Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível": EMBDECCV XXXXX RS - Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RROM

Nº 71008513673 (Nº CNJ: XXXXX-76.2019.8.21.9000)

2019/Cível


embargos de declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Restam desacolhidos os declaratórios, porquanto opostos com o intuito de rediscutir matéria já enfrentada na decisão embargada.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.
Embargos de Declaração


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71008513673 (Nº CNJ: XXXXX-76.2019.8.21.9000)


Comarca de Flores da Cunha



MUNICIPIO DE FLORES DA CUNHA


EMBARGANTE

CINTIA MARTINS PEDROTTI


EMBARGADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos.

Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já enfrentada pela Relatora. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.022 do CPC/15, trata-se de recurso que possui a finalidade específica de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Neste sentido, já decidiu esta 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DO VALE REFEIÇÃO NO PERÍODO DAS FÉRIAS E LICENÇAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. Não há contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no julgado que enfrentou suficientemente as teses e fundamentos alegados e motivou a decisão. Ausentes erro material ou erro de fato a justificar a adoção de efeitos modificativos. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se preste para o fim de rediscussão de matéria já decidida, bem como para o prequestionamento explícito de princípios e regras legais. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71005610738, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 01/10/2015)

Na espécie, em nada modifica a conclusão da decisão embargada o fato de o exame psicológico constituir requisito para a posse e o exercício do cargo, uma vez que, consoante fundamentado, a inaptidão psicológica restou impugnada e contraditada por prova igualmente técnica, esmorecendo a presunção de legalidade do ato administrativo.
Em sendo assim, considerando que a decisão embargada fundamentou suficientemente o entendimento desta Relatora, não havendo erro ou vício a ser reconhecido, desacolho os embargos de declaração.

Intimem-se.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2019.

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels,

Relatora.





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