Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": XXXXX RS

A intervenção do Poder Judiciário no presente caso e em casos análogos se faz necessário, visto que o direito a saúde está constitucionalmente previsto no nosso ordenamento pátrio, tratando-se de um direito fundamental de segunda dimensão a ser garantido pelo Estado lato sensu. Cediço que frente ao dever constitucional que incumbe ao poder público, em todas as suas esferas, da proteção à saúde, trata-se de uma obrigação solidária dos entes públicos, município, estado e união.Acolhida a irresignação do recorrente no ponto, pois a Denominação Comum Brasileira do medicamento é BROMETO DE GLICOPERRONIO.Á UNANIMIDADE DERAM PARCIAL PROVIMENTO.(Recurso Cível, Nº 71008883597, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-09-2019)