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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

71007793961 RS

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

31/10/2019

Julgamento

24 de Outubro de 2019

Relator

Lílian Cristiane Siman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007793961_de32e.doc
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Inteiro Teor


@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LCS

Nº 71007793961 (Nº CNJ: 0037635-92.2018.8.21.9000)

2018/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E DE SAÚDE COMPLEMENTAR SOBRE A AIPSA E A SUBSTITUIÇÃO DE POSTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO AO PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. ÚNICO FUNDAMENTO RECURSAL É A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ERGS NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ERGS PARA REPETIR O INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO E DE SAÚDE QUE VAI MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007793961 (Nº CNJ: 0037635-92.2018.8.21.9000)


Comarca de Bagé

CLAUDINEI DA SILVA MESQUITA


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Ricardo Coutinho Silva (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2019.

DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cessação e restituição de valores, em que postula a parte autora, servidor público estadual, militar, a determinação de cessação e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de IPE sobre a GIPSA/AIPSA e sobre a substituição de posto.

Foi prolatada sentença de extinção quanto ao pedido de repetição de indébito frente a ilegitimidade passiva do ERGS e de parcial procedência para declarar a inexistência de obrigação tributária, sendo cessados os lançamentos e descontos. Deferi-se a AJG.

Recorreu a parte autora, alegando a legitimidade do ERGS para repetir o indébito.

Dispensado o relatório minudente do feito nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 aplicado aqui subsidiariamente na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

VOTOS

Dra. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN (RELATORA)
Eminentes colegas,

Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da Lei nº 9.099/95 passo ao exame do recurso.

Inicialmente de se registrar que o único fundamento recursal é sobre a legitimidade do ERGS no tocante à repetição do indébito.

A ilegitimidade passiva do ERGS referentemente ao pleito de repetição de indébito foi reconhecida na origem e vai mantida, de logo adianto.

A legitimidade ad causam, concerne à titularidade (ativa ou passiva) da relação jurídica de direito material posta no processo, nas palavras de ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 1995, 11ª ed., p. 259) vem assim definida:

?é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva)?.
Dito isto, de ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ERGS com relação ao pleito de repetição de indébito, porquanto, diferentemente do alegado pela parte autora, ainda que seja a administração direta (ERGS) a fonte pagadora do servidor, os valores descontados a título de contribuição previdenciária e saúde complementar são destinados ao IPERGS.
No sentido do exposto, são os precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IPERGS-SAÚDE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO - GIPSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. -Carece de interesse processual o pleito de cancelamento dos descontos pelo Estado do Rio Grande do Sul, pois, muito embora seja este quem ordena a cessação dos descontos previdenciários sobre os vencimentos dos militares estaduais, quando do ajuizamento da ação, os descontos não estavam mais sendo efetivados. -O Estado é parte ilegítima para restituir os valores descontados sobre a GIPSA a título de IPE Previdência e IPE Saúde, os quais são repassados ao IPERGS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71005654413, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 29-09-2015)

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, À SAÚDE E IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - A legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul com relação à contribuição previdenciária de 5,4%, 7,5% e 11%, bem como com relação à contribuição para o IPE-SAÚDE de 3,1%, com efeito, justifica-se em razão do pedido de sustação dos descontos efetuados sobre a Gratificação de Permanência, tendo em vista ser o órgão ordenador da despesa, podendo determinar sua cessação, não obstante os valores recolhidos sejam destinados à autarquia IPERGS, responsável pelo seu recolhimento e, portanto, pela repetição do indébito. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007206261, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 29-11-2017)

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. PRETENSÃO À ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Ilegitimidade Passiva do Estado. Considerando que o Estado somente é responsável por realizar os descontos a título de contribuição previdenciária, os quais são destinados exclusivamente ao IPERGS, é da Autarquia Previdenciária a legitimidade passiva para a repetição dos referidos valores. Por essa razão, impõe-se a acolhida da prefacial de ilegitimidade passiva do Estado quanto ao pedido de restituição, ficando esse responsável tão somente pela cessação dos descontos indevidos. 2. Mérito. [...]. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007135601, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 25-04-2019)

Portanto, diante do princípio da legalidade e da legitimidade passiva para à repetição de indébito previdenciário e de saúde ser do IPERGS, vai mantido o reconhecimento e a extinção por ilegitimidade passiva do ERGS, nos termos da fundamentação.

Do exposto, voto por negar provimento ao recurso e para condenar a parte recorrente nas custas processuais e nos honorários do patrono da parte contrária em 10% do valor de alçada, com suspensão da exigibilidade diante da gratuidade já deferida.

Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Ricardo Coutinho Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71007793961, Comarca de Bagé: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ BAGE - Comarca de Bagé




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