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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

71008810822 RS

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

31/10/2019

Julgamento

24 de Outubro de 2019

Relator

Lílian Cristiane Siman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008810822_1cd48.doc
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Inteiro Teor


@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LCS

Nº 71008810822 (Nº CNJ: 0050723-66.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. Garantia constitucional. Artigos 6º e 196. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CARDIZEM SR 80, CLORIDRATO DE BATAISTINA, VALSARTANA E GALVUS MET. DIREITO A VIDA SE SOBREPÕE A REGULAMENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008810822 (Nº CNJ: 0050723-66.2019.8.21.9000)


Comarca de Vacaria

ESTADO DO RS


RECORRIDO

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS


RECORRENTE

TALITA DA SILVA MORAES


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Ricardo Coutinho Silva (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2019.

DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela em que postula a parte autora, portadora de diabetes mellitus não insulino dependente, hipertensão essencial e labirintite (CID 10 E11.9, I10 e H83.0), a dispensação dos fármacos CARDIZEM SR 80, CLORIDRATO DE BATAISTINA 8 MG, VALSARTANA 320MG E GALVUS MET 50/1000. Requereu a concessão de tutela antecipada compelindo os demandados a lhe fornecer os fármacos pleiteados e a procedência da ação.

Deferiu-se a tutela.

Foi prolatada sentença de procedência da ação.

Recorreu o Município.

Dispensado o relatório minudente do feito nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 aplicado aqui subsidiariamente na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
VOTOS

Dra. Lílian Cristiane Siman (RELATORA)

Eminentes colegas,

Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da Lei nº 9.099/95 passo ao exame do recurso.
Na hipótese, o juízo de procedência merece ser confirmado, de logo adianto.

Inicialmente, de se ressaltar que o direito à saúde vem consagrado nos artigos e 196 da Constituição Federal, sendo um direito de todos e de responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estados e Municípios.
Com relação ao fornecimento de medicamento em si, não constantes dos atos normativos do SUS, de se registrar que foi matéria apreciada por meio do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, publicado em 04/05/2018, referente ao Tema 106 do STJ, em que restou definida a exigência da presença cumulativa dos seguintes requisitos
: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Outrossim, de se registrar que tal decisão neste Recurso Especial teve seus efeitos modulados para reportar sua aplicação aos processos com ingresso posterior à data de seu julgamento:

\TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018. (acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018).\

Dito isto, tenho que não tem aplicação o Tema 106 do STJ porque a demanda foi ajuizada em data anterior à fixada, sob efeitos modulatórios da decisão, para incidência da decisão nele lançada (04/05/2018). Em vista disto, havendo prescrição médica (fls. 19/20), a confortar a postulação da parte autora e considerando que esta deve prevalecer na ausência de dados a autorizar sua desconsideração, de acolher o pleito posto.

De outra feita, há elementos nos autos a demonstrar a hipossuficiência da parte postulante: a autora é aposentada, acostou a declaração de fl. 13 e é assistida pelos procuradores da Universidade de Caxias do Sul.

Por fim, os medicamentos postulados contam com registro na ANVISA, conforme consulta realizada no site da referida agência reguladora.
No sentido do exposto, são os precedentes das Turmas Recursais a respeito do dever no fornecimento do fármaco pleiteado:

RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de demanda em que pretende a Parte Autora sejam compelidos os entes estatais ao fornecimento dos medicamentos Galvus Met 50mg+1000mg e Diamicron MR 60mg, eis que portadora de moléstia descrita no CID E 11. 2. Em se tratando de saúde, preconiza o artigo 196 da CRFB/88, que é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido por políticas sociais e econômicas que visem redução do risco de doença e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, restando o direito, outrossim, intimamente ligado ao direito à vida, encetado no art. da CRFB/88, sem que, contudo, com ele se confunda. 3.Na hipótese, logrou a parte autora demonstrar a adequação da prescrição ao CID informado e a impossibilidade de substituição dos medicamentos requerido por outros disponibilizados pelo SUS, razão pela qual, sendo pessoa carente de recursos, faz jus ao fármaco pleiteado com fundamento nos dispositivos constitucionais que lhe asseguram o direito. 4.Responsabilidade solidária dos entes públicos que vai reconhecida na esteira do entendimento jurisprudencial já consolidado acerca do tema. Precedentes. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71006586614, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-04-2017)
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL A municipalidade insurge-se em face da sentença que lhe impôs a obrigação de dispensar à autora os fármacos Cloridrato de Diltiazem (Cardizem®), Dicloridrato de Betaistina (Betaserc®), Cloridrato de Memantina (Heimer®), Hemitartarato de Zolpidem, Policresuleno + Cloridrato de Cinchocaína (Proctyl®), Carbamazepina e Biperideno. No entanto, par dos judiciosos argumentos recursais, a sentença hostilizada, no respeitante, outorgou a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava. Embora o recorrente alegue não haver prova da capacidade econômica da autora, não produziu qualquer prova capaz de derruir a declaração de insuficiência de recursos formulada à inicial. Outrossim, os laudos médicos juntados aos autos atestam as patologias que acometem a demandante e a necessidade dos fármacos para tratamento das moléstias. Assim, havendo responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento das medicações, e comprovado o fato constitutivo do direito da autora, em relação ao qual não foi demonstrada a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação. Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário de ?apresentação semestral junto à Secretaria Municipal de Saúde de atestado médico informando a necessidade de continuidade do tratamento?, razão assiste ao recorrente. Razoável que, diante da indeterminação de prazo para uso dos fármacos, a parte renove a apresentação da receita médica, embora assinada pelo seu médico assistente, mormente para que possa haver uma programação mínima por parte da Administração, considerando as normas que regulam a aquisição de produtos e serviços pelo poder público. RECURSO DA PARTE AUTORA A parte autora não se conforma com o indeferimento da dispensação de Insulina Glargina. Com feito, contrariamente ao alegado pelo juízo a quo, os laudos médicos atestam a necessidade do medicamento pleiteado, o qual já está incorporado à rede pública de saúde, integrando o Componente Especial da Assistência Farmacêutica. Desta feita, considerando que, em relação a esse fármaco, também não foi demonstrada a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, deve ser acrescido ao provimento mandamental a obrigação de fornecimento de Insulina Glargina. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA.(Recurso Cível, Nº 71007904279, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 26-09-2018)
Portanto, vai mantida a sentença de procedência.

Do exposto, voto por negar provimento ao recurso e para condenar o recorrente nos honorários do patrono da parte contrária em 10% do valor de alçada e no pagamento da Taxa Única, na forma do inciso II do art. 3º da Lei nº 14.634/14, tendo em vista a distribuição do feito ter sido após 15/06/2015. Suspendo a exigibilidade da condenação, quanto à Taxa Única, diante da concessão de efeito suspensivo ao RE nº 7008299094, interposto em face do IUJ nº 71007106099.

Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Ricardo Coutinho Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71008810822, Comarca de Vacaria: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ VACARIA - Comarca de Vacaria




? [...]

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

[...]

? https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=87894339&num_registro=201700256297&data=20180921&tipo=5&formato=PDF



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