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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082032491 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
31/10/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082032491_0d602.doc
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Inteiro Teor


LPP

Nº 70082032491 (Nº CNJ: 0175158-98.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. COMPRA E VENDA ON LINE. comprovaÇÃO Do recebimento DA TOTALIDADE DAS MERCADORIAS pelo autor. improcedência mantida.

Em que pese a falha ocorrida no sistema eletrônico da ré, que gerou pedido de compra em duplicidade em nome do autor, este recebeu a totalidade das mercadorias, não tendo recusado ou devolvido os produtos que chegaram em excesso. Se recebeu os produtos, ainda que em duplicidade, os aceitou, sendo exigível a dívida e, por consequência, lícito o registro desabonatório diante do não pagamento. Julgamento de improcedência mantido.

RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.

Apelação Cível
Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70082032491 (Nº CNJ: 0175158-98.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre

LUIZ CARLOS DO CANTO DA ROSA
APELANTE

LOJAS COLOMBO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker (Presidente) e Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2019.

DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

Adoto, de início, o relatório da sentença:
Trata-se de ação declaratória proposta por LUIZ CARLOS DO CANTO DA ROSA em face de LOJAS COLOMBO, alegando, em síntese, ter realizado uma compra junto à requerida e o pagamento antes mesmo do vencimento, no dia 10/12/2013, através de boleto bancário, no valor de R$ 3.262,80. Relatou que, apesar disso, a ré continuou lhe enviando cobranças e acabou negativando seu nome perante os cadastros de inadimplentes após três anos. Postulou a tutela de urgência consistente na exclusão do cadastro restritivo de crédito aberto em seu nome. Ao final, requereu a procedência da ação com a declaração de inexistência do débito e confirmação da tutela provisória. Ainda pugnou pela concessão da AJG e juntou documentos.

Deferida AJG e concedida a tutela provisória.

Devidamente citada, a requerida ofereceu contestação, sustentando ter o requerido realizado compras de diversos produtos em seu sítio da internet, tendo posteriormente solicitado o desmembramento dos pedidos iniciais (32124969) para que as compras com prazos de entrega distintos chegassem conjuntamente. Menciona que após o desmembramento, com o qual foram gerados mais dois pedidos (32226193 e 32226493) condicionados à liquidação do inicial, ocorreu um erro no sistema, acarretando no envio em duplicidade dos produtos requeridos, à medida que todos os pedidos gerados foram remetidos ao endereço de entrega. Defendeu não ter havido prejuízo ao consumidor com o erro do sistema e destacou a ausência de boa-fé no caso concreto. Postulou pela improcedência da demanda, com as cominações de estilo, e juntou documentos.

Houve réplica.

Em despacho saneador, fora aplicado o CDC e invertido o ônus da prova.

Realizada audiência de instrução, na qual colhido o depoimento pessoal do autor.

Acrescento que sobreveio julgamento de improcedência (fls. 80-85), sendo o autor condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao patrono da ré, estes fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade, contudo, diante da gratuidade judiciária deferida.
Irresignado, apela o autor (fls. 88-91). Em suas razões, assevera não ter recebido as mercadorias em duplicidade. Alega que os canhotos de entrega não discriminam quais materiais foram entregues. Pontua que um dos comprovantes sequer apresenta data. Argumenta caber ao apelado o ônus da prova. Aduz que o recebimento de mercadoria não solicitada pelo consumidor equivale à amostra grátis. Requer o provimento do recurso.

Contra-arrazoado o apelo (fls. 93-97), subiram os autos.

Cumpridas as formalidades elencadas nos artigos 931, 934 e 935 do NCPC.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de dívida e o cancelamento de registro referente ao valor de R$ 3.199,90. Narra ter realizado compras junto ao site da empresa ré e que efetuou o pagamento.

Verifica-se da fl. 36 que o autor realizou a compra de mercadorias no site da empresa ré, gerando a nota fiscal n. 1543532 (8 produtos
), no valor de R$ 3.262,80.

Entretanto, a ré afirma que, mediante solicitação do próprio consumidor autor (para que recebesse antes os produtos já disponíveis), desmembrou em duas partes os materiais comprados, gerando as notas fiscais n. 1543533 (1 produto
), acostada à fl. 37, e a n. 1543572 (7 produtos
), acostada à fl. 38, e que, por erro em seu sistema, enviou o material em duplicidade ao endereço do autor.

Ou seja, defende a ré que o autor, ao invés de ter recebido os 8 produtos solicitados, acabou recebendo 16 produtos.

Embora o autor comprove ter realizado o pagamento da nota fiscal n. 1543532, conforme comprovante à fl. 8, a ré demostrou que houve o envio e recebimento das mercadorias referentes às três notas fiscais supracitadas (fls. 39 e 40). Um dos comprovantes de mercadoria está assinado pelo autor e os outros dois comprovantes de mercadoria estão assinados por sua esposa.

Não há falar que os produtos não estavam listados por ocasião da entrega, pois em cada comprovante de entrega consta a referência ao número da nota fiscal, e as notas fiscais estão devidamente discriminadas com os produtos.

Apesar de o autor ter alegado o recebimento de três notas, mas que não recebeu os produtos em duplicidade, não impugnou as assinaturas de recebimento realizadas por sua esposa. Em seu depoimento pessoal, expressou ser cadeirante e que não foi ele, pessoalmente, quem recebeu os pedidos em casa, mas sim sua esposa. No apelo, defende, entre outros aspectos, que eventual recebimento a maior equivaleria a amostra grátis.

Visualizado esse contexto, e observando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02), tenho que a ré logrou em demonstrar fato impeditivo do direito alegado na inicial, ou seja, a efetiva entrega das mercadorias.

No momento do recebimento das mercadorias não solicitadas (ou seja, as que chegaram em duplicidade), cabia ao autor realizar a recusa ou a devolução dos produtos.

Enfim, em que pese a falha ocorrida no sistema eletrônico da ré, que gerou pedido de compra em duplicidade em nome do autor, este recebeu a totalidade das mercadorias, não tendo recusado ou devolvido os produtos que chegaram em excesso. Se recebeu os produtos, ainda que em duplicidade, os aceitou, sendo exigível a dívida e, por consequência, lícito o registro desabonatório diante do não pagamento.
Nesse sentido, as razões de decidir da sentença em trechos que adoto:

Incontroverso, portanto, que efetivamente houve a operação para a compra de diversos produtos pelo autor, em meados de 2013, e cujo pagamento foi realizado à vista pelo consumidor. Dito isso, o fato controvertido reside essencialmente na entrega em duplicidade das mercadorias, pelo suposto erro no sistema da requerida e que gerou o debate ora analisado.

Pois bem. Como se observa do depoimento pessoal do requerente, este nega expressamente que tenha recebido as demais mercadorias em sua residência e, ademais, complementa elucidando que, quando da entrega, pelo fato de ser cadeirante, foi sua esposa quem assinou o comprovante, senão vejamos:

J: Quais eram as mercadorias que o senhor, quais eram? Essas de 2013? D: Eu comprei foi uma geladeira, um telefone, não me lembro direito. Uma serra tico-tico e não me lembro mais o resto, tanto que nem tem mais, que estragou tudo já, faz tempo.

J: Tá. Mas esses bens foram recebidos e? D: Sim, eles foram lá, entregaram, foram dois rapazes entregar, não fui eu que recebi, foi a minha esposa, porque eu cadeirante, não tinha como subir escada para receber.

J: Certo. D: E a gente recebeu o que eu comprei, não é?

J: O senhor recebeu em duplicidade algum bem? D: Não. Não, não recebi nada em duplicidade.

Diante desse contexto, e cuidando-se de prova eminentemente negativa, incumbia à requerida demonstrar a entrega de todos os bens objeto da operação realizada entre as partes, a teor do art. 373, II do CPC e art. , VIII do CDC, ônus do qual logrou se desincumbir.

Com efeito, verifica-se que a tese de defesa encontra suporte nos documentos coligidos com a contestação. As notas fiscais de compra (fls. 36/38) refletem com exatidão a operação realizada entre as partes e também dão guarida ao pedido de desmembramento da compra realizado pelo consumidor, acerca do que o autor sequer impugnou.

Além disso, o equívoco mencionado na peça de defesa, consistente na remessa em duplicidade da mercadoria, também restou evidenciado pelos canhotos de recebimento das fls. 39 e 40. Nos referidos documentos, constam três comprovantes de entrega identificando as Notas Fiscais correspondentes, sendo um deles assinado pelo próprio autor (fl. 39), enquanto os demais pela sua esposa (fl. 40).

Nota-se que, a partir da solicitação de cisão do pedido pelo comprador, a Nota Fiscal inicialmente gerada com o nº 1543532, englobando os oito produtos listados (fl. 36), deu origem a outras duas Notas Fiscais; de nº 1543533, referente ao produto ?Ventilador Eros ? Cadence? (fl. 37), e de nº 1543572, correspondente aos sete demais produtos adquiridos (fl. 38).

Com isso, não obstante o autor negue o recebimento em duplicidade das mercadorias, certo é que a sua esposa atestou a entrega dos produtos listados na Nota nº 1543533 e 1543532 (fl. 40), enquanto o próprio requerente assinou o recebimento daqueles listados na Nota nº 1543572, conforme comprovante da fl. 39. A propósito, tal fato vai de encontro com o sustentado pelo autor em seu depoimento pessoal, ao afirmar que somente sua esposa recebeu as mercadorias, senão vejamos:

J: Tá. Mas esses bens foram recebidos e? D: Sim, eles foram lá, entregaram, foram dois rapazes entregar, não fui eu que recebi, foi a minha esposa, porque eu cadeirante, não tinha como subir escada para receber.
Evidenciados, portanto, os elementos objetivos de prova coligidos pela requerida e que dão suporte às alegações de remessa e recebimento em duplicidade dos produtos.

Ora, havendo três notas fiscais geradas e três canhotos de recebimento, tenho que evidenciado fato extintivo do direito vindicado na inicial e o que revela ter a requerida agido em exercício regular de seu direito, nos termos do art. 188, inc. I do Código Civil.

E colaciono precedente proferido em caso análogo:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE DOIS PARES DE TÊNIS FEITA PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS FORAM ENVIADOS EM DUPLICIDADE, COM O QUE RECUSADOS, NÃO TENDO HAVIDO O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE RÉ QUE AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004808069, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 26/11/2014)

Por oportuno, ressalto que não se desconhece a contribuição promovida pela ré para a ocorrência do equívoco, a qual não logrou atender a expectativa do consumidor em cindir os pedidos realizados. Aliás, tal fato é suficiente a caracterizar a falha na prestação de serviços. Em contrapartida, em tais situações o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente as medidas passíveis de serem adotadas pela parte vulnerável, inclusive com a rescisão do contrato e restituição das quantias pagas, nos termos do art. 20 do diploma consumerista.

A título elucidativo, destaco:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DEMORA NA ENTREGA. MÉRITO. CASO CONCRETO. Demonstrado o descumprimento contratual por parte da ré, com evidente falha na prestação dos serviços e desconsideração do consumidor, pois não efetuou a entrega do produto adquirido ou a devolução do valor pago. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Quantum indenizatório que deve atender adequadamente o objetivo de ressarcir os danos sofridos e penalizar a parte demandada, sem implicar, no entanto, enriquecimento indevido à parte autora. REPETIÇÃO DE VALORES, EM DOBRO. DESCABIDA. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080114119, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/03/2019)

In casu, não exercido esse direito, não está o consumidor autorizado a apossar-se do produto, haja vista que o equívoco ocorrido era latente. A propósito, cumpre esclarecer que a situação tratada não diz com o recebimento de produto não solicitado e que faria incidir a presunção de tratar-se de amostra grátis, conforme permissivo do art. 39, inc. III c/c art. 39, parágrafo único do CDC.

Tratando-se de relação comercial para a entrega de coisa que, por um equívoco foi remetida em duplicidade, os deveres impostos pela boa-fé contratual impõem que ela seja devolvida pelo consumidor conforme instruções do fornecedor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.

Não havendo a recusa e devolução do produto, por outro lado, presume-se a aceitação do consumidor, devendo arcar com o valor respectivo pela compra da mercadoria e, portanto, sendo inviável a declaração de inexistência do débito que ensejou o cadastro restritivo de crédito.
(grifos acrescidos)
Assim, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Com essas considerações, nego provimento ao recurso.

São devidos honorários recursais nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. Assim, majoro a verba fixada na sentença em 1/3, em favor do procurador da demandada. Suspensa a exigibilidade, contudo, diante da gratuidade da justiça deferida à fl. 15.
É o voto.

Des. Giovanni Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Gelson Rolim Stocker (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Apelação Cível nº 70082032491, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: CINTIA DOSSIN BIGOLIN
? 1) Processador; 2) Serra Tico-Tico; 3) Cooktop; 4) Refrigerador; 5) Ventilador; 6) Barbeador; 7) Celular; 8) Churrasqueira.

? 1. Ventilador.

? 1) Cooktop; 2) Refrigerador; 3) Churrasqueira; 4) Barbeador; 5) Serra Tico-tico; 6) Processador; 7) Celular.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776165961/apelacao-civel-ac-70082032491-rs/inteiro-teor-776165968

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