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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079395901 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
28/10/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079395901_4c213.doc
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Inteiro Teor


ALCPV

Nº 70079395901 (Nº CNJ: 0304802-31.2018.8.21.7000)

2018/Cível


apelações cíveis. responsabilidade civil em acidente de trÂnsito. ações de reparação de danos morais. julgamento em conjunto. acidente entre veículos. retorno indevido na via. culpa exclusiva do réu. danos morais.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS N. 008/1.14.0016684-0. Deflagração dos danos morais in re ipsa no caso concreto, na medida em que houve ofensa à integridade física do autor, que sofreu ferimento corto-contuso na perna direita em decorrência do evento danoso, necessitando de tratamento ambulatorial de sutura e anestesia com prescrição de curativos diários e retorno para retirada dos pontos. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IGP-M desde a data do julgamento (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com juros legais, computados da data do evento danoso (Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS N. 008/1.14.0016682-4. O fato de a autora ter sido privada da utilização do veículo de sua propriedade por aproximadamente 40 dias devido ao conserto dos danos materiais advindos do acidente de trânsito, o que teria impedido a recorrente de efetuar diligências necessárias ao desenvolvimento regular de suas atividades comerciais, não constitui circunstância hábil a deflagrar danos morais passíveis de indenização. Sentença mantida.

APELO DO AUTOR ANDERSON PROVIDO. APELO DA DEMANDANTE DAYANA DESPROVIDO.
Apelação Cível


Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70079395901 (Nº CNJ: 0304802-31.2018.8.21.7000)


Comarca de Canoas

DAYANA CARVALHO FRANCESCHI


APELANTE

JOSE ALDONSO DE SOUZA


APELADO

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A.


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo do autor Anderson interposto na demanda n. 008/1.14.0016684-0 e negar provimento ao apelo da demandante Dayana apresentado na ação n. 008/1.14.0016682-4.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Umberto Guaspari Sudbrack (Presidente) e Des. Pedro Luiz Pozza.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2019.
DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Parto do relatório da sentença que julgou em conjunto as ações n. 008/1.14.0016684-0 e n. 008/1.14.0016682-4, lançado nas fls. 88-88 verso e a seguir reproduzido:

Vistos.

I ? Processo nº 008/1.14.0016684-0:

ANDERSON RENATO CHAVES apresentou ação de reparação por danos morais em face de JOSÉ ALDONSO DE SOUZA, relatando que, em 27.03.2014, por volta das 15 horas, estava utilizando o veículo Ford Ka, de sua irmã, Dayana Carvalho Franceschi, a fim de exercer suas atividades comerciais, o qual estava estacionado na via pública, quando, ao se dirigir ao automóvel para pegar algumas mercadorias, foi surpreendido com o veículo Gol, o qual sofreu batida do veículo Pálio, causador do sinistro. Explicou que a lesão originada do acidente só não foi fatal, porque conseguiu pular, evitando de ser prensado. Argumentou que o veículo de sua irmã teve perda total e foi indenizado pela seguradora, porém sofreu lesão na perna direita e costas, sofrendo muita dor e ficando afastado de suas atividades laborais. Discorreu sobre o direito aplicável. Assim, postulou a procedência desta demanda para que o réu fosse condenado ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a cem salários mínimos. Requereu a AJG. Juntou documentos (fls. 10/36).

Deferida a AJG ao autor (fl. 37).

Citado, o réu ofereceu contestação, arguindo ? preliminarmente ? a sua hipossuficiência financeira, requerendo a concessão de AJG. No mérito, defendeu que aconteceu corte superficial na perna do autor e impugnando a alegação de que não prestou assistência, pois permaneceu no local até a chegada da SAMU. Argumentou que não restaram limitações funcionais ao autor. Na eventualidade de condenação, descreveu que percebe o valor de R$2.423,22 de benefício mensal, tendo 70 anos de idade, sofrendo de um câncer, o que deve ser ponderado na fixação do quanto devido. Postulou o desconto de valor porventura recebido a título de indenização do seguro DPVAT. Juntou documentos (fls. 39/55).

Designada audiência de instrução, houve depoimento pessoal da parte ré e uma testemunha arrolada por este (fls. 79/80).

Aportou ofício da Seguradora Líder de Seguros DPVAT, informando que não existiu pedido do autor referente a tal verba (fl. 83).

Sem mais, vieram os autos conclusos para sentença.

II ? Processo nº 008/1.14.0016682-4:

DAYANA CARVALHO FRANCESCHI apresentou ação de reparação de danos morais em face de JOSÉ ALDONSO DE SOUZA, relatando que, em 27.03.2014, por volta das 15hs, o veículo de sua propriedade, que era utilizado para realização de atividades comerciais de um pequeno restaurante e churrascaria, quando estacionado em via pública, foi atingido por um Gol, em virtude deste ter sido atingido pelo carro do réu, um Pálio, sendo o choque tão grave que o seu automóvel teve perda total e foi indenizado pela seguradora. Explicou que ficou desapossada do bem por cerca de 40 dias, e necessitava deste, pelo que entendeu fazer jus à indenização correspondente. Discorreu sobre o direito aplicável. Assim, postulou a procedência desta demanda para que o réu fosse condenado ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a cem salários mínimos. Requereu a AJG. Juntou documentos (fls. 10/23).

Deferiu-se a AJG à autora (fl. 24).

Citado, o réu ofereceu contestação, arguindo ? preliminarmente ? a sua hipossuficiência financeira, requerendo a concessão de AJG, bem como o reconhecimento de conexão com o processo nº 008/1.14.0016684-0, além de ventilar a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a demora deve ser imputada à seguradora, e não a si, denunciando a seguradora Porto Seguro à lide. Defendeu a ausência dos requisitos de indenizar e ponderação na fixação de eventual condenação, porquanto percebe mensalmente R$2.423,22, tem 70 anos de idade e sofre de câncer. Juntou documentos (fls. 26/45).

Deferiu-se a denunciação à lide de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, a qual defendeu a carência de ação, pois o fato não implica sua responsabilidade contratual, não existe cobertura e o atendimento do sinistro já ocorreu (fls. 53/107).

Designada audiência de instrução, ocorreu o depoimento pessoal do réu (fls. 125/126).

Em complemento, aduzo que o magistrado a quo julgou improcedentes ambas as demandas e prejudicada a denunciação da lide deferida no processo 008/1.14.0016682-4, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos:

Diante do exposto:

I ? Processo nº 008/1.14.0016684-0:

JULGO IMPROCEDENTE o pedido apresentado por ANDERSON RENATO CHAVES em face de JOSÉ ALDONSO DE SOUZA, forte no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários ao patrono do réu, que fixo em 20% sobre o valor da causa, atendidos os critérios do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, especialmente o tempo substancial de tramitação, a natureza da controvérsia e o trabalho desenvolvido, mas suspendo a exigibilidade das verbas por causa da AJG.

II ? Processo nº 008/1.14.0016682-4:

JULGO IMPROCEDENTE o pedido apresentado por DAYANA CARVALHO FRANCESCHI em face de JOSÉ ALDONSO DE SOUZA, forte no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários ao patrono do réu, que fixo em 20% sobre o valor da causa, atendidos os critérios do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, especialmente o tempo substancial de tramitação, a natureza da controvérsia e o trabalho desenvolvido, mas suspendo a exigibilidade das verbas por causa da AJG.

Resta PREJUDICADA a denunciação à lide da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A., pelo que condeno o denunciante ao pagamento de honorários em favor da denunciada, que fixo em 20% sobre o valor da causa, atendidos os critérios do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, especialmente o tempo substancial de tramitação, a natureza da controvérsia e o trabalho desenvolvido, mas suspendo a exigibilidade das verbas por causa da AJG deferida na fundamentação.

Inconformados com o resultado do julgamento, recorreram os autores de ambas as ações.

Em suas razões (fls. 91-95), Anderson, autor da demanda n. 008/1.14.0016684-0, sustenta ser imperiosa a reforma da sentença, na medida em que restam deflagrados os danos morais passíveis de indenização, porquanto são evidentes os abalos sofridos em decorrência do acidente de trânsito, especialmente, pelas lesões ocasionadas (perna direita e costas), pelo fato de ter sido hospitalizado e, ainda, ter restado afastado de suas atividades laborativas.

Ressalta, ademais, que tais danos sequer precisariam ser provados, pois ocorrem na modalidade in re ipsa no caso concreto.
Requer, dessa forma, o provimento do apelo, ao efeito de julgar-se procedente a ação.

Dayana, demandante da ação n. 008/1.14.0016682-4, em suas razões (fls. 137-140), afirma que estão caracterizados os danos morais na hipótese em liça, haja vista que não pôde utilizar o veículo de sua propriedade por aproximadamente 40 dias em razão do sinistro, o que impediu a recorrente de realizar as suas atividades comerciais que necessitam de emprego do seu automóvel.

Pugna, desse modo, pelo reconhecimento do pedido de indenização por danos morais.

O réu apresentou contrarrazões nas fls. 97-100 do processo n. 008/1.14.0016684-0, refutando os argumentos vazados nos apelos dos autores das referidas demandas, requerendo o desprovimento desses.

Ascenderam ambos os feitos a este grau de jurisdição, sendo a mim conclusos para o julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Colegas.

De início, cumpre ressaltar a existência de erro material na sentença, na medida em que, tendo o magistrado a quo reconhecido a culpa exclusiva do réu com relação ao acidente de trânsito tratado nas ações n. 008/1.14.0016684-0 e n. 008/1.14.0016682-4, tal circunstância implica a parcial procedência das demandas e não a improcedência como constou no decisum.

Feita tal observação, verifica-se que os apelos interpostos por Anderson Renato Chaves e Dayana Carvalho de Franceschi, autores dos feitos supracitados, se restringem ao reconhecimento da configuração de danos morais decorrentes do evento danoso.

Considerando que a insurgência recursal dos demandantes objetiva apenas o exame da rubrica indenizatória propugnada por esses em decorrência do citado sinistro, passo, de imediato, à análise da matéria devolvida, na medida em que resta perenizada a questão atinente à apuração da responsabilização pelo acidente, que foi atribuído de forma exclusiva ao requerido em ambas as demandas.

Com relação ao demandante Anderson, verifica-se que a magistrada a quo denegou a pretensão indenizatória por danos morais pelos seguintes fundamentos: ?não se vislumbra possibilidade de indenização, uma vez que sofreu lesão superficial, sem limitação funcional, conforme documentos do atendimento hospitalar, não havendo indícios de que tenha sofrido as alegadas fortes dores, até porque não teve trauma algum, tampouco há robustecimento de que tenha ficado afastado de suas atividades laborais (fls. 32/35)?.
Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo juízo de origem, a ausência de limitação funcional da lesão sofrida pela vítima refletirá apenas sobre o quantum indenizatório.

Na hipótese dos autos, resta evidenciada a deflagração dos danos morais in re ipsa.

O autor sofreu ferimento corto-contuso na perna direita, tendo recebido tratamento ambulatorial de sutura e anestesia (fl. 34).

Embora a lesão sofrida não seja substancialmente grave, não há dúvidas de que o acidente de trânsito causado por culpa exclusiva do réu provocou a total alteração da rota diária do recorrente, conforme se observa do boletim de atendimento acostado na fl. 34, onde há indicação de curativos diários e retorno em 12 dias para a retirada dos pontos, o que também se faz presumir o período necessário de cicatrização.

Dessa forma, considerando tais circunstâncias e a média adotada por este Colegiado em casos similares, arbitra-se a verba indenizatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A respeito, cito precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INGRESSO NA VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. ABALROAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DERRUÍDA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. CULPA. É do condutor que pretende ingressar na via preferencial o dever de cautela, nos termos do artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro. A alegação de que o demandante transitava em alta velocidade não restou demonstrada por qualquer prova, não havendo motivos para afastar a responsabilidade do apelante pelo acidente. DANOS MATERIAIS. Quanto ressarcimento do valor do capacete, a nota fiscal trazida se mostra suficiente a demonstrar o valor que a autora despendeu, não havendo obrigatoriedade da juntada de três orçamentos, quando o valor efetivamente gasto vem comprovado. DANOS MORAIS. Deve ser mantida a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que, em virtude do acidente, a autora sofreu lesões leves (escoriações no rosto e na perna). O quantum fixado (R$ 3.000,00) está de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara em situações análogas, não comportando minoração. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70081227217, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 29-08-2019).

Tal quantia deverá ser corrigida pelo IGP-M desde a data do julgamento (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça
) e acrescida de juros legais, computados da data do evento danoso (Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça
).

Quanto à autora Dayana, constata-se que a sua pretensão indenizatória é embasada no fato de que restou impossibilitada de utilizar o veículo de sua propriedade por 40 dias em razão do sinistro ora discutido.

No entanto, tal circunstância não se mostra hábil a deflagrar danos morais passíveis de indenização.

Se houve a privação do emprego do automóvel durante determinado período devido ao conserto dos danos advindos do evento danoso, impedindo a autora de efetuar diligências necessárias ao desenvolvimento regular atividades comerciais
, caberia a ela ter postulado pedido que visasse a ressarcir eventuais prejuízos acarretados em virtude de tal situação, o que, ademais, em tese, configuraria dano material (prejuízo econômico a título de lucros cessantes) e não imaterial (dano moral).

Assim sendo, não se constata qualquer dano de ordem moral capaz de embasar a indenização pretendida na demanda n. 008.1.14.0016682-4 ajuizada por Dayana.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo do autor Anderson apresentado na ação n. 008/1.14.0016684-0 e nego provimento ao apelo da demandante Dayana interposto na demanda n. 008/1.14.0016682-4, nos termos da fundamentação supraexpendida.

Diante da alteração do julgamento proferido na ação n. 008/1.14.0016684-0 na via recursal, o réu José Aldonso arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do autor, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e 11º, do Código de Processo Civil
.

Resta suspensa a exigibilidade da cobrança dos ônus sucumbenciais, pelo fato de o requerido ser beneficiário da gratuidade da justiça, com a ressalva do § 3º do art. 98 do mesmo diploma processual
.

Quanto à demanda n. 008/1.14.0016682-4, não obstante o desprovimento do apelo interposto pela autora Dayana, deixo de majorar os honorários advocatícios devidos em favor do procurador do réu, conforme dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista que tal verba foi fixada pelo juízo de origem no percentual máximo definido na legislação processual civil.

É o voto.

Des. Pedro Luiz Pozza - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Umberto Guaspari Sudbrack (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - Presidente - Apelação Cível nº 70079395901, Comarca de Canoas: \DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR ANDERSON INTERPOSTO NA AÇÃO N. 008/1.14.0016684-0 E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA DAYANA APRESENTADA NA DEMANDA N. 008.1.14.0016682-4. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCELO LESCHE TONET
? Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.



? Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.



? A recorrente alega na inicial que o automóvel era utilizado ?para a realização de suas atividades comerciais em um pequeno restaurante e churrascaria no bairro, tais como, compras de insumos e gêneros alimentícios em mercados e atacadistas, deslocamento para pagamento de contas e demais atividades congêneres [...]?

? Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.





? Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[...]

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.



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