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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082081191 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_APR_70082081191_7015d.doc
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CAE

Nº 70082081191 (Nº CNJ: 0180028-89.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente (art. 218-B, § 2º, I, do cp).

MATERIALIDADE E AUTORIA. Materialidade e autoria comprovadas pela palavra da vítima e demais elementos do conjunto probatório, não revelando a prova dos autos qualquer motivo para a imputação injusta do delito.

PALAVRA DA VÍTIMA. Nos delitos contra a liberdade sexual, de regra, cometidos sem a presença de testemunhas e sem deixar vestígios físicos ou visíveis, a palavra da vítima é merecedora de especial valor pelo magistrado, que, obviamente, deverá estar atento à existência de motivos para falsa imputação, cotejando depoimentos e analisando cada caso. Na hipótese dos autos, os relatos da vítima são coerentes e harmônicos desde a fase policial, bem como foram roborados pelo depoimento de sua mãe, pelos registros de mensagens trocadas pelo réu com o ofendido, e pelo laudo psicológico.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215 DO CP. O crime não foi praticado mediante fraude, inexistindo qualquer indício da presença do tipo penal previsto no art. 215 do CP.

APENAMENTO. Mantido.

REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS. Fixada indenização às vítimas, nos termos do art. 387, IV, do CP, uma vez que os fatos foram praticados na vigência da Lei nº 11.719/08 e há pedido da acusação nesse sentido, de forma que devidamente instaurado o contraditório e assegurada a ampla defesa em relação aos danos causados.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70082081191 (Nº CNJ: 0180028-89.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

C.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza e Des.ª Glaucia Dipp Dreher.

Porto Alegre, 17 de outubro de 2019.

DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Alberto Etcheverry (RELATOR)

Na comarca de Porto Alegre/RS, o Ministério Público denunciou C.W.S.C., nascido em 03/09/1991, com 26 anos de idade à data do fato, filho de J.C.S.C. e de R.C.S.C., dando-o como incurso nas sanções do art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato:

?Em dia e horário não especificados nos autos, no mês de setembro do ano de 2017, na Rua Newton Ferreira, nº 15/CS-1, Parque São Paulo, Bairro Lami, nesta cidade, o denunciado C.W.S.C. submeteu a vítima K.S.P., então com 15 anos de idade (nascido em 28/11/2001), à prostituição e exploração sexual, com ela praticando ato libidinoso, consistente em receber felação mediante paga.

?O denunciado C.W.S.C., para satisfazer sua lascívia, passou a manter conversas via aplicativo WhatsApp com a vítima K.S.P., oferecendo-lhe um aparelho de telefone celular em troca de relação sexual.

?No dia do fato, o denunciado se dirigiu até a residência de adolescente, o qual ?chupou? seu pênis, submetendo-o a prática de felação. Como remuneração pelo ato sexual, o aparelho de telefone celular foi entregue à vítima, caracterizando a relação de prática sexual medida remuneração, típica da prostituição e exploração sexual.

?Em avaliação psíquica perante o DML, foram constatados em K.S.P., sintomas compatíveis com a hipótese de ocorrência de abuso sexual. (Laudo nº 18627/2018 ? fls. 58/63).?

Recebida a denúncia em 09/04/2018 (fl. 70), o réu foi citado (fls. 72-73), apresentando resposta à acusação (fls. 83-v e 84).

Procedida à análise do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento.

Durante a instrução, foram ouvidas a vítima e uma testemunha, bem como interrogado o réu (mídia da fl. 97).
Apresentados os memoriais (fls. 120-124 e 127-139).

A sentença (fls. 140-147) julgou procedente a denúncia para condenar o acusado, como incurso nas sanções do art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, à pena carcerária de 04 anos de reclusão (pena-base tornada definitiva), a ser cumprida em regime aberto. Foi substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, e fixado o valor de R$ 3.434,40 a ser pago pelo réu a título de danos morais.
Publicada a sentença em 05/06/2019 (fl. 147) e intimadas as partes (fls. 147v e 150-151), apelou o réu, em liberdade.
A defesa (fls. 163-175) requer a absolvição, alegando insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula a desclassificação do delito para o previsto no art. 215 do Código Penal, o afastamento do valor fixado por danos morais e o redimensionamento da pena.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 179-185v), subiram os autos.

Nesta Corte, o Ministério Público (fls. 188-197v) opinou pelo desprovimento do apelo defensivo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Alberto Etcheverry (RELATOR)

A materialidade e a autoria do delito restaram suficientemente comprovadas. Nesse sentido a sentença recorrida, cujos fundamentos reproduzo e adoto como razões de decidir, eis que bem analisa questões versadas no recurso:

?O presente processo foi instaurado para apuração de delito de favorecimento à prostituição de adolescente, figurando como vítima K.S.P., adolescente com 15 anos de idade ao tempo dos fatos.

?Os fatos vieram à tona em 09/11/2017, quando a mãe da vítima acessou o conteúdo do telefone celular do ofendido e constatou a existência de mensagens eróticas nas conversas mantidas entre o acusado e o ofendido (fl. 08). Nas mensagens C. prometia dar um celular à K., o que levou a comunicante a concluir que haviam mantido relação sexual.

?De acordo com a denúncia, em troca de um aparelho celular, o acusado induziu o ofendido à prática de sexo oral. O ato libidinoso em questão pode produzir vestígios detectáveis em perícia, no entanto, o ofendido não encaminhado para coleta de material bucal e o laudo de nº 170173/2017 tem resultado prejudicado, já que não se presta à detecção desse tipo de ato sexual (felação).

?A ausência de vestígios materiais das infrações, por si só, não afasta a caracterização do delito, já que, pode ser demonstrado pelo contexto probatório indireto, a contrário sensu do que estabelece o artigo 158 do Código de Processo Penal. Cabe consignar, ainda, que o artigo 167 do Código de Processo Penal, sustenta que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito, quando houverem desaparecido os vestígios da infração. Sendo assim, passo ao exame da prova oral.

?A autoria foi negada pelo acusado.

?O réu C.W.S.C. (CD fl. 97), em sede de interrogatório, declarou que já respondeu a processo por fato semelhante e que foi inocentado. Explicou que sempre conviveu com K. e o irmão dele, Kelvin. Disse que em certa oportunidade entregou um celular para Kelvin, na presença de K.. Alegou que, a partir daí, K. passou a procurá-lo, em busca de um telefone celular. Narrou que K. chegou a contatá-lo por meio de um telefone de número desconhecido, inclusive chegou a se passar por uma menina, mas depois se identificou, quando voltou a questionar sobre o telefone. Disse que K. insistiu muito e chegou a conversar com ele sobre como ele faria o pagamento do telefone, tendo perguntando ?tu vai me dar a bunda para pagar??. Disse que arranjou um telefone celular para vender para K., quando acordaram a troca do aparelho por um tênis, uma camiseta e um canivete. Declarou que mesmo depois da troca do aparelho, K. continuou mantendo contato com o acusado, tanto que combinaram carona para o jogo de futebol, depois do qual ocorreu a abordagem da mãe do ofendido. ?Ele deixou o celular em casa, a mãe dele viu as mensagens e relacionou: Ele deu um celular para o meu filho, eles falaram essa bobagem há um tempo atrás, fizeram o negócio?. Declarou que Clean negou os fatos e mesmo na delegacia declarou que nada tinha ocorrido e que as mensagens era apenas ?arreganho?. Negou veemente a prática dos fatos, dizendo que tem a camiseta e o canivete guardados. Alegou que o tênis e a calça foram vendidos. Acredita que K. fez essas acusações contra ele por pressão do pai. Aduziu que até hoje mantém boa relação com o irmão de K., inclusive, chegaram a dormir depois de festas no mesmo quarto e nunca houve acusações do tipo. Disse que K. afirmava que queria trocar o celular por uma Garelli. Ao ser questionado sobre o teor das mensagens trocadas com K., constantes das fls. 21/28, manifestou interesse em permanecer em silêncio.
?O ofendido K.S.P. (CD fl. 97), em oitiva, declarou que manteve relações com um acusado, para ganhar um telefone. Narrou que C. propôs que praticassem sexo oral e anal. Disse que praticou sexo oral com o acusado, mas no momento em que praticariam sexo anal, desistiu. Explicou que C. é amigo da família e que as relações ocorreram na casa dele, no período da manhã, em um dia que faltou à escola. Declarou que foi a única oportunidade em que tais atos ocorreram. Questionado sobre o que sentiu depois do ocorrido, disse que ficou mal e que sentiu dor de cabeça. Aduziu que quando recorda dos fatos sente dor de cabeça. Alegou que aceitou a oferta de C. porque queria comprar um videogame. Assim, vendeu o celular que lhe foi dado pelo acusado e, usou o dinheiro obtido para comprar o videogame que queria. Explicou que os contatos com o acusado ocorriam por aplicativo, no celular. Nas conversas, C. pedia que ele mandasse fotos, para que pudesse confiar nele. Confirmou que mandou fotos do corpo para o acusado, e que estava nu, conforme o acusado solicitara. Acrescentou que C. também enviou fotos, porém não fez o dowload. Narrou que os fatos vieram à tona quando deixou o telefone celular em casa e a mãe acessou as mensagens do aparelho. Depois que teve acesso ao conteúdo do seu telefone celular, a mãe procurou a polícia para fazer o registro de ocorrência. Explicou que chegou a fazer acompanhamento psicológico, mas deixou o tratamento porque se sentia bem. Declarou que C. era amigo da família desde quando o declarante nasceu.
?O ofendido foi encaminhado à avaliação psíquica, ocasião em que o Expert concluiu que (fl. 68):
?O periciado forneceu um relato claro, coerente e contextualizado no qual descreve situação de assédio sexual e exibicionismo por meio eletrônico, que culminaram em estupro. O periciado tem competências cognitivas (avaliadas clinicamente) para fornecer informações a respeito de experiências vivenciadas. O periciado apresentou sofrimento psíquico decorrente da situação relatada. Sugere avaliação de outros elementos envolvidos no caso.?.

?A informante C.S.P. (CD fl. 97), mãe da vítima, em oitiva, narrou que soube dos fatos quando acessou o telefone celular do filho. Explicou que já vinha desconfiada de que estava acontecendo alguma coisa com o filho. Narrou que já tinha estranhado um pedido feito por K., para trocar roupas por um aparelho celular. Disse que não permitiu que o filho fizesse a troca, mas K. pediu para o pai, que autorizou a troca. Assim, quando K. pediu para ir jogar futebol, autorizou que ele saísse, orientando que ele deixasse o telefone em casa. Quando acessou o telefone do filho, observou que a ?troca? proposta por C. era pelo corpo do menino. Mostrou as mensagens para o marido e então foram ao encontro do filho no jogo de futebol, do qual C. também estava participando. A declarante então retornou para casa com K. e C., quando começou a questionar sobre a ?troca? que ele tinha feito com o menino. Disse que C. negou tudo, quando agrediu o acusado com o aparelho celular e disse que o aparelho demonstrava. Disse que, então, foi até a delegacia, acompanhada de K., C. e do sobrinho. Explicou que K. revelou o ocorrido para o primo, mas que com ela, K. não consegue abordar os fatos e chora. Disse que C. era amigo da família de longa data e que nunca suspeitara da conduta dele. Narrou que depois do ocorrido K. fez acompanhamento psicológico, passou a fazer mais atividades esportivas e passou a ouvir mais a família. Acrescentou que o filho mantém bom rendimento escolar. Acredita que K. superou os fatos. Disse que os filhos mais velhos conviviam com C. e chegaram a participar de viagens juntos, e que não relataram fatos semelhantes. Confirmou que K. trocou o celular que ganhou de C. por um videogame.
?Ao exame dos autos, não paira dúvidas de que o acusado perpetrou o delito que lhe foi imputado, tendo a prova colhida durantes a instrução demonstrado que C.W.S.C. induziu o adolescente à prática de atos libidinosos, oferecendo-lhe um telefone celular como remuneração.
?A ação do acusado resultou delimitada no depoimento do ofendido, que foi coerente em todas as oportunidades em que foi ouvido, narrando que o acusado ofereceu-lhe um telefone celular em troca de fotos suas em cenas de nudez, bem como da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com o adolescente.

?Tanto em Juízo, como em sede de avaliação psíquica, K. declarou ter assentido à proposta do réu, confirmando a prática de felação com o sentenciado que, posteriormente, de fato, entregou-lhe um telefone celular. K. declarou que queria o aparelho celular objetivando trocá-lo por um videogame.

As declarações do ofendido foram corroboradas no depoimento de C.S.P., mãe da vítima, que narrou ter suspeitado que havia alguma transação ilícita entre C. e o filho, pois o adolescente havia pedido autorização para trocar roupas por um telefone celular. Cleonice declarou que, assim, acessou o conteúdo do telefone celular de K., quando constatou a existência de mensagens contendo propostas de teor erótico, o que restou comprovado pelos documentos de fls. 21/27.

?Com efeito, os extratos das conversas mantidas entre C. e K., por meio do aplicativo whatsapp, atestam claramente a espécie de transação entabulada com o adolescente, que atraído pelo interesse material em obter bens que comumente atraem a atenção de adolescentes, foi submetido às práticas libidinosas propostas pelo acusado. Nesse sentido, o teor dos documentos de fls. (24/26), in verbis:

?C.: Posso te manda foto gozando?

?C.: Tesão kk

?C.: Vontade de te fazer gemer igual de manhã

?C.: Com a cabeça no cu

?K.: Não me manda foto que eu não quero nada de foto tua.

?C.: kk

?K.: Não viaja meu

?K.: Eu tava fingindo tudo aquilo

?K.: tu é muito viado

?C.: Tu que é

?K.: Não tava nem perto do meu cu eu que queria que tu fosse embora mais rápido

?C.: Então tu não pagou o cel

?C.: Pq era o trato

?K.: Paguei sim

?K.: O boquete não conta? Tudo o que nós fizemos não conta?

?K.: Ah tu tá assim então?

?C.: Pior que foi bom

?C.: Tu é bem soltinho

?K.: Te fode não vai rolar mais

?C.: Não fica se fazendo

?C.: Foi legal

?K.: Não to me fazendo

?C.: Eu sei

?C.: Idiota

?C.: tô falando

?C.: Que tu não te faz

?C.: Que tu é bem de boa

?C.: Foi a fu mesmo

?C.: Valeu a pena

?K.: Eu não quero nunca mais fazer isso de novo aproveita essa semana com essas fotos porque não vai rolar nunca mais (grifos meus)

?C.: Tá Tá

?C.: Nunca mais até eu arrumar um Iphone (grifos meus)

?C.: Nunca mais

?C.: Emojis (sorrindo)

?Tanto K., quanto a genitora confirmaram o recebimento do telefone celular repassado pelo acusado ao adolescente. Portanto, insubsistente a tese defensiva calcada na fragilidade do suporte probatório, uma vez que não conseguiu desconstituir as provas colhidas na instrução, que confirmam a versão acusatória.

?Não detectados motivos para falsas acusações por parte do ofendido ou de seus familiares, uma vez que mantinham boa relação com o acusado e a partir da descoberta dos fatos tiveram que enfrentar situação extremamente constrangedora.

?Inviável, ainda, o acolhimento da tese defensiva na qual postula a desclassificação da conduta para a contravenção do artigo 61 ou para o crime descrito no artigo 215 do Código Penal porque para alcançar a prática dos atos libidinosos visados com o adolescente, o acusado não se valeu de fraude, mas de oferta de bem material de consumo (telefone celular). De acordo com a doutrina a prostituição é definida ?como a atividade na qual atos sexuais são negociados em troca de pagamento, não apenas monetário, mas podendo incluir a satisfação de necessidades básicas (alimentação, vestuário, abrigo) ou acesso ao consumo de bens e de serviços (restaurantes, bares, shoppings, butiques, diversão).?

?A vítima contava com 15 anos de idade, ao tempo dos fatos, caracterizando assim a conduta praticada pelo acusado, o crime de favorecimento à prostituição de adolescente, conforme inciso I, parágrafo 2º do artigo 218-B do Código Penal.

?Portanto, não havendo causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, a condenação do acusado é medida de rigor.

?Desta feita, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar C.W.S.C., já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal.?
Tenho que a prova produzida nos autos autoriza a condenação do réu, na medida em que foi convincente e verossímil, conduzindo à conclusão de que o fato descrito na denúncia realmente ocorreu.

Tenho afirmado que a análise da prova em delitos que envolvam a liberdade sexual não pode seguir exatamente as mesmas regras aplicáveis a outras espécies de ilícitos. Não raras vezes tais crimes são cometidos sem a presença de testemunhas, não deixam vestígios físicos ou visíveis, exceto a profunda mácula psicológica e moral que impregna suas vítimas. Não será possível, deste modo, a elucidação e a responsabilização penal de grande parte deles se o julgador não atentar para as sutilezas que os cercam. Salienta-se que, de regra, a denúncia, a exposição pública da ofensa, por si só, representa também sofrimento, às vezes, dependendo de como for conduzido o processo, mais grave que o já experimentado em face do crime em si. É nesse contexto que deve ser analisada a palavra do ofendido, merecedora, por isso, de receber especial valor por parte do magistrado, que, obviamente, deverá estar atento para a existência de motivos para falsa imputação, cotejando depoimentos e analisando cada caso.

Na hipótese dos autos, são coerentes os relatos da vítima, que vêm corroborados pelo depoimento de sua mãe, e pelas mensagens trocadas entre o réu e o ofendido com utilização do aplicativo WhatsApp (fls. 21/27).

O ofendido confirmou o teor das mensagens, dizendo ter praticado sexo oral no réu em troca de um telefone celular que trocou por um videogame.

A mãe da vítima relatou que ao examinar o telefone do adolescente se deparou com as referidas mensagens reveladoras quanto à ocorrência de relação sexual entre o acusado e o menor, em razão do que aquele entregou ao adolescente, como forma de pagamento pelo ato, um telefone celular, que foi trocado por um videogame. Aduziu que o menor contou a um primo sobre os fatos, mas com ela não consegue falar sobre o assunto, apenas chora.

As declarações do ofendido e de sua mãe estão corroboradas pelo laudo de avaliação psíquica que atesta a existência de sofrimento psíquico no adolescente em decorrência dos fatos (fl. 68).

Desse modo a negativa de autoria do réu restou derruída na prova dos autos.

Ressalto que o acusado era amigo da família, conhecia o menor desde o nascimento, nada havendo nos autos a indicar que tivesse a vítima e sua mãe algum motivo para imputar-lhe falso crime.

Não merece acolhida o pleito de desclassificação do fato para os moldes do art. 215 do CP
, diante do menor indício da presença desse tipo penal. A relação sexual não decorreu do emprego de fraude, mas da promessa de dação em pagamento, que inclusive foi cumprida.

A vítima, à época do fato, contava com 15 anos de idade, restando correta a tipificação do delito nos moldes do art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal
, razão pela qual vai mantida a condenação nos termos da sentença recorrida.

A pena aplicada também não merece reparos, tendo sido assim fixada:

?Dosimetria da Pena.

?Analiso as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal.

?O réu não registra antecedentes criminais. A conduta social e a personalidade, na ausência de elementos concretos em contrário, não podem ser consideradas negativas. Os motivos estão ligados à satisfação sexual. As circunstâncias e consequências não excederam ao trauma normal da espécie. O comportamento da vítima foi irrelevante para a ocorrência dos eventos. Portanto, a culpabilidade, entendida esta, como juízo de reprovabilidade a ser efetivado sobre a conduta perpetrada pelo agente no caso concreto, reclama censurabilidade ordinária. Assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, mínimo legal.
?Torno a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão, por não incidirem agravantes, atenuantes, causas de aumento ou causas de diminuição de pena.

?Do regime de cumprimento da pena:

?O réu deverá cumprir a pena de reclusão em regime aberto, à luz do disposto no artigo 33, § 2º, alínea ?c? do Código Penal.
?Da substituição da pena e do SURSIS.
?Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação; b) limitação de final de semana.
?Disposições finais.
?A) Apelo em liberdade já que assim respondeu ao processo, ressalvada a possibilidade de execução provisória após reexame por órgão colegiado.
?B) O artigo 387, IV, do CPP, determina expressamente a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, porém até o presente momento, vinha decidindo acerca da impossibilidade de se auferir a extensão dos prejuízos causados à vítima e o montante da reparação durante a instrução de um processo criminal.
?Contudo, analisando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que examinou recentemente essa questão em sede de recuso repetitivo no julgamento do RE nº 1.675.874-MS, reconheço a necessidade de rever e alterar o meu entendimento anterior, convergindo com a evolução legislativa e jurisprudencial que visa proteger as parcelas mais vulneráveis da nossa sociedade.

?Para melhor ilustrar a nova premissa, consigno a ementa do julgado suprarreferido, objeto do tema repetitivo nº 983 do Tribunal da Cidadania:

?RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça ? sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III), da igualdade (CF, art. , I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. , XLI), e em razão da determinação de que ?O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações? (art. 226, § 8º) ? tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano ? o material e o moral ?, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais ? visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza ?, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único ? o criminal ? possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa ? sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação ?, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica.
?TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (grifos meus).
?Em que pese o julgado verse sobre casos de violência doméstica, é inegável a existência de uma evolução legislativa que busca assegurar a proteção de crianças, adolescentes e mulheres, as quais fazem parte de um grupo vulnerável e mais exposto ao risco de serem alvo de diversas formas de violência, inclusive a sexual. Por essas razões, entraram em vigor no Brasil as Leis nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que tutela a integridade de vítimas mulheres, e a Lei nº 12.015/09, que tutela a dignidade sexual com mais rigor e a Lei Federal nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pelo mesmo motivo, no ano de 2008 pela redação da Lei nº 11.719, o legislador autorizou o juiz criminal a fixar na sentença condenatória um valor mínimo de indenização dos danos decorrentes da infração penal, visando remodelar o papel da vítima no processo
.
?Nessa linha, não se pode negar esse avanço na proteção jurídica dos membros da nossa sociedade, sob pena da atuação do Estado-Juiz se tornar deficiente. Assim, embora exista a necessidade de uma instrução específica para apurar a extensão dos danos materiais causados à vítima em decorrência da prática criminosa, esta está dispensada na hipótese de dano moral in re ipsa. Portanto, a configuração do dano moral decorre apenas da demonstração da prática criminosa.
?No caso em comento, as provas carreadas para comprovar a violação da dignidade sexual de K.S.P. também são suficientes para demonstrar que a ação de C.W.S. acarretou abalo psíquico na vítima e em seus familiares.
?Dessa forma, ante a existência de pedido expresso do Ministério Público e da configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescente, imperiosa a indenização a título de dano moral a ser fixada em favor da vítima K.S.P., a qual deverá atender o binômio da necessidade de compensar o lesado e de punir a parte que praticou o ato criminoso, sem acarretar no enriquecimento ilícito. Observando a situação determinada nos autos, que envolveu uma agressão à sexualidade da vítima pautando-se a ação do acusado por oferta mercenária, bem ainda, considerando a ausência de maiores elementos sobre a condição econômica do réu, fixo como patamar mínimo o valor de reparação civil, a quantia de R$ 3.434,40, correspondente a 30% do salário-mínimo, no período de um ano, corrigido pelo IGPM, a contar da data do fato.
?Destaco que o valor em questão pode ser ampliado, a partir de discussão na esfera cível, caso seja interesse da ofendida.

?C) Comunique-se a vítima acerca da presente sentença, por meio de seus responsáveis;
?D) Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeçam-se as peças para formação do PEC e se remetam ao Juízo das Execuções, com recomendação para encaminhamento do condenado à coleta de material para identificação do perfil genético, nos termos do artigo 9º-A da LEP.
?Dispensada a extração física do BIE, conforme Provimento nº 26/2017-CGJ, que alterou o artigo 703 da Consolidação Normativa Judicial.
?Dispensada a comunicação ao TRE/RS, por meio de ofício físico, em observância ao teor do Ofício-Circular n.º 624/09 ? CGJ.
?E) Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade diante do benefício da assistência judiciária gratuita que ora lhe defiro.?

A pena-base foi fixada no mínimo legal de 04 anos de reclusão e assim tornada definitiva.

O regime aberto fixado é o adequado em razão do quantum de pena.

Também não há o que reparar quanto à substituição da pena carcerária por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, anotando a ausência de recurso no ponto.

Por fim, não merece acolhida o pleito defensivo de afastamento da condenação do réu à reparação de danos à vítima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que expressamente postulada na denúncia, submetida ao contraditório, e bem fundamentada na sentença. Ressalto que embora a família do menor tenha sido abalada psicologicamente pela conduta do réu, como bem mencionou o julgador monocrático, ao contrário do que alega a defesa, a indenização foi fixada em favor apenas do ofendido e não de sua família, como revela uma simples leitura do decisum.

Isso posto, nego provimento ao apelo.

Des. José Conrado Kurtz de Souza (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Glaucia Dipp Dreher - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70082081191, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: TATIANA GISCHKOW GOLBERT
?GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 4ª. Ed. Niteroi, RJ: Impetus, 2010, p. 630.

? Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.



? Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

(...)

§ 2o Incorre nas mesmas penas:

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

?Resp 1.675.874-MS, Terceira Seção, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018,

pág. 36.



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