jusbrasil.com.br
16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083121046 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70083121046_eb446.doc
DOWNLOAD

JMP
Nº 70083121046 (Nº CNJ: 0284013-74.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

inadequaÇÃO RECURSAL.

O agravo de instrumento é o recurso cabível do ato judicial que resolve o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução. A apelação somente é cabível quando a decisão é terminativa do cumprimento de sentença. Aplicação dos art. 203, art. 1.009 e art. 1.015 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que a decisão não extinguiu o cumprimento de sentença; e se impõe não conhecer do recurso.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação Cível


Décima Oitava Câmara Cível



Nº 70083121046 (Nº CNJ: 0284013-74.2019.8.21.7000)


Comarca de Palmeira das Missões



CARLOS JACI FELTRIN DE MELLO


APELANTE

COTRIMAIO - COOPERATIVA AGRO-PECUARIA ALTO URUGUAI LTDA


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

CARLOS JACI FELTRIN DE MELLO apela da sentença que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença que opôs em face de COTRIMAIO ? COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA. Constou da decisão agravada:
CARLOS JOSÉ FELTRIN DE MELLO, qualificado nos autos, propôs impugnação ao pedido de cumprimento de sentença em face do pedido apresentado por COTRIMAIO ? COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA., igualmente qualificada. Sustentou a existência de excesso de execução, reputando como devido o valor de R$ 130.387,03 (cento e trinta mil, trezentos e oitenta e sete reais e três centavos). Pediu a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Requereu a procedência da impugnação. Pugnou pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos (fls. 403-406)

Intimado a comprovar a necessidade de auferir o beneplácito da gratuidade judiciária (fls. 409-410), o impugnante acostou documentos (fls. 412-419).

O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, sendo determinada a intimação do impugnante para recolher custas (fls. 420-422).

Deferido o pedido de parcelamento de custas e acostada a primeira guia de recolhimento, a impugnação foi recebida, sem efeito suspensivo (fl. 432).

Intimado, a parte impugnada apresentou resposta (fls. 435-442), sustentando a inexistência de erro nos cálculos apresentados e requerendo o julgamento de improcedência da impugnação.

Determinada a remessa dos autos ao setor de contadoria, a Sra. Contadora acostou parecer (fls. 453).

Intimadas as partes, apenas a parte impugnada apresentou manifestação (fls. 480-481).

Intimadas as partes para declinarem o interesse na produção de outras provas (fls. 486-488), apenas a impugnada se manifestou, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 490-491).

Certificado o transcurso do prazo da NE 111/2019 sem manifestação do impugnante (fl. 492-verso).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

Consigno que cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, forte no artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que presentes os pressupostos processuais.

Mérito.

Primeiramente, cumpre destacar que nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, a impugnação somente poderá versar sobre:

I ? falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II ? ilegitimidade de parte;

III ? inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV ? penhora incorreta ou avaliação errônea;

V ? excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI ? incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII ? qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

A questão central da impugnação versa sobre excesso de execução, tendo as partes apresentado os cálculos que entendiam como devidos. A parte impugnante afirmou ser devido o montante atualizado de R$ 130.387,03 (cento e trinta mil, trezentos e oitenta e sete reais e três centavos), enquanto a parte impugnada entende devido a quantia de R$ 201.091,15 (duzentos e um mil, noventa e um reais e quinze centavos).

Da análise dos autos, vejo que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos nos embargos monitórios, mediante o seguinte dispositivo:

?Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS opostos nos autos da ação monitória que COTRIMAIO ? COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA. ajuizou contra CARLOS JACI FOLTRIN DE MELLO apenas para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança dos créditos representados pelas Notas Promissórias nº 004093; nº 003340, nº 003269, nº 000556, nº 000697, nº 001596, nº 001060, nº 000917, nº 001883, nº 001450, nº 001790, nº 002877, nº 001734, nº 004256 e nº 000331 (fls. 33-47) e, por consequência, CONVERTO, na forma do artigo 702, § 7º, do Código de Processo Civil, o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se os títulos executivos judiciais representados pelas Notas Promissórias nº 5794/01, emitida no valor de R$ 45,00 (fl. 48); nº 6896/01, emitida no valor de R$ 4.163,00 (fl. 50); nº 6863/01, emitida no valor de R$ 4.232,30 (fl. 52); nº 5211/01, emitida no valor de R$ 2.161,62 (fl. 54); nº 4295/01, emitida no valor de R$ 4.303,53 (fl. 56); nº 4631/01, emitida no valor de R$ 7.452,00 (fl. 58); nº 6442/01, emitida no valor de R$ 280,00 (fl. 59); nº 4757/01, emitida no valor de R$ 6.144,00 (fl. 60); nº 6864/01, emitida no valor de R$ 552,00 (fl. 61); nº 4499/01, emitida no valor de R$ 712,23 (fl. 62); nº 5908/01, emitida no valor de R$ 28,00 (fl. 63); nº 6422/01, emitida no valor de R$ 663,00 (fl. 64); nº 4756/01, emitida no valor de R$ 1.280,00 (fl. 65); nº 4755/01, emitida no valor de R$ 178,08 (fl. 66); nº 5863/01, emitida no valor de R$ 438,90 (fl. 67); nº 4634/01, emitida no valor de R$ 91,23 (fl. 68), estas com vencimentos nos dias 30/11/2007 e 30/04/2008 (fls.207-212); nº 15133/01, emitida no valor de R$ 1.800,00, com vencimento para o dia 30/11/2007 (fl. 69); nº 11970, emitida no valor de R$ 3.512,00, com vencimento para o dia 30/11/2007 (fl. 70); nº 16169/01, emitida no valor de R$ 1.160,00, com vencimento para o dia 30/11/2007 (fl. 71); nº 11400, emitida no valor de R$ 3.400,00, com vencimento para o dia 30/11/2007 (fl. 72); nº 13075, emitida no valor de R$ 3.532,50, com vencimento para o dia 30/11/2007 (fl. 73); nº 12660, emitida no valor de R$ 3.260,00, com vencimento para o dia 30/11/2007 (fl. 74); nº 13177/01, emitida no valor de R$ 25,98, com vencimento para o dia 30/11/2007 (fl. 75); nº 101567/01, emitida no valor de R$ 4.729,40, com vencimento para o dia 30/11/2007 (fl. 76); nº 15200/01, emitida no valor de R$ 640,00, com vencimento para o dia 30/11/2007 (fl. 77); nº 109417/01, emitida no valor de R$ 6.735,00, com vencimento para o dia 30/11/2007 (fl. 78); nº 13792/01, emitida no valor de R$ 2.222,50, com vencimento para o dia 30/11/2007 (fl. 79); nº 13739/01, emitida no valor de R$ 1.948,50, com vencimento para o dia 30/11/2007 (fl. 80); e nº 15135/01,emitida no valor de R$ 82,50, com vencimento para o dia 30/12/2007 (fl. 83), com incidência de correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios desde a citação (art. 219 do CPC).?

Consoante parecer emitido pela Sra. Contadora, a insurgência nos cálculos se deu por conta da data do início da correção monetária, entendendo o impugnante que a correção monetária pelo IGP-M e os juros incidem desde a citação (fls. 400-402), enquanto que o impugnado entende que a correção monetária incide desde o vencimento de cada título e os juros de mora de 1% ao mês desde a citação (17/01/2013).

Com efeito, tratando-se de interpretação do comando sentencial, tenho que no tocante à correção monetária, incide a partir do vencimento da dívida, consoante dicção do artigo 379 do Código Civil, já que é uma forma de atualização da moeda e não um plus que se agrega ao valor principal. Saliento, neste ponto, que se não houvesse a atualização monetária, certamente ocorreria enriquecimento injustificado da devedora às custas da credora.

Assim, reputo como corretos os cálculos apresentados pela impugnada/credora à fl. 445.

Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelo CARLOS JOSÉ FELTRIN DE MELLO em face de COTRIMAIO ? COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA., e determino que a demanda prossiga nos termos da conta de fls. 445.

Sucumbente o impugnante no incidente, deve arcar com as custas processuais. Deixo de fixar os honorários advocatícios em face do teor da Súmula 519 do STJ .

Desde já, determino o prosseguimento da execução, devendo exequente atualizar o cálculo apresentado, em conformidade com os parâmetros dispostos no título executivo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Nas razões sustenta que valor do débito não corresponde ao contido no título; que deve ser modificada a decisão, eis que em que pese se tenha passado tempo considerável, é impossível uma dívida ultrapassar seis vezes o valor inicial; que resta caracterizado o enriquecimento ilícito. Postula o provimento do recurso.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 514-520).

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inc. V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (VI). Acresce-se, ainda, o enunciado sumular do e. STJ:

Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Assim, naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática que somente será passível de agravo interno que impugne especificamente os seus fundamentos (§ 1º do art. 1.021 do CPC/15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à aplicação de multa (§§ 4º e 5º do mesmo artigo), vez que o interno não é via para mera inconformidade com o resultado do julgamento e nem requisito ou sucedâneo de recurso aos tribunais superiores.

Assim, ressalta-se que naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática.
O recurso esbarra na análise de sua admissibilidade.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO RECURSAL.

O CPC/15 conceitua os pronunciamentos do juiz, assim dispondo:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

O Código inova em ressalvar a particularidade dos procedimentos especiais que comportando decisões intermediárias com resolução de mérito sem por fim à fase cognitiva (como a ação de divisão e demarcação). Assim, em regra, a sentença é ato que põe fim à fase cognitiva do processo de conhecimento ou de execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, passível de apelação (art. 1.009); e o agravo de instrumento (art. 1.015) às demais decisões que não sejam meros despachos que não são passíveis de recurso (art. 1.001).

A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença não foge aquela regra. O novo Código não tem equivalente ao art. 475-M do CPC/73 que ao fim e ao cabo só tinha conteúdo didático acerca do recurso cabível posto que na sua sistemática primitiva a defesa em face de execução de sentença se dava pelos embargos do devedor que é verdadeira ação, sempre sujeita à apelação: decisão terminativa da ação de embargos, ainda que não terminativa da execução. O incidente de impugnação, por sua natureza jurídica, autorizaria o agravo de instrumento, mas quando acolhido para extinguir a execução adquirindo o caráter predominante de decisão terminativa, ensejaria apelação. Assim, a regra que vige é a mesma vigia.

Finalmente, o agravo de instrumento e a apelação têm regras próprias, como a forma de interposição e o procedimento, que desautorizam fungibilidade ante a flagrante inadequação recursal.

Acerca da matéria indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. O agravo de instrumento é o recurso cabível do ato judicial que resolve o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução. A apelação somente é cabível quando a decisão é terminativa do cumprimento de sentença. Aplicação dos art. 203, art. 1.009 e art. 1.015 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que a decisão não extinguiu o cumprimento de sentença; e se impõe não conhecer do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO .(Apelação Cível, Nº 70082070392, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 18-07-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COISAS. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. O agravo de instrumento é o recurso cabível do ato judicial que resolve o incidente de impugnação sem extinguir a execução, hipótese em que a decisão tem caráter terminativo e enseja a apelação. Aplicação dos art. 203, art. 1.009 e art. 1.015 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que a decisão não extinguiu o cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071637706, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. Decisão que resolve a impugnação, julgando-a extinta, na esteira do art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, desafia o recurso do agravo de instrumento, e não o escolhido pela parte impugnante, de apelação. Erro grosseiro a não permitir o conhecimento do recurso. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070424296, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 24/11/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. O agravo de instrumento é o recurso cabível do ato judicial que resolve o incidente de impugnação sem extinguir a execução, hipótese em que a decisão tem caráter terminativo e enseja a apelação. Aplicação dos art. 203, art. 1.009 e art. 1.015 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que a decisão extinguiu o cumprimento de sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070606173, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO APELO APENAS QUANDO OCORRER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC/73. ERRO TIDO COMO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069487643, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/09/2016)

AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA REPRESENTA ERRO GROSSEIRO. Decisão que rejeita o incidente de impugnação ao comprimento de sentença,enseja recurso de agravo de instrumento, próprio para atacar o ato, e não o de apelação (Art. 475-M, § 3º, do CPC). Não há como se proceder à fungibilidade recursal, porque, na espécie, a interposição apelação corresponde a erro grosseiro. Incabível, neste momento, o exame do julgamento que rejeitou a impugnação, diante da preclusão. Nada a modificar nas interlocutórias proferidas.

(...)

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70054581079, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. O agravo de instrumento é o recurso cabível do ato judicial que resolve a impugnação sem extinguir a execução. Inteligência do art. 475-M, § 3º, do CPC. A inadequação do recurso obsta seu conhecimento. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70046043311, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 15/12/2011)

No caso dos autos, a parte agravante sustenta que valor do débito não corresponde ao contido no título; que deve ser modificada a decisão, eis que em que pese se tenha passado tempo considerável, é impossível uma dívida ultrapassar seis vezes o valor inicial; que resta caracterizado o enriquecimento ilícito.
No entanto, o cumprimento de sentença não foi extinto; e a parte interpôs recurso de apelação.
Assim, evidencia-se a inadequada a via; e o recurso não merece conhecimento.

Com efeito, o agravo de instrumento é o recurso cabível do ato judicial que resolve o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução. A apelação somente é cabível quando a decisão é terminativa do cumprimento de sentença. Aplicação dos art. 203, art. 1.009 e art. 1.015 do CPC/15.

Circunstância dos autos em que a decisão não extinguiu o cumprimento de sentença; e se impõe não conhecer do recurso.

Portanto, o recurso não merece conhecimento.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 28 de outubro de 2019.

Des. João Moreno Pomar,

Relator.

8