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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70083011288 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

28/10/2019

Julgamento

24 de Outubro de 2019

Relator

José Antônio Cidade Pitrez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70083011288_829f5.doc
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Inteiro Teor


@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JACP

Nº 70083011288 (Nº CNJ: 0273037-08.2019.8.21.7000)

2019/Crime


HABEAS CORPUS.

DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO.

DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR.
Quando do despacho inicial, registrei o teor abaixo transcrito em parte: ?(...)
Extrai-se dos autos que o Ministério Público, secundado na representação formulada pela autoridade policial, no expediente instaurado para apurar a prática do delito de homicídio, na forma tentada, em que consta como vítima J.D.L., requereu a prisão preventiva do paciente.

A Magistrada de primeiro grau, em prosseguimento, acolheu o requerimento e decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, sobretudo no alegado ?(...) risco de reiteração delitiva, uma vez que há ambiente conflituoso entre taxistas e motoristas de aplicativos nesta Cidade, e o investigado demonstrou comportamento agressivo e descontrolado?.

(...) No caso em comento, o delito imputado ao paciente é de homicídio, na forma tentada, restando, portanto, preenchido o pressuposto contido no artigo 313, I, do CPP.

Todavia, diferentemente da magistrada de primeiro grau, entendo suficiente, para os fins acautelaratórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão, especialmente por tratar-se de acusado primário, sem antecedentes criminais e que trabalha como taxista e, ao que se dessume dos autos, teria praticado o delito em contexto de mútua provocação, durante deliberação de projeto de lei a fim de autorizar o aplicativo Uber, tudo levando a crer que o delito em tese perpetrado pelo paciente foi um fato isolado em sua vida.

Soma-se a isso o fato de que o paciente é pessoa idosa (67 anos de idade), portador de doença grave (neoplasia maligna no terço inferior do esôfago) e que a conduta por ele em tese praticada não lesionou a vítima, pois no momento em que puxou a faca da cintura, esta ficou inserida na bainha, não perfurando o abdômen do ofendido.

Embora essas condições não sejam garantidoras, por si só, de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, sobretudo diante da ausência de indícios de reiteração delitiva por parte da paciente.

Diante deste quadro, pautado em um juízo de proporcionalidade, entendo suficiente a aplicação de cautelares diversas, as quais cumprem com a função preventiva necessária ao caso concreto.

Diante do exposto, defiro em parte a liminar postulada, concedendo ao paciente S. I. T. o direito de aguardar em liberdade o trâmite do processo eventualmente a ser instaurado, mediante as seguintes condições, cujo descumprimento acarretará a revogação do benefício e novo recolhimento à prisão: (a) manter endereço atualizado nos autos; (b) fazer-se presente a todos os atos do processo, sempre que intimado; (c) comparecer mensalmente perante o juízo processante, para informar e justificar suas atividades; (d) não se ausentar da comarca de sua residência, por mais de trinta dias, sem prévia autorização da mesma autoridade; e, (e) não se aproximar a menos de 200 metros da vítima, assim como não manter com ela qualquer tipo de comunicação, seja por telefone ou por qualquer meio eletrônico. (...)

Assim, vão ora referendadas as determinações acima expostas.

LIMINAR RATIFICADA.

ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus


Segunda Câmara Criminal

Nº 70083011288 (Nº CNJ: 0273037-08.2019.8.21.7000)


Comarca de Charqueadas

F.F.B.

..
IMPETRANTE

S.I.T.

..
PACIENTE

J.D.1.V.J. C.C.

..
COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem impetrada, ratificando a liminar anteriormente deferida.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Mello Guimarães e Des. Joni Victoria Simões.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2019.

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus impetrado em prol de S. I. T., o qual estaria sofrendo constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir, por ato do juízo da 1ª Vara da comarca de Charqueadas, tendo como fundo o suposto cometimento de delito de homicídio tentado.

Narra o impetrante a ausência de justa causa para a prisão, a qual se mostra desnecessária. Alega ser o paciente primário, trabalhador, idoso, portador de doença grave e com risco de vir a óbito, além de mencionar inconsistências na ocorrência geradora da prisão.

Cita que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão; pontua falta de fundamentação do decreto de prisão; refere ausência de dolo, pois imputado ao paciente circunstância de atingir a outrem com uma faca que se encontrava inserida na própria bainha. Refere que o paciente é que restou vitimado por agressões, alegando ausência de indícios mínimos de autoria, enfatizando falta de provas, adentrando em matéria de mérito, dentre outras ponderações. Cita que, em caso de eventual condenação, não será imposto ao paciente regime tão severo, a denotar a desproporção da prisão.

Busca a revogação da prisão, com a expedição de alvará de soltura ou com a aplicação de medidas cautelares contidas no artigo 319, do CPP, ou, ainda, prisão domiciliar.

Ao final, tenciona inclusão em pauta do writ, a fim de viabilizar sustentação oral em plenário, pela defesa.

A liminar foi concedida em parte.

Dispensadas as informações, colheu-se, na continuidade, parecer da douta Procuradoria de Justiça, no rumo da parcial concessão da ordem, nos termos da liminar posta.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

Adianto que concedo em parte a ordem impetrada, na esteira do que já adiantei liminarmente.

Quando da apreciação liminar, restou disposto:

?Vistos.

A concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar é figura de criação pretoriana e destinada a casos excepcionais, nos quais se enquadra o presente. Explico.

Extrai-se dos autos que o Ministério Público, secundado na representação formulada pela autoridade policial, no expediente instaurado para apurar a prática do delito de homicídio, na forma tentada, em que consta como vítima J.D.L., requereu a prisão preventiva do paciente.

A Magistrada de primeiro grau, em prosseguimento, acolheu o requerimento e decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, sobretudo no alegado ?(...) risco de reiteração delitiva, uma vez que há ambiente conflituoso entre taxistas e motoristas de aplicativos nesta Cidade, e o investigado demonstrou comportamento agressivo e descontrolado?.

Em suma, esse é o contexto do feito, na origem.

Pois bem, sabe-se que a prisão cautelar consubstancia-se em medida excepcional e extrema, porquanto priva o ser humano de sua liberdade antes que seja condenado definitivamente. Por tais razões, alicerçadas pelo princípio constitucionalmente consagrado da presunção de inocência (artigo , LVII, CF/88), tal espécie de custódia deve se reservar apenas àqueles casos em que se vislumbre concretamente nos autos a imprescindibilidade da sua decretação.

Para tanto, o artigo 312, caput, do CPP, exige o preenchimento de alguns pressupostos e requisitos para que a medida possa ser autorizada, quais sejam, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (pressupostos), aliados à necessidade de garantia da ordem pública ou da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (requisitos de cautelaridade).

Paralelamente, com o advento da Lei nº 12.403/11, passou a ser exigido, também, o atendimento de uma das condições previstas no artigo 313 do CPP, nova redação, de modo que somente será admitida a decretação da prisão preventiva quando se verificar uma das seguintes hipóteses: (I) crime doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (II) crime envolvendo violência doméstica e familiar; (III) quando o agente for reincidente em crime doloso.

Ademais, a lei passou, ainda, a contemplar a prisão preventiva como a ultima ratio, podendo ser determinada tão-somente \(...) quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar\ (artigo 282, § 6º, do CPP), observando-se, também, a adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato, as condições pessoais do indiciado ou acusado e a necessidade de evitar a prática de infrações penais (artigo 282, I e II, do CPP).

No caso em comento, o delito imputado ao paciente é de homicídio, na forma tentada, restando, portanto, preenchido o pressuposto contido no artigo 313, I, do CPP.

Todavia, diferentemente da magistrada de primeiro grau, entendo suficiente, para os fins acautelaratórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão, especialmente por tratar-se de acusado primário, sem antecedentes criminais e que trabalha como taxista e, ao que se dessume dos autos, teria praticado o delito em contexto de mútua provocação, durante deliberação de projeto de lei a fim de autorizar o aplicativo Uber, tudo levando a crer que o delito em tese perpetrado pelo paciente foi um fato isolado em sua vida.

Soma-se a isso o fato de que o paciente é pessoa idosa (67 anos de idade), portador de doença grave (neoplasia maligna no terço inferior do esôfago) e que a conduta por ele em tese praticada não lesionou a vítima, pois no momento em que puxou a faca da cintura, esta ficou inserida na bainha, não perfurando o abdômen do ofendido.

Embora essas condições não sejam garantidoras, por si só, de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, sobretudo diante da ausência de indícios de reiteração delitiva por parte da paciente.

Diante deste quadro, pautado em um juízo de proporcionalidade, entendo suficiente a aplicação de cautelares diversas, as quais cumprem com a função preventiva necessária ao caso concreto.

Diante do exposto, defiro em parte a liminar postulada, concedendo ao paciente SANTO IVO TASSONI o direito de aguardar em liberdade o trâmite do processo eventualmente a ser instaurado, mediante as seguintes condições, cujo descumprimento acarretará a revogação do benefício e novo recolhimento à prisão: (a) manter endereço atualizado nos autos; (b) fazer-se presente a todos os atos do processo, sempre que intimado; (c) comparecer mensalmente perante o juízo processante, para informar e justificar suas atividades; (d) não se ausentar da comarca de sua residência, por mais de trinta dias, sem prévia autorização da mesma autoridade; e, (e) não se aproximar a menos de 200 metros da vítima, assim como não manter com ela qualquer tipo de comunicação, seja por telefone ou por qualquer meio eletrônico.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora, comunicando-lhe a concessão da liminar acima, solicitando-lhe que expeça o competente alvará de soltura em favor de SANTO IVO TASSONI se por ?AL? não estiver preso, bem como colha o seu compromisso referente às condições impostas, advertindo-o, ainda, das consequências advindas de seu descumprimento.

Dispenso as informações de praxe à autoridade apontada como coatora, uma vez que desnecessárias, pois os autos estão devidamente instruídos, permitindo a compreensão da controvérsia.

Colha-se de imediato o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça.

Diligências legais?.

Destaco que o parecer ministerial foi lançado em idêntico rumo.

Reiterando os argumentos acima expostos, concedo em parte a ordem impetrada, ratificando a liminar anteriormente deferida.

É o voto.

Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Joni Victoria Simões - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Habeas Corpus nº 70083011288, Comarca de Charqueadas: \CONCEDERAM EM PARTE A ORDEM IMPETRADA, RATIFICANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
2
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