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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Regimental Criminal" : AGR 70078766193 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 70078766193 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
23/10/2019
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGR_70078766193_4762b.doc
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO, POR INTEMPESTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.

A decisão monocrática do Relator está autorizada não apenas pelo vigente Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária, nos termos do artigo do Código de Processo Penal, como também encontra abrigo no artigo 206, inciso XXXV, do Novo Regimento Interno desta Corte.Outrossim, os temas decididos em sede de decisão monocrática poderão ser devolvidos à apreciação do colegiado, pela via recursal, o que foi efetivamente feito, com a interposição do agravo regimental. Em face disso, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedente.Ademais, não trouxe o agravante nenhum argumento apto a desconstituir o fundamento da decisão agravada, que não conheceu o apelo defensivo interposto, eis que intempestivo. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo Regimental Criminal, Nº 70078766193, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 26-09-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773864110/agravo-regimental-criminal-agr-70078766193-rs

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