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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal": HC 70083077644 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70083077644 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

28/10/2019

Julgamento

18 de Outubro de 2019

Relator

Honório Gonçalves da Silva Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70083077644_9555c.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

Hipótese em que, diversamente do alegado pelo impetrante, não houve descumprimento da decisão superior pois determinou o juízo de origem a expedição de alvará de soltura, bem assim a de ofício à Vara de Execuções Criminais para dar cumprimento à decisão oriunda do STJ, vedando a execução provisória.Ademais, se não implementadas as providências determinadas, a medida a ser adotada é outra que não a renovação da impetração do writ.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083077644, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 18-10-2019)
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