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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083121046 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INADEQUAÇÃO RECURSAL.

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Processo
AC 70083121046 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
31/10/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
João Moreno Pomar

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INADEQUAÇÃO RECURSAL.
O agravo de instrumento é o recurso cabível do ato judicial que resolve o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução. A apelação somente é cabível quando a decisão é terminativa do cumprimento de sentença. Aplicação dos art. 203, art. 1.009 e art. 1.015 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que a decisão não extinguiu o cumprimento de sentença; e se impõe não conhecer do recurso.RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70083121046, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 28-10-2019)