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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71006136642 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71006136642_535ad.doc
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JMG

Nº 71006136642 (Nº CNJ: 0024114-51.2016.8.21.9000)

2016/Cível


RECURSO INOMINADO. consumidor. ação de cobrança. contrato de compra e venda. comissão de corretagem. juntada de nova procuração sem reserva de poderes. revogação tácita do mandato anterior. afastamento do trânsito em julgado. manutenção da decisão que manteve o prosseguimento do feito. preliminar contrarrecursal afastada. inépcia da inicial afastada. atendimento às exigências legais para processamento da lide, com a exposição dos fatos e causa de pedir fundamentada. ausência de previsão expressa no pacto. dever de restituição dos valores. entendimento pacificado no superior tribunal de justiça no recurso especial representativo da controvérsia n. 1.601.149/rs ? tema 960. jurisprudência desta turma recursal. sentença mantida.

recurso desprovido. unânime.
Recurso Inominado


Quarta Turma Recursal Cível

Nº 71006136642 (Nº CNJ: 0024114-51.2016.8.21.9000)


Comarca de Pelotas

FUHRO SOUTO - CONSULTORIA IMOBILIARIA


RECORRENTE

PATRICIA KNABACH DA ROSA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em afastar as preliminares e negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja (Presidente) e Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2019.

DR. JERSON MOACIR GUBERT,

Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado interposto por FUHRO SOUTO - CONSULTORIA IMOBILIÁRIA contra sentença (fls. 105/109) que, nos autos da ação de repetição de indébito movida por PATRICIA KNABACH DA ROSA, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

?ISSO POSTO, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado para CONDENAR a ré a pagar R$4.208,00 corrigido pelo índice IGP-M desde a data do desembolso (11/02/2010 ? folha 14), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data da última citação (10/11/2011 ? folha 42v).
Sem custas e honorários advocatícios, forte nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

Submeta-se o presente parecer à apreciação da Excelentíssima Senhora Magistrada titular deste Juizado Especial Cível para homologação, se assim entender, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ?

Em suas razões, alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança da comissão de corretagem. Aduziu que não há vedação expressa da cobrança da referida rubrica em negociação de imóveis afetos ao ?Programa Minha Casa, Minha Vida?. Requereu a reforma da sentença. Pediu o provimento do recurso. (fls. 126/143).

Apresentadas contrarrazões, a autora defendeu que inexiste nulidade no trânsito em julgado da sentença, pois não há nos autos revogação da procuração da fl. 44 ou mesmo substabelecimento sem reservas de poderes. Defendeu, assim, a desconstituição da decisão de fl. 119. Requereu o acolhimento da preliminar. No mérito, postulou a manutenção da sentença (fls. 170/173).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.
VOTOS

Dr. Jerson Moacir Gubert (RELATOR)

Eminentes Colegas.
De início, ressalto que cabe o levantamento da suspensão do feito pela afetação do Tema 960, ante a apreciação do paradigma Resp. n. 1.601.149/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que ?é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem?.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.

1. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

2. Solução do caso concreto: Considerando que as partes convencionaram que o valor correspondente à comissão de corretagem seria pago diretamente pelo proponente ao corretor, impõe-se julgar improcedente o pedido de repetição dos valores pagos a esse título.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1601149/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 15/08/2018)

Dito isso, passo à análise do recurso.

Sem razão à parte autora no tocante à alegada nulidade da decisão que afastou o trânsito em julgado da decisão, arguida em contrarrazões.
Isso porque a constituição de novo procurador, conforme instrumento de mandato (sem ressalvas) da fl. 68, revogou tacitamente a procuração anteriormente acostada na fl. 44. Não há, nessa leitura, necessidade de comprovação de comunicação da revogação dos poderes ao antigo patrono.

A partir desse momento, apenas as intimações realizadas na pessoa do novo procurador seriam válidas.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ACORDO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO ORIGINAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO DESTITUÍDO.

1. A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior. Precedente.

[...].

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). Grifei.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRÉVIA REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA PRIMEIRA PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ATO ÍMPROBO. REVISÃO DAS PENALIDADES. SÚMULA 7/STJ.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que \a juntada aos autos de um novo instrumento procuratório, sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros causídicos, importa a revogação tácita destes\ (AgRg no AREsp 830.980/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/08/2016).

(...)

(EDcl no AgRg no REsp 1376637/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Grifei.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS.

ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.

1. À luz do disposto na Lei n.º 11.419/2006, \O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica\ (art. 2.º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência do Enunciado n.º 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.

2. A juntada aos autos de um novo instrumento procuratório, sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros causídicos, importa a revogação tácita destes. Precedentes.

3. Não cabe prazo para regularização posterior, afastando-se a regra do art. 13 do Código de Processo Civil então vigente.

4. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp 830.980/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 26/08/2016). Grifei.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR SEM RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO ANTERIOR. ART. 30, II, DA LEI N. 8.960/94. INTERPRETAÇÃO AMPLA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.

III - É entendimento pacífico desta Corte que a constituição de novo procurador nos autos, sem qualquer ressalva, leva à revogação tácita do instrumento anterior.

IV - O impedimento previsto no art. 30, II, da Lei n. 8.906/94 deve ser interpretado na sua ampla extensão, de modo a não alcançar outros entes que não àquele ao qual o patrono pertença.

V - Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 519.194/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016)

No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESERVAS DE PODERES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA ANTERIOR. 1. Para a concessão da gratuidade judiciária, deve estar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, cujos rendimentos, sem maiores perquirições, devem estar abaixo do equivalente a cinco salários mínimos. 2. Caso concreto em que o agravante possui renda superior a cinco salários mínimos. Ausência, ademais, de elementos que indiquem um comprometimento financeiro capaz de justificar o deferimento do benefício processual colimado, prestigiando-se a posição do julgador de origem. 3. A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva quanto aos poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior, não havendo qualquer necessidade de comprovação de comunicação da revogação dos poderes conferidos ao antigo procurador. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081095515, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-06-2019). Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA. NULIDADE RECONHECIDA. A juntada de nova procuração pela parte, sem a ratificação do mandato anterior, enseja a revogação tácita desse, impondo-se o cadastramento dos novos patronos. Caso concreto em que, juntada a nova procuração, com a revogação tácita da anterior, não foi procedido o cadastramento dos novos procuradores da parte autora. Ausência de intimação dos novos patronos implica na nulidade dos atos processuais. Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075944462, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 13/12/2017). Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESERVAS DE PODERES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70046399846, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 15-12-2016). Grifei.

Levando em consideração que a intimação da sentença foi feita na pessoa do antigo procurador, esta é inválida e, portanto, não há falar em trânsito em julgado, sendo acertada a sequência ao recurso.

De igual forma, não há falar em inépcia da inicial, pois a autora atendeu às exigências legais para processamento da lide, com a exposição dos fatos e causa de pedir fundamentada. Ainda, devem ser observados os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, com destaque ao da informalidade.
Prefaciais então afastadas.

No mérito, sem razão à recorrente.

No tocante à comissão de corretagem, deve ser apreciada conforme o Tema 960 antes referido.
No caso, entretanto, houve falha no dever de informação.

Isso porque, em que pese a existência do capítulo quinze, alínea a 26 78), ressaltando o pagamento da comissão de corretagem
, é cláusula genérica, integrante de um pacto extenso, sem especificação sobre eventual quantia a ser adimplida pelo comprador. Inexiste, portanto, comprovação de que a parte autora foi cientificada sobre os valores atinentes a tal rubrica.

Dessa forma, não tendo sido cumprido o dever de informação quando da celebração do contrato, é de ser reconhecida a irregularidade da cobrança da comissão de corretagem no caso, e determinar a restituição dos valores pagos indevidamente.

Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais:

RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA FEDERAL ?MINHA CASA, MINHA VIDA?. LEGALIDADE CONDICIONADA DA CLÁUSULAQUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 54, § 3º, DO CDC. NECESSIDADE DE QUE O PREÇO TOTAL DO IMÓVEL ESTEJA PREVIAMENTE INFORMADO COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO GENÉRICA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.149/RS. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008759995, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 27-08-2019)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INCOMPETÊNCIA DO JEC. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS PARA CONCLUSÃO DA OBRA. ATRASO NA EMISSÃO DE HABITE-SE. PERMANÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS DE OBRA DO CONSUMIDOR INDEVIDA. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM AO PROMITENTE-COMPRADOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. TEMAS 938 E 960. CLÁUSULAGENÉRICA QUE NÃO DISCRIMINA O VALOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71006121602, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 27-06-2019)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONTROVÉRSIA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO PELO STJ Nº 1.601.149 - RS. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO OBSERVADO. CLÁUSULA GENÉRICA INSERIDA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM O VALOR TOTAL DA NEGOCIAÇÃO E SEM O DESTAQUE DO VALOR DA CORRETAGEM. RECIBO DA CORRETAGEM COM DATA POSTERIOR AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005729942, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 19-10-2018)
Ante o exposto, afasto as preliminares e nego provimento ao recurso.

Diante do resultado do julgamento, condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC.

É o voto.

Dr.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006136642, Comarca de Pelotas: \AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL PELOTAS - Comarca de Pelotas
? CAPÍTULO 15º: DOS CUSTOS E DESPESAS

a) ? os custos decorrentes de assessoria técnico-imobiliária para fechamento deste Contrato, não concorrendo, em nenhuma hipótese, a VENDEDORA para tal fim, quando aplicável;



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