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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007615446 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
28/10/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Lizandra Cericato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007615446_cad71.doc
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Inteiro Teor


@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LC

Nº 71007615446 (Nº CNJ: 0019783-55.2018.8.21.9000)

2018/Cível


RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. ANULAÇÃO DE AIT E PSDD. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007615446 (Nº CNJ: 0019783-55.2018.8.21.9000)


Comarca de Erechim

LAURO KWIATKOWSKI


RECORRENTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em prover o recurso.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dr. Mauro Caum Gonçalves.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2019.

DR.ª LIZANDRA CERICATO,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95
c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009
.
VOTOS

Dr.ª Lizandra Cericato (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, conheço-o e passo à sua análise.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por LAURO KWIATKOWSKI contra sentença de extinção do feito, ajuizado em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no qual objetivava a anulação de AIT nº BM02127318 e PSDD decorrente.

Analiso.

A sentença de primeiro grau extinguiu o feito pois, conforme fundamentação, teria transcorrido prazo superior a cinco anos entre o cometimento da infração e o ajuizamento do feito discutindo sua legalidade/regularidade.

?[...]

Observo que o autor foi autuado ainda em 23.03.2012 (fls. 20-21), sendo que ajuizou a presente demanda somente em 14.09.2017 (fl. 02).

Passaram-se, pois, mais de 5 anos entre a data que o autor foi autuado, em 23.03.2012 (fls. 20-21), e a data do ajuizamento do feito postulando sua nulidade, estando, portanto, prescrito o direito do autor, de acordo com art. do Decreto nº 20.910/32, que dispõe:

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. [...]?

Não foi acostado ao feito o Extrato da Infração de Trânsito referente à série BM02127318 (lavrada em 25/03/2012 ? fl. 20), haja vista que não houve citação do demandado e, portanto, apresentação de contestação. Sendo assim, inviável a certeza quanto à data de produção de efeitos na CNH do autor.

Contudo, consta dos autos, bem como no sítio eletrônico do DETRAN/RS, que a instauração do PSDD decorrente da infração impugnada ocorreu em 29/10/2012 (data em que comprovada ciência inequívoca do autor acerca do encerramento de eventuais julgamentos administrativos acerca da infração originária).

Portanto, tendo o feito sido ajuizado em 14/09/2017, tenho que não resta o direito de ação abarcado pela prescrição.
Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. DETRAN. AIT IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DE 05 ANOS CONTADOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO VISLUMBRADOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. 1. Conforme relatado pelo autor, instaurado em seu desfavor Processo de Cassação do Direito do Dirigir, em decorrência da autuação pela infração prevista no artigo 162, II, do CTB. Alega, entretanto, que a autuação possui vício nas notificações, uma vez que a NAIT e a NIP foram encaminhadas apenas ao proprietário. 2. Apesar da tese sustentada pelo agravante, não há probabilidade do direito alegado, diante do reconhecimento da prescrição. 3. No caso dos autos, analisando-se o Auto de Infração questionado, depreende-se que a ciência inequívoca do condutor/autor com relação a infração impugnada somente ocorreu com a instauração do PCDD, através da notificação pessoal do autor, sendo este o termo inicial para fins de análise da prescrição. A ação, contudo, ajuizada em 26/03/2019, quando já escoado o prazo de cinco anos. 4. Neste contexto, ausentes os elementos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 71008709883, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 19-09-2019)
Diante o exposto, portanto, voto pelo PROVIMENTO do recurso inominado, desconstituindo a sentença de primeiro grau, determinando a remessa do feito à origem para regular processamento e posterior prolação de sentença.

Em decorrência do resultado do julgamento, não há condenação no ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71007615446, Comarca de Erechim: \À UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ERECHIM - Comarca de Erechim




? Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

? Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.



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