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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Rada Maria Metzger Képes Zaman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008883597_bda08.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO BROMETO DE GLICOPIRRONIO 50 MG (SEEBRI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONCEDIDA.

A intervenção do Poder Judiciário no presente caso e em casos análogos se faz necessário, visto que o direito a saúde está constitucionalmente previsto no nosso ordenamento pátrio, tratando-se de um direito fundamental de segunda dimensão a ser garantido pelo Estado lato sensu. Cediço que frente ao dever constitucional que incumbe ao poder público, em todas as suas esferas, da proteção à saúde, trata-se de uma obrigação solidária dos entes públicos, município, estado e união.Acolhida a irresignação do recorrente no ponto, pois a Denominação Comum Brasileira do medicamento é BROMETO DE GLICOPERRONIO.Á UNANIMIDADE DERAM PARCIAL PROVIMENTO.(Recurso Cível, Nº 71008883597, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-09-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776157281/recurso-civel-71008883597-rs

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