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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": 71007834922 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007834922 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
31/10/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Lílian Cristiane Siman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007834922_74fee.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO.

PSDDIs E PCDD. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES. NOTIFICAÇÕES REMETIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PCDD POR EDITAL APÓS TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INFRAÇÃO. ARTIGO 162, II, DO CTB. ENQUANTO NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE O PSDD, COM A RENOVAÇÃO DA CNH, PERMANECE ELA COM RESTRIÇÃO, POSSIBILITANDO A AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 162, II, DO CTB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007834922, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 24-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776165792/recurso-civel-71007834922-rs