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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082489584 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. BISAVÔ DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ART. 50, § 4º, DA LEI Nº 6.015/1973 - LEI DE REGISTROS PUBLICOS. CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR DE CASAMENTO E ÓBITO QUE CONFIRMAM OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PERMITINDO SEJA AUTORIZADA A LAVRATURA DO REGISTRO TARDIO POSTULADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA.APELO PROVIDO.

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Processo
AC 70082489584 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
01/11/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Sandra Brisolara Medeiros

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. BISAVÔ DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ART. 50, § 4º, DA LEI Nº 6.015/1973 - LEI DE REGISTROS PUBLICOS. CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR DE CASAMENTO E ÓBITO QUE CONFIRMAM OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PERMITINDO SEJA AUTORIZADA A LAVRATURA DO REGISTRO TARDIO POSTULADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA.APELO PROVIDO.
(Apelação Cível, Nº 70082489584, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 30-10-2019)