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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": 71008810822 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008810822 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
31/10/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Lílian Cristiane Siman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008810822_1cd48.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA.

Garantia constitucional. Artigos 6º e 196. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CARDIZEM SR 80, CLORIDRATO DE BATAISTINA, VALSARTANA E GALVUS MET. DIREITO A VIDA SE SOBREPÕE A REGULAMENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008810822, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 24-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776164380/recurso-civel-71008810822-rs

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