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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70082756644 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
23/10/2019
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Dilso Domingos Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082756644_1f758.doc
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Inteiro Teor


@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

DDP

Nº 70082756644 (Nº CNJ: 0247573-79.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE LOTEAMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS.

I. Hipótese em que o contrato de Loteamento firmado entre as partes previa, dentre suas obrigações, a prestação de contas aos demandantes, além de sua comunicação quando da compra e venda de unidades. Assim, acertada a sentença que, na primeira fase da ação, declarou o dever de prestação de contas e delimitou seu escopo.

II. Honorários de sucumbência majorados, com fulcro no § 11 do art. 85.

Agravo de instrumento desprovido. Unânime.

Agravo de Instrumento


Vigésima Câmara Cível

Nº 70082756644 (Nº CNJ: 0247573-79.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

COURHASA CONSTRUÇÃO URBANIZACAO E HABITACAO S.A.


AGRAVANTE

CARLOS HEITOR CARNEIRO OSORIO E SILVA


AGRAVADO

NEI LUIZ CARNEIRO OSORIO E SILVA


AGRAVADO

RUY CARNEIRO OSORIO E SILVA


AGRAVADO

HELENA LACHER


AGRAVADO

SUCESSAO DE NAIR BANDEIRA CARNEIRO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

Porto Alegre, 16 de outubro de 2019.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COURHASA ? CONSTRUÇÃO URBANIZAÇÃO HABITAÇÃO S/A da decisão proferida nos autos da ação de prestação de contas tombada sob o nº 001/1.17.0142059-8, que lhe move SUCESSÃO DE NAIR BANDEIRA CARNEIRO E OUTROS, cujo dispositivo enuncia, in verbis:

13. ANTE O EXPOSTO, acolho em parte a presente demanda em primeira fase, determinando à requerida que em 15 dias:

- preste contas aos autores da atribuição que deveria ter sido feita dos quatro conjuntos de apartamento e estacionamento que lhes tocavam como preço dos imóveis vendidos à empresa Titton Brugger;

- bem assim dos valores que foram necessários para o pagamento do IPTU em atraso desses dois imóveis e do que restou de saldo, considerando que seria pago o imposto com parte do preço da compra e venda em área construída;

- e ainda preste contas de lhes ter entregue 50% desse saldo como seria devido nos termos do contratado;

tudo sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que os autores então apresentem.

Por fim, considerando que na ação de exigir contas aplica-se o princípio da causalidade para fixar a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, em harmonia com os arts. 82, § 2º, e 85 do CPC condeno nesta primeira fase a requerida em pagar as custas processuais e honorários ao procurador dos autores, fixados em R$ 2.500,00 vez que aleatório o valor atribuído à causa.

Em suas razões, a demandada assevera que os próprios demandantes escolheram os imóveis que iriam receber da empresa Titton Brugger Empreendimentos Imobiliários S/A. Em outras palavras, relata que não tomou parte no gerenciamento das negociações, inexistindo, portanto, o dever de prestar contas. Assim, requer o provimento do recurso, com a reforma do julgado fustigado.
O recurso foi recebido à fl. 144, sendo-lhe atribuído efeito suspensivo.

Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 152/155.
É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Inicialmente, necessário esclarecer que a ação de prestação de contas, ou de exigir contas, possui rito diferenciado das demais, porquanto é bifásica.

Na primeira fase, cabe ao Juiz decidir se o réu está realmente obrigado a prestar as contas pleiteadas. Sendo apurada tal obrigação e apresentadas as contas, na segunda fase incumbe ao magistrado analisá-las, julgando-as boas ou ruins. Julgadas boas, encerra-se o processo. Do contrário, o resultado poderá ser a aferição de um débito ou crédito em desfavor da parte que tem o dever de prestar as contas, podendo o saldo devedor, posteriormente, ser apurado mediante liquidação de sentença.

No caso, trata-se de agravo de instrumento interposto da sentença prolatada na primeira fase, que reconheceu o dever de prestação de contas.

Compulsando os autos, verifico que a contratação original ocorreu entre Ruy Fernandes Osório e Silva, Emma Carneiro Osório e Silva, João Carlos Bordini Carneiro e Nair Bandeira Carneiro com a Urbanizadora São Carlos Ltda, havendo esta se comprometido a realizar loteamento nos imóveis de matrículas 54.811 a 84.815 do RI da 2ª Zona de Porto Alegre (RS).

Em março de 1968, houve a cessão do contrato à ré Courhasa Urbanização Habitação S.A., a qual, na qualidade de procuradora dos ora agravados, contratou com a empresa Titton Brugger Empreendimentos Imobiliários S.A. a construção de empreendimento no local, com pagamento na forma de entrega de unidades imobiliárias.

Nesse ponto, peço vênia para transcrever trecho da sentença, no qual perfeitamente esclarecida a situação posta em discussão:

Em Março/68 foi feita pelas partes do contrato supra a sua cessão parcial para a ora requerida (mediante o Termo de Cessão e Transferência de fls. 31/33), numa época em que fora encaminhada e aprovada a 2ª fase do loteamento pela São Carlos, que também já executara obras de terraplanagem e de abertura de algumas ruas.

Essa urbanizadora também já efetuara vendas ou contratara promessas de compra e venda dos lotes 22 a 28 da quadra 6, dos lotes 01 a 08 e 10 a 19 da quadra 19 e dos lotes 01 a 23 da quadra 21, ficando excluído da cessão e transferência do contrato original seu direito no preço das referidas transações.

A ora requerida ficou responsável pela continuidade das obras de urbanização, bem assim com todos os demais direitos e obrigações do contrato original.

Consoante certidões imobiliárias de fls. 35/38 e 59/70, os ora demandantes (entre outros) herdaram por falecimento dos dois casais proprietários áreas de terras do referido loteamento, matriculadas sob nºs 69.277 e 69.278 do RI da 3ª Zona desta capital, bem assim sob nºs 27.428, 27.429, 27.430, 27.431 e 27.432 da mesma serventia.

E já em Abril/91, as integrantes ainda vivas dos dois casais (Nair Bandeira Carneiro e Emma Carneiro Osório), mais os autores e outros herdeiros daqueles já falecidos, outorgaram à requerida procurações por instrumento público, com amplos poderes para a negociação dos terrenos constantes dessas áreas (fls. 39/46).

Utilizando essa procuração, em Janeiro/05 a requerida representou os autores e demais proprietários dos imóveis de matrículas nºs 69.277 e 69.278 na escritura pública de compra e venda dessas áreas para à empresa Titton Brugger e Cia Ltda (fls. 51/54), bem assim na escritura pública de confissão de dívida da mesma data, onde o pagamento da transação supra ficou estabelecido em área construída (fls. 55/58).

Em Abril/05 a adquirente providenciou em unificá-las, o que resultou em nova matrícula de nº 122.304, como se lê nas averbações de nº 6, a fls. 36 e 38.

Ainda, em Junho/06 a Titton Brugger ingressou junto ao RI da 3ª Zona com pedido de incorporação do empreendimento a ser construído sobre o terreno da matrícula de nº 122.304, constituído por três blocos de apartamentos e estacionamentos, consoante documento de fls. 71/107 e 149/186.

As Cartas de Habite-se, ao que aparece a fls. 117/119, foram concedidas em Julho/08.

10. Nesta ação de exigir contas os autores requerem que a requerida ?preste contas dos atos que praticou relacionados acima no item 8.1 a 8.9.2.3 dos imóveis e valores recebidos em nome dos requerentes? (fls. 15, item 9.2).

Desde logo portanto confirma-se que tais atos dizem todos com os terrenos do loteamento matriculados sob nºs 69.277 e 69.278, que foram vendidos à empresa Titton Brugger para pagamento em área construída, a qual afinal se constituiu em três blocos de apartamentos e estacionamentos.

Do restante do julgado, denota-se que limitou o direito dos autores à prestação de contas relativa, exclusivamente, aos apartamentos que lhes tocavam como preço os imóveis vendidos à Titton Brugger, além dos valores relativos ao pagamento do IPTU em atraso e do atendimento ao disposto na cláusula 12ª do Contrato de Loteamento que embasa a inicial.

Ademais, da leitura do contrato, em especial de sua Cláusula Duodécima, parágrafo segundo, verifica-se que havia previsão expressa de prestação de contas, impondo-se, portanto, a manutenção do julgamento de parcial procedência da primeira fase da ação.

Por fim, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, majoro para R$ 3.000,00 os honorários de sucumbência.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082756644, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: NARA ELENA SOARES BATISTA
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