29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": 71007672918 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007672918 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
28/10/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Lizandra Cericato
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Ementa
RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS ANULAÇÃO DE AIT?s, PSDD E PCDD DECORRENTES. IRREGULARIDADES EM NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS.
RECURSO INOMINADO PROVIDO (Recurso Cível, Nº 71007672918, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lizandra Cericato, Julgado em: 23-10-2019)