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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70082910761 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
30/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70082910761_eae83.doc
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Inteiro Teor


@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

APAN

Nº 70082910761 (Nº CNJ: 0262985-50.2019.8.21.7000)

2019/Crime


habeas corpus. não conhecimento. liminar ratificada. unânime.

Habeas Corpus


Quarta Câmara Criminal

Nº 70082910761 (Nº CNJ: 0262985-50.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

IVAN ACUNHA


IMPETRANTE

EDIO ROGERIO MARTINS


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, não conhecer da impetração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 17 de outubro de 2019.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Edio Rogerio Martins, apontando como autoridade coatora a Cadeia Pública de Porto Alegre, nos autos da execução penal 001/2.19.0065334-4.
Alega o impetrante, em síntese, que o paciente está privado da sua liberdade de forma ilegal e abusiva, pois durante o período da prisão em flagrante do paciente, sobreveio pedido de cumprimento da pena de um processo transitado em julgado em ação por porte ilegal de armas, determinando o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto. Afirma que sobreveio despacho na 8ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre concedendo a liberdade provisória, mas que não foi cumprida pela Cadeia Pública de Porto Alegre, porque no sistema constaria outro pedido de prisão. Assevera que a indefinição do sistema prisional não pode manter o paciente em regime mais gravoso de forma indeterminada. Refere que a falta de presídio semiaberto garante ao preso ficar em regime menos gravoso. Por fim, requer a concessão da ordem de soltura.

Liminar pelo não conhecimento do writ.

Com vista ao Ministério Público, sobreveio parecer pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O habeas corpus não comporta conhecimento.

A evitar desnecessária tautologia, transcrevo a decisão liminar da lavra da eminente Desembargadora Glaucia Dipp Dreher, proferida em sede de plantão, adotando-a como razões de decidir (fl. 69):

?(...) Em consulta ao sistema ?Consultas Integradas?, é possível verificar que o não cumprimento do alvará de soltura no processo 001/2.19.00653344, se deu em razão da Execução Número Físico antigo 1851179, que tramita na 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre. Consta no sistema SEUU que na data de 26.09.2019, foi recebido pela Dra. Sonali da Cruz, um agravo em execução, estando em regular tramitação.

Logo, não há qualquer decisão ilegal oriunda da VEC ou da 8ª Vara Criminal, a ser apreciada por esta Corte.

A matéria retratada na presente ação de Habeas Corpus é afeta à execução penal e a suposta autoridade coatora é a Administração da Penitenciária ? Cadeia Pública de Porto Alegre -, como apontado pelo próprio impetrante no sistema eletrônico, e não o juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Porto Alegre ou da 8ª Vara Criminal, razão pela qual a competência para a análise do pedido não é do Tribunal de Justiça.

Ademais, a existência de mandado prisional de decisão transitada em julgado em paralelo com o alvará de soltura por liberdade provisória, embora ampare adequação de regime prisional menos gravoso, em tese, por ora, não evidencia a alegada ilegalidade.

Portanto, o caso dos autos, que tem por aparente autoridade coatora o Superintendente da SUSEPE, não se enquadra nas hipóteses de competência deste Tribunal de Justiça.

A propósito do tema:

HABEAS CORPUS. REMOÇÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. Impetrante, além de deixar de juntar qualquer documentação que comprove suas alegações, aponta como autoridade coatora o Superintendente da SUSEPE, o que afasta a competência deste Tribunal para análise do pleito. Juízo da execução que já determinou a remoção do paciente ao regime semiaberto, inclusive ordenando a intimação pessoal do Superintendente da SUSEPE para remoção do paciente em 05 dias. Ausente ilegalidade por ato do juízo da execução a ser sanado por esta via. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70082376112, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 14-08-2019)

Por estas razões, não conheço da presente ação de Habeas Corpus.

Intimem-se.

Dil.legais. (...)?

Com efeito, a decisão liminar esgotou a matéria em debate, não merecendo qualquer adendo.

Não conheço da impetração.

Des. Newton Brasil de Leão - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70082910761, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775186620/habeas-corpus-criminal-hc-70082910761-rs/inteiro-teor-775186629