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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082213620 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 70082213620 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
25/10/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70082213620_42f34.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CPC.JUROS REMUNERATÓRIOS.

Constatada a abusividade, pois a taxa contratada supera a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central.COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. No caso de existência de valores a serem repetidos, estes deverão ser atualizados pelo IGP-M desde a data do efetivo pagamento, incidindo juros de mora a contar da citação.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDOUNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO E APLICAÇÃO DE MULTA.(Agravo Interno, Nº 70082213620, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 23-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773879414/agravo-interno-agt-70082213620-rs

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