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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal": APR 70055699458 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 70055699458 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
31/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Viviane de Faria Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70055699458_e2e80.doc
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Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO.

Em que pese exista precedente do Superior Tribunal de Justiça permitindo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, tal medida não é obrigatória. Hipótese na qual a não compensação integral restou justificada pelo fato de que duas eram as condenações que caracterizavam a agravante da reincidência, o que de acordo com jurisprudência recente do E. STJ. Inexistência de afronta ao teor do que disposto no RESp nº 1.341.370/MT.ACÓRDÃO MANTIDO.(Apelação Criminal, Nº 70055699458, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 17-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776114186/apelacao-criminal-apr-70055699458-rs

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