jusbrasil.com.br
10 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082433517 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70082433517_56507.doc
DOWNLOAD

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SFVC

Nº 70082433517 (Nº CNJ: 0215260-65.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O ENTE MUNICIPAL DISPONIBILIZE AO JOVEM moradia digna, na modalidade de república, com todos os equipamentos básicos para guarnecerem a residência. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A tutela provisória de urgência ou de evidência (art. 294 a 311, CPC) consiste na concessão imediata do pleito deduzido na petição inicial, mas a sua concessão pressupõe existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo autor e, ainda assim, se houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o art. 300 do CPC, ou ainda, na ausência de tais elementos, ficar caracterizada alguma das hipóteses do art. 311 do CPC, o que inocorre in casu. 2. Não restando demonstrado de forma inequívoca o cabimento da medida requerida, descabe, ao menos por ora, deferir o pleito liminar. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível

Nº 70082433517
(Nº CNJ:0215260-65.2019.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo

M.P.

..
AGRAVANTE

J.P.K.S.C.

..
AGRAVANTE

M.S.L.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2019.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se da irresignação do MINISTÉRIO PÚBLICO, em favor de JOÃO P. K. S. C., com a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu adote as providências necessárias para fornecer ao jovem uma moradia digna, na modalidade de república, com todos os equipamentos básicos para guarnecerem a residência, nos autos da ação civil pública que move contra o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.

Sustenta o agente ministerial que o jovem recentemente completou dezoito anos, sem qualquer perspectiva de retorno para a família e sem ninguém que lhe dê auxílio na nova etapa da vida, fora do acolhimento institucional. Afirma que no acolhimento institucional JOÃO demonstrou comportamento inadequado, se envolvendo, em mais de uma oportunidade, em práticas sexuais com outros acolhidos, não podendo permanecer por mais tempo na Casa Aberta. Alega que as instituições se encontram em situação de superlotação, sendo que a manutenção do jovem no local, sem qualquer perspectiva de desligamento, ocasionará prejuízo aos demais acolhidos e crianças/adolescente do Município que vierem a necessitar de uma vaga no serviço de acolhimento. Informa que embora o adolescente esteja trabalhando como cotista em uma loja, inclusive com possibilidade de contratação pela empresa após completar a maioridade, o salário percebido não é suficiente para lhe proporcionar moradia digna, alimentação e vestuário. Destaca que embora o recorrido admita não dispor de atendimento para jovens egressos dos acolhimentos institucionais que completaram a maioridade e que a permanência deles no acolhimento destinado a crianças e adolescentes não é adequada, o mesmo nada fez para cumprir sua obrigação. Diz que, se de um lado um jovem, após completar dezoito anos de idade, não pode mais permanecer em acolhimento institucional, por outro este jovem-adulto não pode simplesmente ser jogado na rua e passar a gerir a própria vida, sozinho, sem nenhum familiar e com o ônus de se sustentar. Aponta que o ente público recorrido não tem qualquer programa para os jovens egressos dos acolhimentos institucionais após a maioridade, sendo que as próprias instituições que buscam, sozinhas, dar condições para esses jovens se manterem, quando não há possibilidade de retorno para o convívio com a família. Pretende a reforma da decisão para o fim de ser determinado que o recorrido adote as providências necessárias para fornecer ao jovem uma moradia digna e não apenas um local para pernoite. Pede o provimento do recurso.

O recurso foi recebido no seu efeito meramente devolutivo.

Intimado, o recorrido ofereceu contrarrazões sustentando que o custeio de moradia para maiores de 18 anos, de maneira privada e adimplida pelo Município, não é um pedido que pode ser atendido para todos os que necessitam, constituindo-se um benefício que não pode ser concedido igualitariamente a toda população. Afirma que se compromete com a proteção e os cuidados dos infantes e adolescentes menores de 18 anos, entretanto, não se submete à organização interna das instituições que são disponibilizadas. Alega que o direito da coletividade estaria sendo desrespeitado em detrimento de uma só pessoa, se o pedido fosse deferido. Informa que não há, na legislação municipal, alguma hipótese que se possa enquadrar e que lhe obrigue a custear moradia a pessoa maior de 18 anos que foi acolhido institucionalmente, seja na modalidade de república ou aluguel social. Pede seja negado provimento ao recurso.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.
VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE E RELATOR)

Estou confirmando a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, trata-se de ação civil pública onde o Ministério Público pretende que o Município de São Leopoldo disponibilize ao jovem João P. K. S. C., que se encontra acolhido e atingiu a maioridade, moradia digna, na modalidade de república, com todos os equipamentos básicos.

Alega que o jovem não pode mais permanecer na casa de acolhimento em razão de sua conduta sexualizada, apresentando riscos aos demais abrigados, com histórico de abusos sexuais.

Afirma que o ente municipal tem obrigação legal de disponibilizar aos jovens egressos de acolhimento institucional moradia digna.

No entanto, penso que razão não assiste ao recorrente, pois não há como deferir liminarmente o pleito do recorrente, embora o direito à moradia seja uma garantia constitucional, pois há que levar em consideração os limites da administração pública, mormente em sede de cognição sumária, devendo-se aguardar o estabelecimento do contraditório.
Observo, pois, que a tutela provisória de urgência ou de evidência (art. 294 a 311, CPC) consiste na concessão imediata do pleito deduzido na petição inicial, mas a sua concessão pressupõe existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo autor e, ainda assim, se houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o art. 300 do CPC, ou ainda, na ausência de tais elementos, ficar caracterizada alguma das hipóteses do art. 311 da lei processual. E tenho que tais condições não estão presentes nos autos.

Com efeito, como já dito, embora o direito à moradia seja uma garantia constitucional, pois há que levar em consideração os limites da administração pública, mormente em sede de cognição sumária.

Dessa forma, estou desacolhendo o pleito recursal e transcrevo aqui a decisão proferida pela ilustre Juíza de Direito ROSALI TEREZINHA CHIAMENTI LIBARDI, que muito bem focalizou a questão:

Primeiramente, em que pese a presente ação tenha sido ajuizada antes da implementação da maioridade do jovem, não existe na legislação atual forma de viabilizar o pedido em comento, tampouco a situação de João está protegida pelo manto do Estatuto da criança e do Adolescente, uma vez que não é permitido a ele que permaneça em acolhimento institucional.

Além do mais, não há na legislação municipal hipótese que se possa enquadrar o caso do jovem que obrigue o ente municipal a custear moradia a maior de 18 anos que acolhido institucionalmente, seja na modalidade de república ou aluguel social.

Desse modo, em observância ao princípio da legalidade, inviável a concessão antecipação de tutela no caso dos autos, porquanto não restou comprovado o direito.

Outrossim, o controle jurisdicional é limitado ao exame da legalidade dos atos e decisões administrativas, de sorte que não pode o Poder Judiciário invadir o mérito administrativo, sob pena de afrontar o princípio constitucional da harmonia e separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.

Além do que, o ?processo emancipatório? do jovem, que deveria ter sido iniciado há muito tempo pela rede de apoio, e que, de uma forma ou de outra, deveria ter sido conduzido com cautela e responsabilidade, de modo que o jovem pudesse conquistar sua ?autonomia de vida? de form saudável, fins de que posteriormente a implementação da maioridade o jovem não entrasse em sofrimento em razão de seu desligamento do acolhimento e tivesse condições de promover seu próprio sustento.

Cumpre ainda destacar que adaptação do adolescente a uma nova vida não é um processo tranquilo e previsível. O ECA, no art. 94, inciso XVIII, indica explicitamente que as entidades que desenvolvem programas de internação devem ?manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos?, não competind ao judiciário organizar tal demanda.

Ante o exposto, ausentes elementos a justificar o pedido, INDEFIRO a liminar.

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082433517, Comarca de São Leopoldo:
\NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\

1