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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009004334_d67e0.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE REVENDA, POR MEIO DE PROCURAÇÃO. TROCA DO MOTOR PELA PROPRIETÁRIA ANTERIOR QUE INVIABILIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA TROCA DO MOTOR E AVERBAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DE MODO A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA. EVIDÊNCIA DE QUE A RÉ DESCONHECIA A TROCA DO MOTOR, MAS PROVIDENCIOU O DOCUMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO, CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE, DIGNIDADE OU DE GRAVE DESCONSIDERAÇÃO A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É DE SER AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Recurso Cível, Nº 71009004334, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 29-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776162091/recurso-civel-71009004334-rs

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