Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal": HC 70083077644 RS

Hipótese em que, diversamente do alegado pelo impetrante, não houve descumprimento da decisão superior pois determinou o juízo de origem a expedição de alvará de soltura, bem assim a de ofício à Vara de Execuções Criminais para dar cumprimento à decisão oriunda do STJ, vedando a execução provisória.Ademais, se não implementadas as providências determinadas, a medida a ser adotada é outra que não a renovação da impetração do writ.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083077644, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 18-10-2019)