jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70078962206 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_EP_70078962206_a2e0e.doc
DOWNLOAD

JACP

Nº 70078962206 (Nº CNJ: 0261432-02.2018.8.21.7000)

2018/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP).

FALTA GRAVE RECONHECIDA.

INCONFORMISMO DEFENSIVO.

Em que pese seja desnecessária a instauração de PAD para apurar a prática de falta grave, é imprescindível que seja oportunizado ao apenado o direito de, perante o juízo, apresentar a sua versão do ocorrido, através da audiência de justificação prevista no artigo 118, § 2º, da LEP.

Assim sendo, considerando que a decisão ora recorrida reconheceu a prática de falta grave sem a realização da devida audiência prévia, vai a mesma desconstituída, determinando-se o retorno do feito à origem para a realização da audiência e, após, nova deliberação a respeito da falta, restando prejudicada a análise do mérito recursal.

NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

Agravo em Execução


Segunda Câmara Criminal

Nº 70078962206 (Nº CNJ: 0261432-02.2018.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

MAICON LUCAS DA SILVA


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade e de ofício, em desconstituir a decisão que reconheceu a prática de falta grave, a fim de que outra seja proferida, após prévia oitiva do apenado em audiência de justificação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Mello Guimarães e Des.ª Rosaura Marques Borba.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2019.

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública, em favor de MAICON LUCAS DA SILVA, inconformada com a decisão proferida pelo Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo, que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, em razão de cometimento de novo delito no curso da execução da sua pena, determinando a regressão ao regime semiaberto, a alteração da data-base para futura obtenção de benfícios e a perda de 1/3 de dias remidos (fl. 10).

Em razões, o agravante pleiteia, em sede de preliminar, que seja reconhecida a extinção da sua punibilidade pela prescrição, por não ter sido observado o disposto no artigo 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário, já que não foi instaurado PAD para apurar a falta. No mérito, postula o afastamento da falta por não ter havido o trânsito em julgado de sentença condenatória decorrente do novo delito praticado. Modo subsidiário, pede o afastamento dos consectários legais aplicados ou que, então, seja determinada a perda de dias remidos em patamar mais benéfico ao réu (fls. 04/06).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (fls. 22/25).
A decisão foi mantida (fl. 26) e os autos subiram a esta Corte, operando-se sua distribuição mediante vinculação (fl. 27).

Colheu-se o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça opinando, preliminarmente, que seja declarada a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave, sem possibilitar audiência de justificação. Caso haja a superação desta prefacial, opina pela rejeição da preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, pelo desprovimento do agravo (fls. 28/31).

Após, os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTOS

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

Adianto que deve ser desconstituída a decisão combatida, de ofício, nos termos do parecer ministerial oferecido neste grau de jurisdição, restando prejudicada a análise do mérito recursal.

Observa-se que Maicon Lucas da Silva cumpre a pena total de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo iniciado o cumprimento da reprimenda em 11ABR2013, com término previsto para 13JUL2019, estando atualmente, ao que parece, foragido.

No curso da execução de sua pena, sobreveio a notícia de que o mesmo, em 07MAI2018, foi preso em flagrante pela prática de novo crime, dando ensejo à instauração do Processo de n.º 033/2.18.0003301-7.

Diante da informação, o juízo da execução, entendendo desnecessária a instauração de PAD, reconheceu a prática de falta grave, por infringência ao disposto no artigo 52, da LEP, regredindo o regime para o semiaberto, alterando a data-base e determinado a perda de 1/3 dos dias remidos, sendo esta a razão da presente irresignação defensiva.

Inicialmente, destaco que esta Câmara vem firmando posicionamento no sentido de que, em casos da possível prática de falta grave, como no presente feito, é dispensável a instauração de procedimento administrativo disciplinar para sua apuração.

Ocorre que, como bem pontuou o eminente Procurador de Justiça, a decisão que reconheceu a falta grave deve ser desconstituída.

Isso porque, inobstante seja desnecessária a instauração do PAD, mostra-se imprescindível a realização de audiência de justificação, com a apuração da falta em sede judicial

Por pertinente, anoto:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. FALTA GRAVE. JUÍZO DA VEC DEIXOU DE RECONHECER A FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Apenado que, em tese, ao obter permissão especial para se apresentar à SUSEPE, empreendeu fuga. Não há como deixar de punir o agravante que, em tese, praticou a falta grave, pois teria agido em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e art. 146-C da LEP. AUSÊNCIA DE PAD (DESNECESSIDADE). A fuga ou a prática de fato previsto como crime doloso são circunstâncias objetivas e previstas como falta grave por lei, nos termos dos arts. 50, II e 52 da Lei de Execução Penal; desse modo, conforme venho sustentando, sua apuração independe da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, bastando que se confira ao apenado, em tais casos, a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, em audiência de justificação. Ainda que não ignore o posicionamento atual do STJ, com a edição da Súmula nº 533, há orientação, recente, em sentido contrário emanada pelo STF, no sentido de que o Procedimento Administrativo Disciplinar se mostra desnecessário. Todavia, em sendo a conduta praticada pelo apenado prevista como falta grave, é necessária a designação de audiência de justificação para, após a oitiva do apenado e manifestação do Ministério Público e da defesa, haja o reconhecimento ou não da falta, com a respectiva aplicação das sanções legais, nos termos do art. 188, § 2º, da LEP. Determinação de audiência do art. 118, § 2º, da LEP para a devida apuração da falta grave e subsequente decisão judicial. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70077894814, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 12/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD. A lei, ao prever a fuga como falta grave, não distingue as condutas de quem viola o sistema de segurança do presídio e deserta do cárcere, daquela realizada pelo preso que, com a quebra da confiança da administração prisional e do juízo da execução, sai da zona de inclusão estipulada na decisão que lhe concedeu o benefício excepcional ou violou/rompeu a tornozeleira eletrônica. Assim, considero que o agravante, ao romper a tornozeleira eletrônica, pode ter praticado conduta prevista como falta grave, devendo esta ser apurada como tal, desde que ouvido em juízo, em audiência de justificação, na qual tenha sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, para, ao final, se for o caso, ser aplicado os possíveis consectários legais; desnecessária a instauração do PAD para tanto, dada a submissão da execução da pena ao controle judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo Nº 70077897064, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 28/06/2018)

Assim, se faz necessária a realização de audiência de justificação, a qual é essencial para apuração de falta, sendo esta a medida adequada, conforme reza o artigo 118, § 2º, da LEP, in verbis:
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

[...]

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. Grifei.

Ocorre que, no presente feito, a decisão que reconheceu a prática de falta grave não foi precedida da oitiva, perante o juízo, do apenado. Assim sendo, a decisão deve ser desconstituída, retornando os autos ao juízo da execução para que, de forma prévia à deliberação a respeito da prática ou não da falta, seja designada a devida audiência de justificação.

Nesse exato sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO DESIGNADA E FALTA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. O Órgão Ministerial insurge-se contra a decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, deixando de aplicar os consectários legais estabelecidos na LEP. O agente ministerial busca a aplicação dos consectários legais, ante o reconhecimento da falta pelo juízo de origem, mesmo que não tenha sido realizada audiência de justificação. Ora, em que pese a falta grave supostamente praticada pelo réu, a Lei de Execução Penal é clara ao referir que, para ser reconhecida a prática de falta grave, é indispensável que se realize a prévia oitiva do apenado. Ademais, é necessária a designação de audiência de justificação do apenado, perante o juízo competente, para apuração da falta disciplinar, tendo em vista expressa previsão legal no artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. AGRAVO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇAO PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO DA FALTA.(Agravo, Nº 70076223759, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 11-04-2019)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELIBERAÇÃO A RESPEITO DE SUPOSTA FALTA GRAVE SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de oitiva prévia do sentenciado em audiência de justificação, antes da homologação (ou não) do PAD fere ao disposto no art. 118, inciso I, c/c o § 2º, da LEP. A orientação decorre da própria interpretação literal da lei que preceitua a audiência de justificação como medida imprescindível, além do que esta é indicada, especialmente, para cumprimento das garantias constitucionais, permitindo a autodefesa do apenado e que o Ministério Público desempenhe as funções de fiscalização da execução da pena. Desconstituída a decisão que ?homologou o PAD apenas para fins administrativos?, a fim de que outra seja proferida, após prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Precedentes dessa e. Corte. RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REVOGARAM A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO APENADO, COM POSTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE EVENTUAL FALTA GRAVE.(Agravo de Execução Penal, Nº 70081447906, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 11-07-2019)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DROGA APREENDIDA NA POSSE DE APENADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTAGRAVE RECONHECIDA PELO JUÍZO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Sendo a conduta praticada pelo apenado, em tese, prevista como falta grave, é necessária a designação de audiência de justificação para, após a oitiva do apenado e manifestação do Ministério Público e da defesa, haja o reconhecimento ou não da falta, com a respectiva aplicação das sanções legais, nos termos do art. 188, § 2º, da LEP. Determinação, de ofício, para realização de audiência do art. 118, § 2º, da LEP para a devida apuração da falta grave e subsequente decisão judicial. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo, Nº 70078938073, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 11-10-2018).

Ante o exposto, de ofício, determino a desconstituição da decisão que reconheceu a prática de falta grave, a fim de que outra seja proferida, após prévia oitiva do apenado em audiência de justificação, restando prejudicada a análise do mérito recursal.

É o voto.
Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Rosaura Marques Borba - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70078962206, Comarca de Novo Hamburgo: \DE OFÍCIO, DESCONSTITUIRAM A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, APÓS PRÉVIA OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS FERNANDO NOSCHANG JUNIOR
7