Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": XXXXX RS

Ementa

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE REVENDA, POR MEIO DE PROCURAÇÃO. TROCA DO MOTOR PELA PROPRIETÁRIA ANTERIOR QUE INVIABILIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA TROCA DO MOTOR E AVERBAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DE MODO A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA. EVIDÊNCIA DE QUE A RÉ DESCONHECIA A TROCA DO MOTOR, MAS PROVIDENCIOU O DOCUMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO, CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE, DIGNIDADE OU DE GRAVE DESCONSIDERAÇÃO A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É DE SER AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.