do ato, feito de acordo com o disposto no art. 72, inc. VI, VII e IX da Lei n. 9.605/98.


Em dito dispositivo está estabelecido o seguinte:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X ? (VETADO)
XI - restritiva de direitos.


Tratando-se, portanto, de infração administrativa, em que estabeleceu o legislador a cominação de sanções diversas e não de crime de desobediência, o fato deve ser considerado atípico para o direito penal. Havendo cominação de sanção civil ou administrativa e não prevendo a lei extrapenal cumulação com o art. 330 do CP, inexiste crime de desobediência

Nesse sentido, igualmente deve ser improvido o recurso.


Voto, portanto, pelo desprovimento do recurso.

Dr. Luiz Antônio Alves Capra (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Luis Gustavo Zanella Piccinin - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. EDSON JORGE CECHET - Presidente - Recurso Crime nº 71008959918, Comarca de Triunfo: \Á UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO.\
Juízo de Origem: VARA TRIUNFO - Comarca de Triunfo
? Direito Penal Ecológico, São Paulo, CETESB, 1981, pág. 26.

? JESUS. Damásio Evangelista de. Direito penal, parte geral, 29ª. ed. SãoPaulo: Saraiva, p. 4.

? Ibidem

? LECEY, Eládio. A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. Disponível em

? SIRVINSKAS, 2002, pp. 41-42.



14

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776203199/apelacao-criminal-apr-71008959918-rs/inteiro-teor-776203207