jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": 71008614240 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008614240 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
28/10/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008614240_2af63.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CARGA HORÁRIA. ADOÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS.RECURSO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.

Consoante reconhecido pelo próprio demandado em contestação, não há, na legislação municipal, normativa acerca do divisor a ser utilizado para apuração da hora normal de trabalho dos servidores do Município de Bento Gonçalves.Destarte, a controvérsia resolve-se mediante simples cálculo aritmético, dividindo-se a jornada semanal de 40 horas cumprida pelo servidor pelos 06 dias da semana (excluindo-se o dia de repouso semanal remunerado), resultado que, multiplicado pelos 30 dias do mês, totaliza 200 horas. Precedentes das Turmas Recursais Fazendárias.Considerando que a sentença de parcial procedência resolveu a controvérsia de acordo com tais parâmetros, não merece reforma, sendo caso de desprovimento do recurso da municipalidade.RECURSO DO AUTOR.O autor requer que, em virtude do reconhecimento do seu direito à utilização do divisor de 200 horas durante o período em que laborou com carga horária de 40 horas semanais, seja o réu condenado ao pagamento de diferenças de adicional noturno e gratificação natalina.Acerca do adicional noturno, corresponde a ?20% (vinte por cento) sobre a hora normal noturna trabalhada?, a teor do art. 92, caput, da Lei Complementar Municipal nº 75/04. Conforme se verifica, o adicional noturno incide sobre a hora normal trabalhada, a qual é obtida mediante divisão do vencimento básico do servidor pela carga horária mensal.Consequentemente, durante o período em que a hora normal de trabalho do autor era obtida com a utilização do divisor de 220 horas, em vez de 200, houve pagamento a menor do adicional noturno, razão pela qual procede a pretensão do demandante, para que o requerido seja condenado ao pagamento das diferenças devidas.Em relação à gratificação natalina, ?corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro? (art. 83 da Lei Complementar Municipal nº 75/04). Tendo em vista que, no Município de Bento Gonçalves, remuneração é conceituada como sendo o ?vencimento acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei, permanentes ou temporárias? (art. 64), é devida a inclusão das horas extras na base de cálculo do 13º salário, observada a ?média de valor percebido durante o ano correspondente? (art. 83, § 3º, LC nº 75/04).Logo, também merece provimento o recurso do autor para que, em virtude do aumento da média de horas extras devidas por força da utilização do divisor 200, seja o demandado condenado ao pagamento de diferenças de gratificação natalina.DESPROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.(Recurso Cível, Nº 71008614240, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 23-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775069558/recurso-civel-71008614240-rs