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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal": APR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Mello Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082328873_67124.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. POSSE DE INSTRUMENTO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.DELITO DO ART. 34 DA LEI Nº 11.343/06. INOCORRÊNCIA.

A balança de precisão não se destina à fabricação, preparação, produção ou transformação de entorpecente, não restando configurado o tipo penal previsto no art. 34 da Lei nº 11.343/06. Ademais o delito previsto no art. 34 da Lei nº 11.343/06 é subsidiário ao previsto no art. 33 da mesma Lei. Precedentes. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70082328873, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 24-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776162376/apelacao-criminal-apr-70082328873-rs

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