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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082032491 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082032491 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
31/10/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082032491_0d602.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. COMPRA E VENDA ON LINE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DAS MERCADORIAS PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em que pese a falha ocorrida no sistema eletrônico da ré, que gerou pedido de compra em duplicidade em nome do autor, este recebeu a totalidade das mercadorias, não tendo recusado ou devolvido os produtos que chegaram em excesso. Se recebeu os produtos, ainda que em duplicidade, os aceitou, sendo exigível a dívida e, por consequência, lícito o registro desabonatório diante do não pagamento. Julgamento de improcedência mantido.RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 70082032491, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 24-10-2019)
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