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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal": HC 70083011288 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70083011288 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
28/10/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70083011288_829f5.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS.DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO.DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR. Quando do despacho inicial, registrei o teor abaixo transcrito em parte: ?(...) Extrai-se dos autos que o Ministério Público, secundado na representação formulada pela autoridade policial, no expediente instaurado para apurar a prática do delito de homicídio, na forma tentada, em que consta como vítima J.D.L., requereu a prisão preventiva do paciente. A Magistrada de primeiro grau, em prosseguimento, acolheu o requerimento e decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, sobretudo no alegado ?(...) risco de reiteração delitiva, uma vez que há ambiente conflituoso entre taxistas e motoristas de aplicativos nesta Cidade, e o investigado demonstrou comportamento agressivo e descontrolado?. (...) No caso em comento, o delito imputado ao paciente é de homicídio, na forma tentada, restando, portanto, preenchido o pressuposto contido no artigo 313, I, do CPP.Todavia, diferentemente da magistrada de primeiro grau, entendo suficiente, para os fins acautelaratórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão, especialmente por tratar-se de acusado primário, sem antecedentes criminais e que trabalha como taxista e, ao que se dessume dos autos, teria praticado o delito em contexto de mútua provocação, durante deliberação de projeto de lei a fim de autorizar o aplicativo Uber, tudo levando a crer que o delito em tese perpetrado pelo paciente foi um fato isolado em sua vida. Soma-se a isso o fato de que o paciente é pessoa idosa (67 anos de idade), portador de doença grave (neoplasia maligna no terço inferior do esôfago) e que a conduta por ele em tese praticada não lesionou a vítima, pois no momento em que puxou a faca da cintura, esta ficou inserida na bainha, não perfurando o abdômen do ofendido. Embora essas condições não sejam garantidoras, por si só, de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, sobretudo diante da ausência de indícios de reiteração delitiva por parte da paciente.Diante deste quadro, pautado em um juízo de proporcionalidade, entendo suficiente a aplicação de cautelares diversas, as quais cumprem com a função preventiva necessária ao caso concreto.Diante do exposto, defiro em parte a liminar postulada, concedendo ao paciente S.

I. T. o direito de aguardar em liberdade o trâmite do processo eventualmente a ser instaurado, mediante as seguintes condições, cujo descumprimento acarretará a revogação do benefício e novo recolhimento à prisão: (a) manter endereço atualizado nos autos; (b) fazer-se presente a todos os atos do processo, sempre que intimado; (c) comparecer mensalmente perante o juízo processante, para informar e justificar suas atividades; (d) não se ausentar da comarca de sua residência, por mais de trinta dias, sem prévia autorização da mesma autoridade; e, (e) não se aproximar a menos de 200 metros da vítima, assim como não manter com ela qualquer tipo de comunicação, seja por telefone ou por qualquer meio eletrônico. (...) Assim, vão ora referendadas as determinações acima expostas.LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083011288, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 24-10-2019)
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