Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": 71007834922 RS

PSDDIs E PCDD. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES. NOTIFICAÇÕES REMETIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PCDD POR EDITAL APÓS TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INFRAÇÃO. ARTIGO 162, II, DO CTB. ENQUANTO NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE O PSDD, COM A RENOVAÇÃO DA CNH, PERMANECE ELA COM RESTRIÇÃO, POSSIBILITANDO A AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 162, II, DO CTB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007834922, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 24-10-2019)